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25 de fevereiro de 2017
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Artigos 136 do Código Penal e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – conflito aparente de normas

O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de

Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso aparente de normas"

Concurso aparente de normas penais

O mesmo que conflito aparente de normas penais. Suposta incidência de pluralidade de normas para... disciplinar um fato. Distingue-se do concurso real porque, nesta hipótese, duas ou mais normas se aplicam ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 7100 RS 0011888-76.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 4º , 6º DA LEI Nº 7.492 /86. DANO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. A Lei nº 7.492 /86 tem como objetivo primário a proteção do sistema financeiro nacional, mas não pode ignorar a confiança das operações praticadas pelas instituições financeiras, protegendo-as, ainda que secundariamente o que, na hipótese dos autos restou nitidamente maculada. 2. Evidenciada a diversidade de fraudes na conduta dos gestores da agência bancária, a configurar o conflito aparente de normas, deve prevalecer o delito de gestão fraudulenta por força da aplicação do princípio da subsidiariedade.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2849 RO 0002849-18.2008.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º , DA LEI Nº 8.176 /91 E ART. 55 , DA LEI Nº 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em comento, não há que se falar na existência de concurso aparente de normas entre o art. 55 , da Lei nº 9.605 /98 e o art. 2º , da Lei nº 8.176 /91, mas sim em concurso formal de crimes, tendo em vista que os dispositivos legais acima mencionados tutelam objetos jurídicos distintos. 2. A Lei nº 8.176 /91, no seu art. 2º , descreve o delito contra o patrimônio público (usurpação), consistente, em última análise, na produção de bens ou na exploração de matéria-prima de propriedade da União, sem autorização legal ou em desacordo com o título autorizativo. Já o objeto jurídico protegido pelo art. 55 , da Lei nº 9.605 /98, diz respeito ao meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desconformidade com a obtida. Nota-se, portanto, que os bens jurídicos tutelados pelas normas acima mencionadas são diversos. 3. O art. 2º , caput, da Lei nº 8.176 /91 tutela a ordem econômica, definindo crime contra o patrimônio na modalidade usurpação, enquanto o art. 55 , da Lei nº 9.605 /98 tutela a preservação do meio ambiente. Assim, conclui-se que a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar, à luz da prova a ser eventualmente produzida nos autos, tanto crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 , da Lei nº 9.605 /98), quanto o crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público. Aplicação de precedentes jurisprudenciais dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal Regional Federal. 4. Dessa forma, percebe-se que a v. sentença apelada está a merecer reforma quanto à matéria em discussão, não havendo que se falar, no caso, na existência de conflito aparente de normas. 5. Apelação provida....

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 12423 SC 2005.72.00.012423-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 , 48 E 64 DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva em relação a uma única conduta delituosa. 2. O crime de causar dano direto à Unidade de Conservação destruir dá-se como meio necessário para realização do único objetivo de construir muro em solo não edificável, incidindo a absorção do crime-meio pelo crime-fim de edificação proibida. O crime de impedir a regeneração de floresta se dá como mero gozo da construção edificada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 124482 SP 2008/0282410-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, E MULTA, PELOS DELITOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 20 DA LEI 7.492 /86 E 299 DO CPB). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES JUNTADOS AOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE CONCURSO APARENTE DE NORMAS: PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. FALSIDADE QUE NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não implica qualquer prejuízo à defesa a juntada aos autos de simples atualização das certidões de antecedentes criminais do paciente. Ademais, a tomada de conhecimento pela defesa do referido documento - o que suscitou a pretensão deduzida em sede de apelação criminal -, efetivamente supre a omissão verificada; e mais: não havia, ao que tudo indica, qualquer irregularidade nas informações prestadas, visto que o tema relativo aos antecedentes do paciente não foi sequer agitado perante a Corte Bandeirante, reforçando a conclusão de ausência de prejuízo. 2. Inexiste qualquer irregularidade na fixação da pena-base, porquanto arrimada em outra condenação já transitada em julgado, nas graves consequências do delito e na revelação da personalidade do réu voltada para o crime; por conseguinte, mantida a reprimenda no mesmo quantum em que fixada nas instâncias anteriores, descabe a pretensão de prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Por outro lado, não se poderia, na estreita via cognitiva do writ, reabrir a via probatória e desconstituir a versão constante do aresto combatido quanto à alegada não consumação do delito previsto no art. 20 da Lei 7.492 /86. 4. Não há falar em consunção do crime de falso, porquanto não constituiu meio necessário para a prática de delito previsto no art. 20 da Lei 7.492 /86, cuja consumação se dá com o desvio de finalidade dos recursos concedidos. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 18630 MG 0018630-73.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 2º , DA LEI Nº 8.176 /91 E ART. 55 , DA LEI Nº 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL. COMPETÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. No caso em comento, não há que se falar na existência de concurso aparente de normas entre o art. 55 , da Lei nº 9.605 /98 e o art. 2º , da Lei nº 8.176 /91, mas sim em concurso formal de crimes, tendo em vista que os dispositivos legais acima mencionados tutelam objetos jurídicos distintos. 2. A Lei nº 8.176 /91, no seu art. 2º , descreve o delito contra o patrimônio público (usurpação), consistente, em última análise, na produção de bens ou na exploração de matéria-prima de propriedade da União, sem autorização legal ou em desacordo com o título autorizativo. Já o objeto jurídico protegido pelo art. 55 , da Lei nº 9.605 /98, diz respeito ao meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desconformidade com a obtida. Nota-se, portanto, que os bens jurídicos tutelados pelas normas acima mencionadas são diversos. 3. O art. 2º , caput, da Lei nº 8.176 /91 tutela a ordem econômica, definindo crime contra o patrimônio na modalidade usurpação, enquanto o art. 55 , da Lei nº 9.605 /98 tutela a preservação do meio ambiente. Assim, conclui-se que a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar, à luz da prova a ser eventualmente produzida nos autos, tanto crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 , da Lei nº 9.605 /98), quanto ao crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Em relação à competência, faz-se necessário mencionar que o delito do art. 2º , da Lei nº 8.176 /91 contempla, em seu preceito secundário, pena máxima privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, o que faz com que o processamento e julgamento do presente processo não se encontre abarcado pela competência do Juizado Especial Federal determinada pelo art. 2º , caput, da Lei nº 10.259 /2001 c/c o art. 61 , da Lei nº 9.099 /1995 que considera infração de menor potencial ofensivo, aquela em que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. 5. Recurso em sentido estrito provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9446 BA 0009446-25.2006.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADES DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV. CLANDESTINIDADE. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HABITUALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, não há que se falar na extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que, em face da pena aplicada de 02 (dois) anos de detenção, não transcorreu lapso de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data do fato (26/05/2005 - fl. 04) e o recebimento da denúncia (26/09/2006 - fls. 116/117) ou entre esta e a publicação da sentença condenatória recorrível (07/05/2010 - fl. 402). 2. Também não se verifica a ocorrência de inépcia da denúncia, uma vez que a peça inicial da ação penal descreve, data venia, os fatos que se apontam como delituosos imputados ao acusado Cartos Alberto Boock Maly de maneira suficientemente precisa, sem que se verifique, na hipótese, a existência de eventual obstáculo ao exercício amplo de sua defesa (fls. 03/05). 3. Outrossim, verifica-se que esse tema foi debatido por ocasião da prolação da v. sentença apelada, tendo o MM. Juízo Federal a quo afastado referida alegação de inépcia da denúncia. 4. A conduta atribuída ao ora apelante consistente desenvolver atividades de telecomunicações, sem a devida autorização do órgão competente, configura o tipo penal descrito no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97. 5. Inexiste o alegado concurso aparente de normas entre os dispositivos do art. 183 da Lei nº 9.472 /97 e o art. 70 da Lei nº 4.117 /62, ambos tutelam condutas distintas, que não se confundem: o primeiro tipifica a conduta consistente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações, ou seja, sem a necessária concessão, permissão ou autorização legalmente prevista, o segundo tipifica e sanciona a conduta consistente em instalar ou utilizar telecomunicações em desobediência às exigências legais e regulamentares. 6. Além do mais, deve ser ressaltado que a 2ª Turma, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC nº 93870/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que "Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei nº 9.472 /97, e não o art. 70 da Lei nº 4.117 /62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão". 7. No caso dos autos, tanto a materialidade quanto à autoria, restaram comprovadas, na forma em que demonstrou a v. sentença apelada, sendo que da análise do conjunto probatório, constata-se que a ação era desempenhada de forma contínua e habitual. 8. Apelação improvida....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7214 SC 0000379-34.2007.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605 /98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. EXAURIMENTO. ABSORÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRESCRIÇÃO. EXTIÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. "Ocorre conflito aparente de normas quando há incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável". 2. Regra geral, não há "ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas tão somente o ato de construir em local proibido, que tem, na destruição, condição necessária para a obra e, no impedimento à regeneração, mero gozo da casa construída". Assim, via de regra, o delito previsto no art. 64 absorve o crime do art. 48 , ambos da Lei nº 9.605 /98, por aplicação do princípio da consunção. Precedentes deste Regional. 3. Mantido o enquadramento na descrição típica do art. 64, constatando-se que entre a data da edificação e o recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional antes previsto no art. 109, inciso VI, é de ser declarada a extinção da punibilidade do denunciado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4019 SC 2005.72.00.004019-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605 /98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. EXAURIMENTO. ABSORÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. 1. "Ocorre conflito aparente de normas quando há incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável". 2. Regra geral, não há "ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas tão somente o ato de construir em local proibido, que tem, na destruição, condição necessária para a obra e, no impedimento à regeneração, mero gozo da casa construída". 3. Assim, via de regra, o delito previsto no art. 64 absorve o crime do art. 48 , ambos da Lei nº 9.605 /98, por aplicação do princípio da consunção.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4203 SC 2001.72.00.004203-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605 /98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. EXAURIMENTO. ABSORÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. 1. "Ocorre conflito aparente de normas quando há incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável". 2. Regra geral, não há "ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas tão somente o ato de construir em local proibido, que tem, na destruição, condição necessária para a obra e, no impedimento à regeneração, mero gozo da casa construída". 3. Assim, via de regra, o delito previsto no art. 64 absorve o crime do art. 48 , ambos da Lei nº 9.605 /98, por aplicação do princípio da consunção.

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