Exclusão da base de cálculo

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1163994 PR 2009/0210890-6 (STJ)
Jurisprudência19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDODO IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência deCOFINS /PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto sobre osinsumos empregados na industrialização de produtos exportados" (REsp1.130.033/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma). 2. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1265835 RS 2011/0174343-1 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A pretensão que enseja a necessária comparação entre peças processuais, com o cotejo entre o disposto no título executivo judicial e as conclusões do acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 560112 RS (STF)
Jurisprudência19/08/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A discussão relativa à impossibilidade de o contribuinte excluir da base de cálculo do PIS e COFINS os valores computados como receita, transferidos a terceira pessoa jurídica, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , sendo inadmissível o conhecimento por esta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 695566 DF (STF)
Jurisprudência27/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA REGULADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. In casu, a discussão acerca da fixação da base de cálculo para cobrança da PIS e da COFINS é regulada pela norma infraconstitucional pertinente (Lei 9.718 /98), o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto a violação ao texto da Carta Magna , caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. Precedentes : RE nº 598.680- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro AYRES BRITTO, DJe de 13/10/2011 e RE nº 555.327-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 28/08/2010). 4. Agravo Regimental desprovido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 739580 SP (STF)
Jurisprudência05/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO RICMS/SP. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, porquanto não foi analisada pelas instâncias ordinárias e tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Aplicável o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 959743 RJ 2006/0227159-8 (STJ)
Jurisprudência17/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. ERESP 715.255. 1. Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação. 2. A substituição tributária é regime especial que auxilia na garantia de que não ocorrerá evasão fiscal e, sob tal enfoque, não pode estar sujeita a condições potestativas entre as partes substituídas e substitutas, sob pena de se tornar inócuo o próprio sistema arquitetado no art. 150 , § 7º , da Constituição Federal . Agravo regimental provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1214684 PR 2010/0181248-3 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . 1. A Segunda Turma desta Corte já firmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1329781/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012, EDcl no AgRg no REsp 1171492/RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012, AgRg no REsp 1214684/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012 e AgRg no REsp 1282211/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012) 2. Havendo jurisprudência consolidada nesta Corte, descabe acolher pedido da Fazenda Nacional de anulação do acórdão embargado, por violação do art. 557 , caput, do CPC . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1480005319985040008 148000-53.1998.5.04.0008 (TST)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA . EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS FISCAIS. Uma vez não demonstrada violação direta e literal do dispositivo constitucional indicado, não há como se admitir o recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 693447 SP (STF)
Jurisprudência01/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA REGULADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. In casu, a discussão acerca da fixação da base de cálculo para cobrança da PIS e da COFINS é regulada pela norma infraconstitucional pertinente (Lei 9.718 /98), o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto a violação ao texto da Carta Magna , caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. Precedentes: RE 598.680-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 13.10.2011 e RE 555.327-AgR- ED , Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.08.2010). 4. O acórdão recorrido assentou: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. INCISO III, § 2º, ARTIGO 3º , DA LEI Nº 9.718 /98. MP Nº 1.991-18. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. (fl. 223). 7. Agravo Regimental desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598680 SC (STF)
Jurisprudência11/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA QUE SE HAJAM TRANSFERIDO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. INCISO IIIDO § 2º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /1998. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sob exame foi decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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