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Comissão aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

e Informações à Previdência Social (GFIP). A anulação abrange todos os débitos tributários até a data em que for publicada...

Andamento do Processo n. 0000568-55.2015.5.14.0008 - Rtsum - 04/07/2019 do TRT-14

DE MENDONCA(OAB: 769/RO) Intimado(s)/Citado(s): - RBX-COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO À 1ª EXECUTADA: GFIP...
Douglas Eduardo, Estudante de Direito
há 8 meses

Recuperação De Crédito Tributário Sobre Verbas De Caráter Indenizatório De Forma Administrativa – Auto Compensação Na GFIP – Contribuição Previdenciária Patronal

Na GFIP – Contribuição Previdenciária Patronal Resumo Trata-se de trabalho de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial... na GFIP mensal, procedimento simples realizado por qualquer assessoria …

Andamento do Processo n. Em17-08-2016 - 11/06/2019 do TRF-3

: 8477524 - Holerites Documento Comprobatório 8477521 - Declaração - Lucian Galea Documento Comprobatório 8477516 - GFIP... março 2010 Documento Comprobatório 8477514 - GFIP fevereiro 2010 Documento …
Valdivino Sousa, Contador
há 9 meses

CNPJ inapto. O que fazer?

anos, ou quatro anos, ou nos últimos cinco anos , dentre as obrigações estão: RAIS , DCTF, ECF e GFIP . Um alerta... dois, ou três anos, ou quatro anos, ou nos últimos cinco anos, dentre as …
Valdivino Sousa, Contador
há 10 meses

As igrejas e o equívoco sobre a imunidade tributária

de entregar a RAIS , DCTF , ECF e GFIP essas quatros obrigações é imprescindível para a igreja manter em ordem. A Receita Federal... de entrega da GFIP, bem como outras obrigações”. Diz o contador …

O depósito recursal trabalhista reduzido à metade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

e GFIP, considerando que o depósito recursal está sendo realizado em conta vinculada ao juízo e corrigido...

GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias Resumo com as principais orientações para... a elaboração da GFIP e apuração da contribuição devida ao INSS na Reclamatória …

Andamento do Processo n. 0023526-20.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

de obrigação de pagamento relativo ao GFIP, inconstitucionalidade da cobrança do Funrural, das contribuições devidas ao SENAR..., a impossibilidade de sanção pelo descumprimento de obrigação de …

Cronograma analítico para implantação do eSocial – Resolução CDES nº 5/2018

de pagamento) e início da EFD-Reinf → Agosto/2018: DCTFWeb e compensação cruzada → Novembro/2018: Substituição da GFIP pela... : Substituição da GFIP pela GRFGTS para recolhimento do FGTS mensal e …
Resultados da busca Jusbrasil para "GFIP"
GFIP - Prazo Encerra Hoje (07/11)
Encerra nesta quarta-feira (07/11), o prazo regular para a entrega, por pessoas jurídicas ou físicas, da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP relativa à competência outubro/2012. Deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuições em GPS, apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores e com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, sujeitarão o responsável às multas previstas na Lei 8.21...
Gfip pode ser extinta em 2014
A tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. Enquanto o tema permanece emperrado pelos reveses da política, outro caminho para a simplificação dos tributos está sendo trilhado a passos rápidos dentro do governo. A revolução branda pela qual trabalha o Fisco prevê a eliminação de obrigações contábeis complexas, como a declaração de débitos previdenciários, cujo manual de explicações tem nada...
Alterado o Manual da Gfip e do Sistema Sefip
Notícias27/03/2013COAD
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-3, a Instrução Normativa 1.338 RFB, de 26-3-2013, que altera a Instrução Normativa 880 RFB/2008 (Fascículo 43/2008), que altera o Manual da Gfip - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e do Sefip - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social para usuários do Sefip 8. Alteração consiste em disciplinar como o produtor rural deve prestar informações no Sefip rela...
Fifa e seus patrocinadores estão isentos da GFIP
Notícias10/01/2013Consultor Jurídico
A Secretaria da Receita Federal publicou, em 28 de dezembro de 2012, a Instrução Normativa 1.313/2012, que dispensa a Fifa e suas empresas agregadas de pagarem ao INSS os 20% de imposto sobre o salário de seus funcionários. A norma será válida a partir deste ano, na Copa das Confederações, até 2014, quando o Brasil sedia a Copa do Mundo. A taxa faz parte da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social (GFIP), que também obriga o trabalhador ao ...
RECURSO DE REVISTA RR 9333420115060021 933-34.2011.5.06.0021 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DIVERSA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 426 DO TST). Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de depósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos parágrafos 4.º e 5.º do art. 899 da CLT , nos casos de relação de emprego submetida, por consequência lógica, ao regime do FGTS. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 2449008420095020003 244900-84.2009.5.02.0003 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 1. - Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS - (Súmula n.º 426 desta Corte superior). 2. Constatada a efetivação do depósito recursal mediante utilização de guia diversa da GFIP, torna-se inafastável a deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. 3 . Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA RR 171008620085140061 17100-86.2008.5.14.0061 (TST)
Jurisprudência18/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO. DESERÇÃO . Válido é o depósito recursal efetuado em guia GFIP, próprio para recolhimento na conta vinculada, apresentado pela reclamada nos autos, evidenciando que nesta consta o nome dos reclamantes, a explicitação do valor, com autenticação legível do banco recebedor. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 26132920115060191 2613-29.2011.5.06.0191 (TST)
Jurisprudência26/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 5.º LV da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A irregularidade no preenchimento da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal, quando há elementos que viabilizam a conferência da exata vinculação ao processo em curso, não pode ser considerado óbice para o conhecimento do Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 689004220065020261 68900-42.2006.5.02.0261 (TST)
Jurisprudência02/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, somente na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 148001720075150011 14800-17.2007.5.15.0011 (TST)
Jurisprudência02/03/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 1. - Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS - (Súmula n.º 426 desta Corte superior). 2. Constatada a efetivação do depósito recursal mediante utilização de guia diversa da GFIP, torna-se inafastável a deserção do recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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