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19 de junho de 2018
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Andamento do Processo n. 2016/0322737-3 - Agint / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 MANOELA MATTE WINGE - RS093990 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA... de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária não se distingue apenas pelo exercício de atividades... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CP...

Andamento do Processo n. 2018/0024491-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

) - DF050504 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA "Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro...

Andamento do Processo n. 1004735-02.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Tramitam neste juizado milhares de ações em que pedida a condenação... - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação de ente público a lhe fornecer... enfrentados pelos cidadãos, que não são atendidos pelos órgãos...

Andamento do Processo n. 1004849-38.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Tramitam neste juizado milhares de ações em que pedida a condenação... - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação de ente público a lhe fornecer... enfrentados pelos cidadãos, que não são atendidos pelos órgãos...

Andamento do Processo n. 1004876-21.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Tramitam neste juizado milhares de ações em que pedida a condenação do Município... MUNICIPAL DE JAHU - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação de ente público a lhe fornecer... enfrentados pelos cidadãos, que não são atendidos pelos órgãos públicos r...

Andamento do Processo n. 1003214-92.2018.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

dos medicamentos); e 3 Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa...

Andamento do Processo n. 1003353-44.2018.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Intime-se. - ADV: FLAVIANA RAFAELA BIANCHI (OAB 387579/SP...

Andamento do Processo n. 0004386-73.2013.403.6119 - 18/06/2018 do TRF-3

APOLONIO MUNIZ DEPIERI) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP155395 - SELMA SIMIONATO) Certifico e dou fé... que reenviei para publicação o texto da r. decisão de fls. 232/232-v, conforme segue: Vistos emInspeção.Fls. 227/229.Verifico...

Andamento do Processo n. 0004906-34.2012.403.6130 - 18/06/2018 do TRF-3

FERREIRA (SP249790 - JOÃO ARNALDO TORRES FILHO) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA X MINISTÉRIO DA SAÚDE X EMI...

Andamento do Processo n. 0008643-80.2014.403.6128 - 18/06/2018 do TRF-3

DEVICE S/A (SP156779 - ROGERIO DAMASCENO LEAL) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP236055 - HELENA MARTA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Anvisa"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35434 PR 2011/0192002-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEMREGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual seobjetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado semregistro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomescomerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon).2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, pormaioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamentopostulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paranáfornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestascondições, voto para ser extinto o mandado de segurança semjulgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a sertutelado" (fl. 139).3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pelaimpetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder.4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e,portanto, não poder ser comercializado no território nacional,denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins deimpetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercíciodepende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamentoseja importado e distribuído pelo Estado.5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devidoregistro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273 , § 1º-B , I , do Código Penal ; fato que não pode ser desprezado peloadministrador público responsável pelo fornecimento do medicamentoem questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimentocaracteriza ato ilegal ou de abuso de poder.6. Recurso ordinário não provido.

Nos bastidores da corrupção da Anvisa

Nacional Nos bastidores da corrupção da Anvisa Após denúncia de corrupção na aprovação de ativos... altamente tóxicos, gerente geral de toxicologia da Anvisa foi demitido 29 de novembro de 2012 Luís... Cláudio Meirelles foi exonerado do ...

Notícia Política • Partido da Causa Operária • 29/11/2012

Cresce atuação internacional da Anvisa, diz presidente da agência

exterior. A atuação internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem crescido... ou agrotóxicos deseja exportar para o Brasil, tem que ter sua produção fiscalizada pela Anvisa para... assinalou que a Anvisa hoje ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/05/2012

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