Desclassificação de Homicídio Qualificado para Lesão Corporal Leve

TJ-RJ
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Apelação APL 993040226040 SP (TJ-SP)
Jurisprudência10/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal leve - Recurso ministerial postulando anulação da r. decisão proferida pelo Conselho de sentença, alegando que a mesma apresenta-se manifestamente contrária à prova dos autos. - Escolha dos jurados por uma das teses apresentadas não se configura como manifestamente contrária ao conjunto probatório, ainda mais se apoiada em provas acostadas aos autos. - Negado provimento do recurso e declarada extinta a punibilidade.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00443825220108110000 44382/2010 (TJ-MT)
Jurisprudência03/09/2010Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO DO ACUSADO MÁRCIO DE ARRUDA GORGETE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV DO ART. 121 , DO CP - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO ACUSADO HERMES MATEUS VENTURA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO CRIME DE HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - RECURSOS DOS ACUSADOS NILTON FERMINO DE SOUZA E ADNILSON CAETANO DE OLIVEIRA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ART. 93 , IX , DA CF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes da participação dos recorrentes na prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, a questão deve ser deliberada no Tribunal do Júri. - Tratando-se de perito oficial, um será suficiente para atender ao preceito legal, pois apenas se exige a dualidade de peritos quando não forem oficiais, nos termos do § 1º do art. 159 do CPP . - A norma processual insculpida no art. 202 , do Código de Processo Penal , é bastante clara ao dispor que “toda pessoa poderá ser testemunha”, salvo aquelas que podem recusar a depor [art. 206, do CPP] e as que estão proibidas de fazê-lo [art. 207, do CPP]. - Inadmissível a desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal leve, quando as provas dos autos não demonstram de forma cristalina e induvidosa a ausência do animus necandi por parte do agente, bem como inviável a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e meio que impossibilitou a defesa da vítima, vez que nesta fase processual vige o princípio do in dubio pro societate. - Decisão de pronúncia encerra mero juízo...
DJPA 14/11/2017 - Pág. 1018 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena"( § 1º do art. 413 do CPP , com nova redação). O mesmo ocorre em relação às teses levantadas pela defesa, que devem ser abordadas apenas superficialmente, sob pena de influenciar na valoração dos jurados e, consequentemente, subtrair
DJPA 09/11/2017 - Pág. 1701 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais09/11/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
S. R. AUTORIDADE POLICIAL:BRUNO FERNANDES DE LIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA Réu: PAULO CESAR SOUSA SILVA , vulgo "Cobra" Vítima: ORLANDO DA SILVA RODRIGUES Capitulação Provisória: art. 121 , § 2º , inciso II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal Processo nº 0003738-89.2012.8.14.0040 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu M.D. representante com atribuições nesta Comarca, ofertou ação penal pública incondicionada em face do agente PAULO CESAR SOUSA SILVA , qualificad
Apelação : APL 993040226040
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO (A) SOB Nº ACÓRDÃO i MUI mu iiiiijiiii uni iiipiii UM Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 993.04.022604-0, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante JUSTIÇA PÚBLICA sendo apelados WILSON DOS SANTOS TENORIO e SEBASTIÃO DOS SANTOS TENORIO. ACORDAM, em 5* Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM P...
DJPE 09/11/2012 - Pág. 1370 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais09/11/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
com atuação nesta 1ª Vara Criminal, no uso de suas atribuições constitucionais e respaldado em inquérito policial, denunciou perante este Juízo JOÃO GOMES FLOR, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. art. 16 da Lei Federal n. º 10.826 /03. A inicial denunciatória foi recebida devidamente instruída com Inquérito Policial concluído, fazendo-se acompanhar de Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão às fls. . Laudo Pericial na arma de fogo às fls. do
DJPA 14/12/2017 - Pág. 1340 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais14/12/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
do Júri o julgamento do litígio. A materialidade dos crimes está inserta no laudo de Exame de Corpo de Delito de fl. 65. Quanto aos indícios suficientes de autoria, estão fincados nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo RMP, Nilcelia Sousa Silva e Max Gomes de Oliveira, colhidos tanto na fase inquisitorial, quanto na processual, motivo pelo qual impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa, no entanto, postulou pela improcedência da denúncia decorrente da insuficiência de provas,
DJPA 14/12/2017 - Pág. 1321 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais14/12/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
atualmente, convencendo-se da materialidade, pronunciar o réu, se existentes indícios de autoria, impronunciá-lo, se inexistentes ou insuficientes o conjunto probatório, desclassificar a acusação, norteando-a para outro tipo penal, ou absolver sumariamente a réu, nas hipóteses em que as provas apontarem de forma firme para a inexistência do fato, para a presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou ausência de autoria na pessoa do réu. Como se vê, há uma nova hipótese de julgament
DJPA 14/12/2017 - Pág. 1339 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais14/12/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
o que, de ofício, também não verifico, saneando, assim, o procedimento até a presente fase. Nesse tema, trago à colação: "Tem a decisão de pronúncia também sentido de despacho saneador, e o aspecto de seu efeito saneatório é objetivamente observado na previsão sobre apelação das decisões do Júri e no tocante à argüição de nulidade" (in: Júri: procedimentos e aspectos do julgamento. Hermínio Alberto Marques Porto. 11a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 78). Com as reformas no Código de Processo Pe
DJPA 14/12/2017 - Pág. 1320 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais14/12/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
acusação Jorge Pontes da Silva e Carlione Sobral Silva, insistindo na oitiva das faltosas. Em assentada de fls. 103/111, ouviu-se a testemunha do MP Raimundo Duarte Passos e as testemunhas de defesa Gildete Lima de Souza e Adenilton Alves de Freitas, procedendo-se o interrogatório do agente às fls.136/137. O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 161/164, postulando a pronúncia do agente RODRIGO ANDRADE SILVA pela prática do delito descrito no art. 121 , § 2º , II e IV , do Códig
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