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20 de novembro de 2017
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Andamento do Processo n. 2017/0280142-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

: GISELLE EMERICK DIAS E OUTRO(S) - ES020903 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 2017/0271317-1 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

(2017/0271317-1) RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : MAGIC LINE COSMÉTICOS RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 0000639-18.2011.5.05.0018 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-5

Cosejes Serviços Terceirizados Ltda. Plúrima Réu Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Advogado(a) EZILEIDE MIRANDA...

Andamento do Processo n. 21386-18.2014.4.01.3400 - Ação Ordinária - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 21386-18.2014.4.01.3400 21386-18.2014.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : ABRAFARMA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REDES DEFARMACIAS DE DROGARIAS ADVOGADO : RJ00069392 - FRANCISCO

Andamento do Processo n. 54564-55.2014.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 54564-55.2014.4.01.3400 54564-55.2014.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : SMITH & NEPHEW COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOSLTDA ADVOGADO : SP00164878 - RAFAEL DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 0061116-65.2016.4.01.3400 - Cível - 17/11/2017 do TRF-1

0061116-65.2016.4.01.3400 201634000606220 Cível / Serviço Público / Jef Autor : LAURA MASAE MASUKO Advg. : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER Reu : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA -ANVISA O Exmo

Andamento do Processo n. 0054904-64.2017.4.03.6301 - Procedimento do Juizado - 16/11/2017 do TRF-3

PROCESSO: 0054904-64.2017.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MICROSUTURE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESNTAÇÃO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - ME ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0000793-59.2014.403.6100 - 16/11/2017 do TRF-3

0000793-59.2014.403.6100 - NEWSMAG EDITORA LTDA ME (SP182165 - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E SP222219 -ALEXANDRE FONSECA DE MELLO) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Trata-se de

Andamento do Processo n. 0000795-29.2014.403.6100 - 16/11/2017 do TRF-3

0000795-29.2014.403.6100 - NEWSMAG EDITORA LTDA ME (SP182165 - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E SP222219 -ALEXANDRE FONSECA DE MELLO) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA X NEWSMAG EDITORA

Andamento do Processo n. 0014882-06.2012.403.6182 - 16/11/2017 do TRF-3

0014882-06.2012.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (Proc. 1108 - PAULINE DE ASSIS ORTEGA) X SAFE CONNECT 21 IMP/ E EXP/ E DISTR LTDA (SP285685 - JOÃO BATISTA TORRES DO VALE) Fls.

Resultados da busca Jusbrasil para "Anvisa"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35434 PR 2011/0192002-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEMREGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual seobjetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado semregistro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomescomerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon).2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, pormaioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamentopostulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paranáfornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestascondições, voto para ser extinto o mandado de segurança semjulgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a sertutelado" (fl. 139).3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pelaimpetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder.4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e,portanto, não poder ser comercializado no território nacional,denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins deimpetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercíciodepende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamentoseja importado e distribuído pelo Estado.5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devidoregistro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273 , § 1º-B , I , do Código Penal ; fato que não pode ser desprezado peloadministrador público responsável pelo fornecimento do medicamentoem questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimentocaracteriza ato ilegal ou de abuso de poder.6. Recurso ordinário não provido.

Nos bastidores da corrupção da Anvisa

Nacional Nos bastidores da corrupção da Anvisa Após denúncia de corrupção na aprovação de ativos... altamente tóxicos, gerente geral de toxicologia da Anvisa foi demitido 29 de novembro de 2012 Luís... Cláudio Meirelles foi exonerado do ...

Notícia Política • Partido da Causa Operária • 29/11/2012

Cresce atuação internacional da Anvisa, diz presidente da agência

exterior. A atuação internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem crescido... ou agrotóxicos deseja exportar para o Brasil, tem que ter sua produção fiscalizada pela Anvisa para... assinalou que a Anvisa hoje ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/05/2012

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