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12 de dezembro de 2018
Fornecimento de Energia Editar Foto
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Fornecimento de Energia

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Andamento do Processo n. 0208501-58.2017.8.19.0001 - Apelação - 11/06/2018 do TJRJ

210. APELAÇÃO 0208501-58.2017.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0208501-58.2017.8.19.0001

Andamento do Processo n. 0012346-78.2017.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 17/04/2018 do TJSP

Nº 0012346-78.2017.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Haroldo Lopes - Imóveis Ltda - Recorrido: Denílson Ramos do Nascimento - Magistrado(a) Ary Casagrande

Andamento do Processo n. 1003011-65.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1003011-65.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Adriano Luiz Soares de Castro - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.ADRIANO LUIZ SOARES DE CASTRO ajuizou a presente

Andamento do Processo n. 0007606-14.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 31/08/2017 do TJSP

Nº 0007606-14.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Marcio Roberto Ferrari - Recorrida:

Andamento do Processo n. 2059782-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2017 do TJSP

Nº 2059782-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0007606-14.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 05/05/2017 do TJSP

Nº 0007606-14.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Marcio Roberto Ferrari - Recorrida:

Daniel Macedo

Daniel Macedo -

[Dicas ao Consumidor] – Responsabilidade por acidentes decorrentes do fornecimento de energia elétrica

Inauguro este espaço digital para esclarecer pontos sobre o Direito do Consumidor, que será atualizado, preferencialmente, às quartas ou quintas-feiras semanalmente. Textos curtos e diretos com o

Celg é acionada por má prestação de serviços em Sto Antônio do Descoberto

A promotora de Justiça Tarcila Santos Britto Gomes está acionando a Companhia Energética de Goiás (Celg) por negligenciar o fornecimento de energia elétrica, pelas interrupções frequentes e a demora

Resultados da busca Jusbrasil para "Fornecimento de Energia"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1310295 RS 2012/0050647-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.REGULARIDADE DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCLUSÃO DOTRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃODO FORNECIMENTO DE ENERGIA BASEADO EM INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOREFERENTE À RECUPERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOSTJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu pela existência de fraude, que ensejoua emissão de fatura de recuperação de consumo com a observância doprocedimento estabelecido no artigo 72 da Resolução nº 456 /2000 daANEEL. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seriaimprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula7/STJ. Precedente. 2. Quanto à legalidade no corte do fornecimento de energia elétrica,esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado nosentido que não é lícito à concessionária interromper o fornecimentopor dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face daexistência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigosnão-pagos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284741 SP 2011/0234070-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA.INTERRUPÇÃO. FRAUDE MEDIDOR. COERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica comoforma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados emsuposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apuradounilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energiapressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês doconsumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordináriosde cobrança. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade de suspender-se ofornecimento de energia elétrica nos casos de dívida consolidadadecorrente de fraude no medidor. 3. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nestaCorte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83 /STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida". O referido verbete sumular aplica-se aos recursosespeciais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea cdo permissivo constitucional. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1362438 RS 2010/0181714-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LOCALDO FATO. 1. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão acontrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para finsde processamento de reparação de danos, o foro do domicílio doconsumidor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.

Encontrado em: 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

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