As Nulidades no Processo Penal.

1) AS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. Saber reconhecer como funcionam as nulidades processuais no direito processual penal são tão (ou até mais) importantes para o operador do direito quanto conhecer...

Reclamante que alegou irregularidades na atuação do preposto não consegue modificar sentença de 1a Instância

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, e manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. A reclamante insistiu no pedido...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mera irregularidade formal"
00008180020015240777 (TRT-24)
Jurisprudência22/03/2002Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não merece acolhimento a argüição de nulidade processual, se a parte, embora não intimada dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, manifesta-se voluntariamente sobre eles, através de petição que inclusive foi objeto de análise e julgamento perante o Juízo primário. A declaração de nulidade processual pressupõe um gravame efetivo ao litigante ( CLT , art. 794 ), não bastando a alegação de mera irregularidade formal. Agravo de petição improvido, unânime.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 4157 AP (TRE-AP)
Jurisprudência09/08/2012Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Eventual intempestividade na apresentação da prestação de contas partidária constitui mera irregularidade formal, não impedindo sua análise e aprovação, uma vez sanados os vícios inicialmente existentes. 2. Prestação de contas aprovada com ressalvas.
RECURSO EM PRESTACAO DE CONTAS RPC 697 BA (TRE-BA)
Jurisprudência27/03/2001Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PROVIMENTO DO APELO. Louvando-se a sentenca que desaprovou as contas de candidato tao-somente no descumprimento do prazo estabelecido no art. 29 da Lei n€ 9.504 /97, merece provimento o apelo agitado, pois cuida-se de mera irregularidade formal, recomendando-se, nao obstante, a observancia do prazo legal nos proximos pleitos.
Prestação de Contas PC 7796 TO (TRE-TO)
Jurisprudência28/03/2014Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO COM RESSALVA Não obstante a intempestividade da prestação de contas, já que protocolizada dois dias após o prazo legal, há de se aprovar com ressalvas as contas do partido, uma vez que esta única falha apontada constitui mera irregularidade formal incapaz de ensejar, por si só, o julgamento de desaprovação. Prestação de contas aprovadas com ressalvas, nos termos do art. 27, II, da Res.-TSE no 21.841, de 2004.
AGRAVO DE PETICAO AP 818200177724000 MS 00818-2001-777-24-00-0 (AP) (TRT-24)
Jurisprudência09/05/2002Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não merece acolhimento a argüição de nulidade processual, se a parte, embora não intimada dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, manifesta-se voluntariamente sobre eles, através de petição que inclusive foi objeto de análise e julgamento perante o Juízo primário. A declaração de nulidade processual pressupõe um gravame efetivo ao litigante ( CLT , art. 794 ), não bastando a alegação de mera irregularidade formal. Agravo de petição improvido, unânime.
01396220077 (TCU)
Jurisprudência24/05/2011Tribunal de Contas da União
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL SEM DANO AO ERÁRIO. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS. 1. Configura infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial a não observância aos ditames da Lei nº 8.666 /1993. 2. Mera irregularidade formal, da qual não resulta dano ao Erário, não gera responsabilidade
Apelação Cível AC 70056566193 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/12/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. Não configura conduta ímproba o deferimento de diárias, sem a aprovação prévia pelo Plenário da Câmara de Vereadores, quando a prova dos autos atesta, primeiro, não ser a regra regimental objeto de estrita observância; segundo, a tolerância, na pequena comunidade, de ser obtida a chancela a posteriori e, modo tácito; terceiro, perfeitamente justificados os deslocamentos e estadas dos vereadores; quarto, tudo a qualificar os fatos como correspondendo a mera irregularidade formal. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056566193, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 03/12/2014).
RECURSO CRIMINAL RCCR 2355 MT 2006.36.00.002355-0 (TRF-1)
Jurisprudência28/02/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A despeito da exigência do CPP , in casu, a concessão de liberdade provisória sem a prévia manifestação do Ministério Público não acarreta a nulidade da decisão que concedeu o referido benefício, configurando, pois, mera irregularidade formal. 2. Recurso improvido.
20150910157394 Segredo de Justiça 0015563-16.2015.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A remissão concedida pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação e antes de realizada a audiência de apresentação configura mera irregularidade formal, uma vez que não há demonstração de prejuízo aos adolescentes, houve a manifestação prévia do Ministério Público e os apelados já estão submetidos à medida socioeducativa de liberdade assistida por fato posterior ao examinado nos autos. 2. Apelação desprovida.
RECURSO ORDINARIO RO 1264200300423001 MT 01264.2003.004.23.00-1 (TRT-23)
Jurisprudência09/09/2004Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A impugnação à carta de preposição calcada apenas na exigência da formalidade do art. 830 da CLT , sem qualquer indicação de vício ou fraude na sua confecção ou no conteúdo das declarações apostas no documento, não tem o condão de retirar a eficácia da representação da empregadora. Vale dizer, carta de preposição impugnada somente quanto à falta de autenticação, sem insurgência quanto ao seu conteúdo, é considerada válida para demonstrar a regularidade de representação da empregadora, visto que a ausência de autenticação constitui mera irregularidade formal incapaz de invalidar a eficácia do documento. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n. 307 da Seção de Dissídios Individuais 1 do c. TST, violado o tempo mínimo de intervalo para descanso e alimentação, seja pela ausência de concessão ou pela concessão parcial, o empregador deverá indenizar o empregado, remunerando-lhe a hora inteira acrescida do adicional de 50% (exegese do art. 71 , § 4º , da CLT ).
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