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23 de abril de 2018
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Andamento do Processo n. 2018/0079477-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

LTDA ADVOGADOS : NANCI GAMA - RJ001911A RACHEL SAAB E OUTRO(S) - RJ186648 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL... DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso...

Andamento do Processo n. 1002984-73.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária... ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Desse modo, a implementação de políticas de saúde pública... acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a s...

Andamento do Processo n. 1.096.627 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/04/2018 do STF

ADV.(A/S) : GISELLE EMERICK DIAS (20903/ES, 110608A/RS) AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA PROC.(A/S..., arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Primeira Turma Acórdãos Quinquagésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF....

Andamento do Processo n. 0004375-44.2013.403.6119 - 20/04/2018 do TRF-3

APOLONIO MUNIZ DEPIERI) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (Proc. 911 - AMINADAB FERREIRA FREITAS) Trata... de Vigilância Sanitária - ANVISA, está sujeita ao cumprimento dos requisitos exigidos a todos os atos praticados pela... que a validade da multa aplicada à requerente, enquanto emanação do poder de políc...

Andamento do Processo n. 6459-10.2015.4.01.3304 - Recurso Inominado - 20/04/2018 do TRF-1

- ANTONIO AUGUSTO LEAL VAZ ADVOGADO : BA00019807 - MARCELO DIAS GOMES RECDO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RECDO...

Andamento do Processo n. 2018/0049148-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

FERREIRA - RJ181085 JOANA TAVARES NABUCO E OUTRO(S) - RJ201283 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO... de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada... até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a...

Andamento do Processo n. 5002329-15.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 19/04/2018 do TRF-3

DA 6ª TURMA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO FARIA CARAM ZUQUIM - DF37651 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D... Público, Data de Publicação: 12/07/2016TJ/RJ -- TJ/RJ - AI: 00202040720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA... de Publicação: 05/05/2016 -- TJ/DF - AGI: 20150020242462, Relator: MARIO...

Andamento do Processo n. 0016478-43.2013.403.6100 - 19/04/2018 do TRF-3

) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA X RESPONSAVEL PELA UNIDADE CENTRAL DE DOCUMENTACAO - UNDOC DA ANVISA X... COORDENADORA RESPONSAVEL PELO REGISTRO DE MEDICAMENTOS DA ANVISA (Ato praticado nos termos da Ordemde Serviço 01/2011) Ciência...

Resultados da busca Jusbrasil para "Anvisa"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35434 PR 2011/0192002-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEMREGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual seobjetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado semregistro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomescomerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon).2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, pormaioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamentopostulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paranáfornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestascondições, voto para ser extinto o mandado de segurança semjulgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a sertutelado" (fl. 139).3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pelaimpetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder.4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e,portanto, não poder ser comercializado no território nacional,denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins deimpetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercíciodepende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamentoseja importado e distribuído pelo Estado.5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devidoregistro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273 , § 1º-B , I , do Código Penal ; fato que não pode ser desprezado peloadministrador público responsável pelo fornecimento do medicamentoem questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimentocaracteriza ato ilegal ou de abuso de poder.6. Recurso ordinário não provido.

Nos bastidores da corrupção da Anvisa

Nacional Nos bastidores da corrupção da Anvisa Após denúncia de corrupção na aprovação de ativos... altamente tóxicos, gerente geral de toxicologia da Anvisa foi demitido 29 de novembro de 2012 Luís... Cláudio Meirelles foi exonerado do ...

Notícia Política • Partido da Causa Operária • 29/11/2012

Cresce atuação internacional da Anvisa, diz presidente da agência

exterior. A atuação internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem crescido... ou agrotóxicos deseja exportar para o Brasil, tem que ter sua produção fiscalizada pela Anvisa para... assinalou que a Anvisa hoje ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/05/2012

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