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24 de julho de 2017
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Andamento do Processo n. 73444-61.2015.4.01.3400 - Ação Ordinária - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 73444-61.2015.4.01.3400 73444-61.2015.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA ADVOGADO : SP00271573 - LUIS GUSTAVO PEDRONI MARTINEZ ADVOGADO : SP00212497

Andamento do Processo n. 20910-72.2017.4.01.3400 - Ação Ordinária - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 20910-72.2017.4.01.3400 20910-72.2017.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : CROPCHEM LTDA ADVOGADO : SP00251411 - ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO REU : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA

Andamento do Processo n. 7479-68.2017.4.01.3400 - Ação Ordinária - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 7479-68.2017.4.01.3400 7479-68.2017.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : EMS S/A E OUTRO ADVOGADO : DF00021957 - MILENA PACCE ZAMMATARO ADVOGADO : SP00368050 - AMANDA LAGAZZI

Andamento do Processo n. 5000136-31.2016.4.03.6110 - Apelação (198) - 24/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5002958-53.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) AGRAVANTE:

Andamento do Processo n. 1002019-92.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002019-92.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Karina de Fátima Santos Correa - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e outro -

Andamento do Processo n. 0008436-04.2010.403.6102 - 21/07/2017 do TRF-3

0008436-04.2010.403.6102 - MICROEM PRODUTOS MEDICOS LTDA(SP178943 - WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância

Andamento do Processo n. 0001776-50.2013.403.6114 - 21/07/2017 do TRF-3

0001776-50.2013.403.6114 - ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA(SP221830 - DENIS CROCE DA COSTA) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc. 892 - ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO E

Andamento do Processo n. 0003209-84.2011.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0003209-84.2011.403.6106 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc. 824 - PAULO FERNANDO BISELLI) X BIONATUS LABORATORIO BOTANICO LTDA(SP155388 - JEAN DORNELAS) Execução Fiscal Exequente:

Andamento do Processo n. 0011653-48.2007.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0011653-48.2007.403.6106 (2007.61.06.011653-1) - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc. 1397 -VANESSA FERNANDES DOS ANJOS GRISI) X BIONATUS LABORATORIO BOTANICO LTDA(SP155388 - JEAN DORNELAS

Andamento do Processo n. 0000121-04.2012.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0000121-04.2012.403.6106 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc. 824 - PAULO FERNANDO BISELLI) X BIONATUS LABORATORIO BOTANICO LTDA(SP155388 - JEAN DORNELAS E SP339517 - RENATO NUMER DE

Resultados da busca Jusbrasil para "Anvisa"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35434 PR 2011/0192002-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEMREGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual seobjetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado semregistro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomescomerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon).2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, pormaioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamentopostulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paranáfornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestascondições, voto para ser extinto o mandado de segurança semjulgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a sertutelado" (fl. 139).3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pelaimpetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder.4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e,portanto, não poder ser comercializado no território nacional,denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins deimpetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercíciodepende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamentoseja importado e distribuído pelo Estado.5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devidoregistro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273 , § 1º-B , I , do Código Penal ; fato que não pode ser desprezado peloadministrador público responsável pelo fornecimento do medicamentoem questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimentocaracteriza ato ilegal ou de abuso de poder.6. Recurso ordinário não provido.

Nos bastidores da corrupção da Anvisa

Nacional Nos bastidores da corrupção da Anvisa Após denúncia de corrupção na aprovação de ativos... altamente tóxicos, gerente geral de toxicologia da Anvisa foi demitido 29 de novembro de 2012 Luís... Cláudio Meirelles foi exonerado do ...

Notícia Política • Partido da Causa Operária • 29/11/2012

Cresce atuação internacional da Anvisa, diz presidente da agência

exterior. A atuação internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem crescido... ou agrotóxicos deseja exportar para o Brasil, tem que ter sua produção fiscalizada pela Anvisa para... assinalou que a Anvisa hoje ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/05/2012

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