Resultados da busca Jusbrasil para "Cancelamento de Voo"
Lei nº 8221 de 10 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
Legislação10/12/2018Governo do Estado do Rio de Janeiro
OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS.
do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos. Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização. Art. 2º O descumprimento...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º Ficam os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos. Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização. Art. 2º O descumprimento das disposições dessa Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumi
Artigo 1 da Lei nº 8.221 de 10 de Dezembro de 2018 do Rio de janeiro
Art. 1º Ficam os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização.
Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
Legislação27/09/2005Presidência da Republica
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
DE PASSAGEIROS OU CARGA C/ 1 DIA DE ANTECEDÊNCIA 2.898,75 CANCELAMENTO DE VÔO POR TEMPO DETERMINADO - EMPRESA AÉREA REGULAR BRASILEIRA (POR VÔO) 5,03 ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO E/OU FREQÜÊNCIA...) 32,80 AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VÔO EM FERIADOS - EMPRESA AÉREA REGULAR BRASILEIRA (POR VÔO) 5,05 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE FRETAMENTO OU ARRENDAMENTO... de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC
Decreto nº 9.423, de 26 de junho de 2018
Legislação26/06/2018Presidência da Republica
Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
em qualquer ponto ou pontos; e) transferir tráfego entre quaisquer de suas aeronaves, em qualquer ponto; f) servir pontos aquém de qualquer ponto em seu território, com ou sem mudança de aeronave ou número de voo... de uma Parte de requerer que as empresas aéreas de ambas as Partes cumpram os requisitos relativos à proteção de montantes pagos pelo passageiro e dos direitos do passageiro referentes a cancelamento... e, a seu critério, por meio de seus agentes, exceto como possa ser disposto especificamente pelos regulamentos sobre voos não regulares (charter) do país no qual o voo não regular se origina que sejam relativos à...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América foi firmado em Brasília, em 19 de março de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 20 de março de 2018; Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasi
Artigo 8 do Decreto nº 9.423 de 26 de Junho de 2018
Artigos26/06/2018Presidência da Republica
Artigo 8 Oportunidades Comerciais 1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar, em seu território, serviços aéreos internacionais diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer escritórios.
uma Parte poderá vender o transporte aéreo no território da outra Parte diretamente e, a seu critério, por meio de seus agentes, exceto como possa ser disposto especificamente pelos regulamentos sobre voos...não regulares (charter) do país no qual o voo não regular se origina que sejam relativos à proteção dos montantes pagos pelo passageiro e aos direitos de cancelamento e reembolso dos passageiros.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender o transporte aéreo na moeda desse território, ou em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tal transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea. 3. Uma empresa aérea de uma Parte poderá vender o transporte aéreo no território da outra Parte diretamente e, a seu critério, por meio de seus agentes, exceto como possa ser disposto especificamente pelos regulamentos sobre voos não regulares (charter) do país
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