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27 de maio de 2017
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Citação por carta precatória

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Andamento do Processo n. 1005515-05.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - 21/10/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1019698-65.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 06/06/2016 do TJSP

Processo 1019698-65.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Poema Residencial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Resultados da busca Jusbrasil para "Citação por carta precatória"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043201441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. Na hipótese de citação por carta precatória, o prazo para contestar flui de sua juntada aos autos devidamente cumprida. Art. 241 , IV , do CPC . É nula a decisão que decreta a revelia antes do decurso do prazo para contestar. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043201441, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/06/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126793 RS 2009/0042602-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO, POR CARTA PRECATÓRIA, A SER CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 190 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC , NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.144.687/RS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.144.687/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0008669-44.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. 1. O Juiz de Direito da Comarca da Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado em local que não seja sede de Vara da Justiça Federal2. O fato de ter a autarquia optado pelo ajuizamento da execução na vara federal, quando a demanda deveria ser aforada na comarca de domicílio do executado, não o isenta das custas, uma vez que se proposta a demanda no juízo estadual, estaria obrigado a arcar com as despesas processuais, nos termos da legislação respectiva.

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