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10 de dezembro de 2018
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Andamento do Processo n. 0043402-83.2006.403.6182 - 10/12/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 21256-28.2014.4.01.3400 - Execução Contra a Fazenda Pública - 10/12/2018 do TRF-1

ADVOGADO : SP00237641 - OCTAVIANO CANCIAN NETO EXCDO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA O Exmo. Sr. Juiz...Andamento do Processo n. 21256-28.2014.4.01.3400 - Execução Contra a Fazenda Pública - 10/12/2018 do TRF-1 Numeração... única: 21256-28.2014.4.01.3400 21256-28.2014.4.01.3400 EXECUÇÃO CONTRA A FA...

Andamento do Processo n. 51297-41.2015.4.01.3400 - Ação Ordinária - 10/12/2018 do TRF-1

ADVOGADO : SP00206583 - BRUNO DE SOUZA CARDOSO REU : UNIÃO FEDERAL REU : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação... do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. ...

Andamento do Processo n. 54098-27.2015.4.01.3400 - Execução Contra a Fazenda Pública - 10/12/2018 do TRF-1

: DF00035122 - ELAINE PEREZ ADVOGADO : SP00391132 - MARINA CAETANO SARRAF GALRAO EXCDO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA... SANITARIA - ANVISA EXCDO : UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Sobrevindo o pagamento, vista ao (s) exeqüente (s...Andamento do Processo n. 54098-27.2015.4.01.3400 - Execução Contra a Fa...

Andamento do Processo n. 0008436-04.2010.403.6102 - 10/12/2018 do TRF-3

MEDICOS LTDA(SP178943 - WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA O art. 1.º da Resolução...

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Andamento do Processo n. 0005894-28.2016.403.6126 - 10/12/2018 do TRF-3 0005894-28.2016.403.6126 - AGENCIA NACIONAL... DE VIGILANCIA SANITARIA(Proc. 3308 - FABIANO DIAS DUARTE FERREIRA) X EUROBRAS CONSTRUCOES METALICAS MODULADAS LTDA(SP334385...

Andamento do Processo n. 1005089-90.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1004515-50.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. No... público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente... que deve figurar no pólo passivo, mas sim, o ente público. - ADV: CAROLINE CAON ...

Andamento do Processo n. 1004540-63.2018.8.26.0319 - Mandado de Segurança Cível - 07/12/2018 do TJSP

Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. - ADV: RODOLFO CESAR DIEGOLI (OAB 389337/SP) Lençóis Paulista Cível 3ª Vara.../RJ, estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos... financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Exist...

Resultados da busca Jusbrasil para "Anvisa"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35434 PR 2011/0192002-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEMREGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual seobjetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado semregistro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomescomerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon).2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, pormaioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamentopostulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paranáfornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestascondições, voto para ser extinto o mandado de segurança semjulgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a sertutelado" (fl. 139).3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pelaimpetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder.4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e,portanto, não poder ser comercializado no território nacional,denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins deimpetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercíciodepende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamentoseja importado e distribuído pelo Estado.5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devidoregistro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273 , § 1º-B , I , do Código Penal ; fato que não pode ser desprezado peloadministrador público responsável pelo fornecimento do medicamentoem questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimentocaracteriza ato ilegal ou de abuso de poder.6. Recurso ordinário não provido.

Nos bastidores da corrupção da Anvisa

Nacional Nos bastidores da corrupção da Anvisa Após denúncia de corrupção na aprovação de ativos... altamente tóxicos, gerente geral de toxicologia da Anvisa foi demitido 29 de novembro de 2012 Luís... Cláudio Meirelles foi exonerado do ...

Notícia Política • Partido da Causa Operária • 29/11/2012

Cresce atuação internacional da Anvisa, diz presidente da agência

exterior. A atuação internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem crescido... ou agrotóxicos deseja exportar para o Brasil, tem que ter sua produção fiscalizada pela Anvisa para... assinalou que a Anvisa hoje ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/05/2012

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