Violência doméstica e a inefetividade da lei brasileira de proteção a mulher

Violência doméstica e a inefetividade da lei brasileira de proteção a mulher VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A INEFETIVIDADE... DA LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO A MULHER DOMESTIC VIOLENCE AND THE INEFFICIENCY OF …

O que o Advogado Criminalista precisa saber para atuar em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

brasileira a partir de seu sancionamento, visto que inova em medidas de proteção à mulher e em repressão ao agressor... deste tipo de violência. 4. QUAIS SÃO OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE PROTEÇÃO À M…

Considerações iniciais sobre a Lei 13.827/2019 – Proteção à Mulher

Considerações iniciais sobre a Lei 13.827/2019 – Proteção à Mulher Introduziu-se, na Lei Maria da Penha , o art. 12-C....” O propósito de conferir ao delegado de polícia a viabilidade de determinar …
Roberta Moura, Estudante
há 8 meses

Lei Maria da Penha e Seus Desdobramentos no Brasil

ou transgênero. Houve uma exceção, nesta lei de proteção à mulher, no caso proferido pelo juiz Mário Roberto Kono juiz... do homem, um tema controvertido, que a maioria da doutrina e jurisprudência …
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 9 meses

Projetos de lei de proteção à mulher são sancionados pela Presidência da República

Projetos de lei de proteção à mulher são sancionados pela Presidência da República Um dos textos torna crime... mais. Fonte: J ustiça em foco Projetos de lei de proteção à mulher são sancionados …

Esterilização forçada de mulheres

Segundo a BBC Mundo milhares de mulheres peruanas, de população indígena e com níveis de pobreza elevados, foram submetidas a cirurgias esterilizadoras. Uma delas, Rute Zúñiga, da região de Cusco, no…

Vazar nudes é crime?

Tem sido cada vez mais comum deparar se nas redes sociais abertas com fotos intimas de pessoas, sendo viralizadas de forma degradante e criminosa. Mas além de ser uma atitude de muito mal gosto e…

A lei Maria da Penha: sua efetividade e aplicabilidade na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Rio Branco/AC

RESUMO: Em virtude do Brasil ter assinado vários tratados sobre direitos humanos, em especial, sobre violência doméstica e familiar e sobre toda forma de discriminação contra a mulher, havia a…

Querem bagunçar a Lei Maria da Penha

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher para incluir atos praticados por vizinhos…

Servidora grávida não pode ser exonerada de função comissionada

A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o entendimento…
Resultados da busca Jusbrasil para "Proteção À Mulher"
Projetos de lei de proteção à mulher são sancionados pela Presidência da República
Notícias28/12/2018examedaoab.com
Quatro projetos de lei para proteção à mulher foram sancionados, na quarta-feira (19), pelo presidente Michel Temer. Todos aprovados pelo Congresso Nacional. Um dos textos torna crime a divulgação de cenas de nudez ou sexo de mulheres. O projeto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha para estabelecer a prática como violência doméstica e prevê punição de seis meses a um ano de prisão mais multa. A prática de divulgar vídeos e fotos íntimas para punir mulheres foi o que motivou a criação des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15006220115060022 (TST)
Jurisprudência14/03/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PROTEÇÃO À MULHER. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
00255717020145240007 (TRT-24)
Jurisprudência16/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PROTEÇÃO À MULHER. A jurisprudência do C. TST tem adotado entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal , considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo diferenciam-se em alguns pontos no tocante ao aspecto fisiológico e, desse modo, a mulher merece um tratamento diferenciado quando o trabalho exige um desgaste físico maior, como no caso de prestação de horas extras. O intervalo em comento visa exclusivamente a proteção da mulher. No caso dos autos o reclamante é do sexo masculino, o que desautoriza sua aplicação. Recurso do reclamante não provido, no particular.
RECURSO DE REVISTA RR 6019420125090006 (TST)
Jurisprudência20/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. É constitucional o artigo 384 da CLT , que visa à proteção da mulher. Por isso, o descumprimento do intervalo nele previsto, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao período respectivo. Precedentes. Recurso de conhecido e provido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Aplica-se a Súmula 296, I, do TST, ante a inespecificidade dos arestos transcritos ao cotejo de teses. Recurso de Revista não conhecido.
Conflito de Jurisdição CJ 01000223820188010000 AC 0100022-38.2018.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência04/05/2018Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: LESÃO CORPORAL PRATICADA SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete ao Tribunal do Júri processar e julgar os crimes dolosos contra a vida (Art. 5º XXXVIII , letra d , da Constituição Federal ). 2. Ausente o animus necandi - intenção de matar – se exclui a competência do Tribunal do Júri, devendo o feito ser apreciado pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC.
Conflito de competência CC 01002033920188010000 AC 0100203-39.2018.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência12/11/2018Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: VARA DE PROTEÇÃO À MULHER e VARA DE FAMÍLIA. MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES. DIVÓRCIO. NATUREZA CÍVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. As medidas protetivas vigentes poderão atrair a competência para julgamento das demais ações de família, no entanto, apenas em casos nos quais ajuizada a derradeira demanda em vista da situação que originou o pedido na Vara de Proteção à Mulher, hipótese que não se amolda ao caso concreto. 2. Embora a identidade híbrida da vara especializada em violência doméstica, o processamento, na Vara de Proteção à Mulher, de ação de divórcio ocasionada por desgaste da relação contribuirá para desvirtuar a finalidade da unidade especializada com a reunião de processos de natureza cível com aqueles da violência doméstica. 3. Conflito Negativo Procedente para declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara da Família.
APR APR 144735120078070009 DF 0014473-51.2007.807.0009 (TJ-DF)
Ementa: LEI DE PROTEÇÃO Á MULHER. AMEAÇA TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O "CRIME DE AMEAÇA" CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE SE ANTECIPAR UM MAL INJUSTO, SÉRIO E GRAVE A ALGUÉM, VISANDO A SUA INTIMIDAÇÃO; O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESTAS DESAVENÇAS PASSAGEIRAS ENTRE EX-CASAIS. 2. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
RECURSO DE REVISTA RR 4294320125090010 (TST)
Jurisprudência10/02/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, em composição plenária, ao rejeitar incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, registrou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, somente a ela é aplicável, vedada sua extensão aos trabalhadores do sexo masculino. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10214420135090013 (TST)
Jurisprudência23/03/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PROTEÇÃO À MULHER. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 112717520175180101 (TST)
Jurisprudência22/02/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PROTEÇÃO À MULHER. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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