Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0239270-21.2016.8.09.0051

. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA..., a comprovação dos requisitos legais para alcançar, após regular …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145095479237001 MG

e com ânimo de dono, afasta-se o reconhecimento ao direito à prescrição aquisitiva do imóvel. O Código Civil de 2002 sofreu...Apelação Cível AC 10145095479237001 MG Apelação Cível 05/06/2020 - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0044026-72.2017.8.16.0000 PR 0044026-72.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Carlos Jorge EMENTA– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECLUSÃO... da prescrição aquisitiva ante a falta de manejo do recurso próprio quando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10140120017771001 MG

PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA - IMÓVEL DE INCAPAZ - IMPROCEDÊNCIA. - A inovação... de 05 anos ( CC/2002 , art. 1.240 )- Não corre a prescrição contra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245130192975001 MG

- USUCAPIÃO - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - EFEITOS - SUSPENSÃO - NÃO.... Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261110080502001 MG

DAS POSSES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. O pedido de usucapião, por constituir...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245091703455001 MG

. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS... de outro imóvel urbano ou rural. 3. Comprovados os requisitos para aquisição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190918631001 MG

EM CONTESTAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A REQUERIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DESCONFIGURADA - PRESCRIÇÃO... AQUISITIVA - DIREITO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0119038-70.2013.8.09.0051

DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA E PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443150003210001 MG

. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS...
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Apelacao Civel AC 408761 SC 1988.040876-1 (TJ-SC)
Jurisprudência21/12/1990Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE ÁREA RURAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO QUE OBJETIVA LEVANTAR A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO IMPROVIDO. A prescrição aquisitiva consiste na aquisição do direito real pelo decurso de tempo. Para a aquisição da prescrição aquisitiva mister faz demonstrar o decurso do tempo de posse, a continuidade e a passividade da posse com o ânimo de ser dono. Indemonstrado um desses requisitos, não se há que falar em prescrição aquisitiva.
Apelação Cível AC 70073868838 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/08/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. - Demonstrada a ausência de transcurso de tempo necessário para a prescrição aquisitiva extraordinária, de 10 anos, afastada a pretensão da parte conforme art. 1.238 , parágrafo único , do Código Civil . - Outrossim, nada provado para efeito de accessio possessionis no caso dos autos, pois não demonstrada a posse qualificada e continuada exercida pelos anteriores cedentes do bem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073868838, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/07/2017).
Apelação Cível AC 595053539 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/09/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARGUICAO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRESCRIÇÃO NAO CARACTERIZADA. EM GRASSANDO, DE HA MUITOS ANOS, DISSENSO ENTRE OS CONFINANTES SOBRE A EXATA LOCALIZACAO DA LINHA DEMARCATORIA ENTRE OS IMOVEIS, NAO HA DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DE UM DOS LITIGANTES. AÇÃO DE DEMARCACAO JULGADA PROCEDENTE EM INSTANCIA INICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DO APELO PARA EXCLUIR UMA DAS PARTES DA RELACAO PROCESSUAL. VOTO VENCIDO, QUE RECONHECE EM FAVOR DOS REUS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. (Apelação Cível Nº 595053539, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 10/09/1996)
54307 SP 1994/0028772-0 (STJ)
Jurisprudência10/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL E CIVIL - MATERIA DE PROVA - REIVINDICATORIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. I - MATERIA DE PROVA ATINENTE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA COMO DEFESA NA CONTESTAÇÃO A REIVINDICATORIA NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07-STJ). II - RECURSO NÃO CONHECIDO
Agravo De Petição AP 57657009 RS 57657.009 (TRT-4)
Jurisprudência05/11/1997Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PRESCRIÇAO AQUISITIVA. A posse de bem móvel por mais de cinco anos, consolida a propriedade da coisa. Preenchimento dos requisitos indispensáveis aos efeitos da prescrição aquisitiva. Exegese dos artigos 618, 619 e 552 do Código Civil. (...)
Apelação APL 00693415320118110000 69341/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência28/03/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE ATINGE O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REIVINDICAR O BEM CONTRA QUEM O POSSUA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NO FEITO QUE APONTAM PARA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o exame da prova corrobora as alegações da parte requerida de ocorrência da prescrição aquisitiva, impõe-se a improcedência da ação reivindicatória. (Ap 69341/2011, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/03/2012, Publicado no DJE 28/03/2012)
Apelação Civel AC 24890247042 ES 024890247042 (TJ-ES)
Ementa: INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE OS MESMOS. 1. A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NAO OCORRE ENTRE HERDEIROS, POIS COM A MORTE A POSSE SE TRANSFERE A TODOS OS CONDOMINOS E NAO APENAS A UM SO, DESCARACTERIZANDO, ASSIM, A POSSE COM "ANIMUS DOMINI" DE UM EM RELACAO AOS OUTROS, CONSIDERADA ESTA MERA TOLERANCIA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Apelacao Civel AC 47492 SC 2003.004749-2 (TJ-SC)
Jurisprudência23/06/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - LAPSO TEMPORAL DIFERENCIADO E INDEPENDENTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA APRECIADA À LUZ DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO - ARGÜIÇÕES INACOLHIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não consumada a prescrição aquisitiva, não corre o prazo da prescrição extintiva. A ação reivindicatória só é alcançada pela prescrição aquisitiva, sendo-lhe inaplicável o art. 177 do Código Civil de 1916 . Verificado que o justo título apresentado pela ré não se refere à área vindicada, o usucapião argüido em defesa é o extraordinário, que possui lapso temporal aquisitivo de vinte anos. Quem alega usucapião em defesa deve provar os requisitos necessários para usucapir, entre os quais o lapso prescricional vintenário, que ausente, afasta a prescrição aquisitiva, julgando-se procedente a reivindicatória.
APELACAO CIVEL AC 04541133420088090064 (TJ-GO)
Jurisprudência29/09/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINTENÁRIA. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO FALECIDA. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO AOS HERDEIROS. FILHOS MENORES INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Constitui ônus do Autor, a prova dos requisitos legais que qualificam a posse ad usucapionem: posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, com animus domini. 2. Na hipótese, a prescrição aquisitiva há de ser vintenária, porquanto a posse teve início sob a égide do CCB/1916, mas não operada, porque falecida a proprietária registral, antes do decurso do prazo, e transferido o imóvel usucapionem, aos herdeiros, filhos menores incapazes. 3. Uma vez que os herdeiros, à época do óbito, eram menores, contra eles não poderia correr a prescrição aquisitiva, conf. art. 169 I do CCB/1916. Logo, não completado o interregno de 20 (vinte) anos de posse, não há falar-se em preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião, conf. art. 550 do CCB/1916. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELACAO APL 00012876320008190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/07/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Se os Réus durante mais de 26 anos exerceram a posse do imóvel sem oposição do titular do domínio, operou-se a prescrição aquisitiva em favor dos possuidores, a impedir o direito de o proprietário reivindicar o bem. Recurso provido
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