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22 de janeiro de 2018
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Anvisa

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Nova Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

de ambientes. A Lei nº. 13.589 /2018 determina que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar... e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos. Em até 180 (cento e oitenta dias) após a publicação da Lei...

Andamento do Processo n. 2017/0327450-8 - Recurso Especial - 19/01/2018 do STJ

JULIANA TURCHIELLO CALLEGARO - RS061327 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : UNIÃO INTERES...

Andamento do Processo n. 0011568-18.2013.403.6182 - 19/01/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0011568-18.2013.403.6182 - 19/01/2018 do TRF-3 0011568-18.2013.403.6182 - AGENCIA NACIONAL... DE VIGILANCIA SANITARIA (Proc. 2391 - VALERIA ALVAREZ BELAZ ) X STARFIT IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSULTORIA LTDA (SP340242...

Andamento do Processo n. 66395-37.2013.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 19/01/2018 do TRF-1

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DEVIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ADVOGADO : SP00099866 - MARIA DE LOURDES FREGONI DEMONCO... ADVOGADO : DF00034609 - THIAGO RIGHI REIS IMPDO : CETRO CONCURSOS PUBLICOS CONSULTORIA EADMINISTRACAO IMPDO : DIRETOR... de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da inform...

Andamento do Processo n. 69786-97.2013.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 19/01/2018 do TRF-1

/A ADVOGADO : RJ00100546 - ROBERTO VIEIRA VIANA IMPDO : DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DEVIGILANCIA SANITARIA - ANVISA... de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º... A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da...

Andamento do Processo n. 0014289-97.2010.403.6100 - 18/01/2018 do TRF-3

ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA(SP308441 - RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc...

Andamento do Processo n. 0011849-21.2016.403.6100 - 17/01/2018 do TRF-3

DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP280110 - SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA) X ESTADO DE SAO PAULO X AGENCIA NACIONAL... DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc. 932 -RODRIGO PEREIRA CHECA E SP186166 - DANIELA VALIM DA SILVEIRA) Ato Ordinatório emconformidade..., que delega aos servidores a prática de atos semconteúdo decisório:Fls....

Andamento do Processo n. 0015372-41.2016.403.6100 - 17/01/2018 do TRF-3

ESTETICA LTDA. - EPP(SP177789 - LAURO CESAR CHINELLATO) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(SP143684 - RODRIGO...

Andamento do Processo n. 0014859-10.2015.403.6100 - 17/01/2018 do TRF-3

PRICE EDITORA LTDA. - EPP(SP287456 - EDUARDO FURINI PANTIGA) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc. 1534... de apelação interposto pela ANVISA às fls. 149/160, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Emseguida, subamos...

Andamento do Processo n. 0005815-60.2012.403.6103 - 17/01/2018 do TRF-3

DE SOUZA(SP193230 - LEONICE FERREIRA LENCIONI) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 1. Dê-se ciência às partes...

Resultados da busca Jusbrasil para "Anvisa"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35434 PR 2011/0192002-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEMREGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual seobjetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado semregistro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomescomerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon).2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, pormaioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamentopostulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paranáfornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestascondições, voto para ser extinto o mandado de segurança semjulgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a sertutelado" (fl. 139).3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pelaimpetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder.4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e,portanto, não poder ser comercializado no território nacional,denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins deimpetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercíciodepende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamentoseja importado e distribuído pelo Estado.5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devidoregistro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273 , § 1º-B , I , do Código Penal ; fato que não pode ser desprezado peloadministrador público responsável pelo fornecimento do medicamentoem questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimentocaracteriza ato ilegal ou de abuso de poder.6. Recurso ordinário não provido.

Nos bastidores da corrupção da Anvisa

Nacional Nos bastidores da corrupção da Anvisa Após denúncia de corrupção na aprovação de ativos... altamente tóxicos, gerente geral de toxicologia da Anvisa foi demitido 29 de novembro de 2012 Luís... Cláudio Meirelles foi exonerado do ...

Notícia Política • Partido da Causa Operária • 29/11/2012

Cresce atuação internacional da Anvisa, diz presidente da agência

exterior. A atuação internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem crescido... ou agrotóxicos deseja exportar para o Brasil, tem que ter sua produção fiscalizada pela Anvisa para... assinalou que a Anvisa hoje ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/05/2012

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