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12 de dezembro de 2017
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Ocorrência TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Editar

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Gabriel Avila

Gabriel Avila -

Da instituição de taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias"

Da instituição taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos... custear despesas públicas gerais ou universais. (educação, segurança pública, limpeza pública, etc. ) 4.2 Taxas As taxas... e os Serviços Efetivos e Potenciais. 5 - Da instituição de taxa para remunerar o...

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STJ 02/05/2013 - Pág. 1371 - Superior Tribunal de Justiça

535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO .

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990100119907 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE -Ocorrência: TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - Inocorrência:Para a validade da exação os serviços devem ser divisíveis e específicos.TAXA DE SINISTROS (INCÊNDIO) - Serviço de competência Estadual que, portanto, não pode ser cobrado pelo Município.TAXA DE EMOLUMENTOS OU EXPEDIENTE - Serviço Público - Não caracterização - Cobrança Impossibilidade.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - DIES A QUO -Trânsito em julgado: Os juros, a teor do art. 167 , §único, do CTN e súmula 188, do STJ, têm incidência a partir do trânsito em julgado. Recursos não providos.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 11/05/2010 - 11/5/2010 Apelação / Reexame Necessário REEX 990100119907 SP (TJ-SP) J. Martins

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990101564181 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE -Ocorrência: TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - Inocorrência:Para a validade da exação os serviços devem ser divisíveis e específicos.TAXA DE SINISTROS (INCÊNDIO) - Serviço de competência Estadual que, portanto, não pode ser cobrado pelo Município.TAXA DE EMOLUMENTOS OU EXPEDIENTE - Serviço Público - Não caracterização - Cobrança Impossibilidade.JUROS DE MORA - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL- APLICAÇÃO EM DETRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 161 , § Io, DO CTN -Necessidade: Em respeito à primeira parte do citado parágrafo, verificando-se a existência de disposição diversa sobre o percentual de juros, necessário aplicar o previsto na legislação local, reduzindo-se o índice para 0,5% ao mês. Recurso oficial não conhecido e voluntário parcialmente provido, apenas para redução da taxa de juros.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 09/09/2010 - 9/9/2010 Apelação / Reexame Necessário REEX 990101564181 SP (TJ-SP) J. Martins

TJ-SP - Apelação APL 990100162225 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE -Ocorrência: TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - Inocorrência:Para a validade da exação os serviços devem ser dívisíveis e específicos.TAXA DE SINISTROS (INCÊNDIO) - Serviço de competência Estadual que, portanto, não pode ser cobrado pelo Município.TAXA DE EMOLUMENTOS OU EXPEDIENTE - Serviço Público - Não caracterização - Cobrança Impossibilidade.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA -DIES A QUO - Efetivo desembolso: Aplicação da súmula 162 , do STJ, garantindo a reposição das perdas inflacionárias.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - DIES A QUO -Trânsito em julgado: Os juros, a teor do art. 167 , §único, do CTN e súmula 188 , do STJ, têm incidência a partir do trânsito em julgado. Recursos parcialmente providos para declarar a validade da taxa do lixo;determinar a correção monetária a partir dos efetivos desembolsos e adequação da incidência da taxa de juros.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 21/05/2010 - 21/5/2010 Apelação APL 990100162225 SP (TJ-SP) J. Martins

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000200971 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE. EQUÍVOCO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 174 do CTN , o executante teria 5 (cinco) anos, a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, para ajuizar o executivo fiscal. 2. Hipótese em que, a execução fiscal, por equívoco do próprio exequente, foi proposta perante o Juízo Comum da Comarca de Recife, em dez/2004, e encaminhada à Justiça Federal em maio/2009, face ao reconhecimento da incompetência absoluta daquele juízo. 3. Citada a devedora em dez/2009, transcorrido, mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito referente aos exercícios de 1999 a 2001, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 48055 MG 2002.38.00.048055-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 515 , § 1º , DO CPC . IPTU. IMÓVEL DE AUTARQUIA FEDERAL. VINCULAÇÃO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. ART. 150 , VI , A, DA CF/88 . IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Por força do art. 535 , I e II , do CPC , os embargos de declaração têm cabimento quando se verifica obscuridade ou contradição, no provimento jurisdicional embargado, bem como nos casos em que há omissão relacionada à matéria sobre a qual o pronunciamento jurisdicional era necessário, como no presente feito. 2. É firme o entendimento desta Corte Regional, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o IPTU não incide sobre Imóvel vinculado às finalidades essenciais de autarquia, nos termos do art. 150 , VI , a , da CF/88 . Por outro lado, são inconstitucionais as Taxas de Iluminação Pública e de Limpeza Pública, notadamente por se tratar de serviços imensuráveis, que não atendem aos critérios de divisibilidade e especificidade, conforme previsto no art. 145 , II , da CF/88 e no art. 77 do CTN . Precedentes : AC 0002602- 11.2001.4.01.3800/MG, 6ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, e-DJF1 p.379 de 20/07/2011; AC 0000252-27.2003.4.01.3300/BA, 7ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 p.953 de 20/07/2012. 3. Embargos de declaração providos. 4. Julgamento proferido na forma do artigo 515 , § 1º , do CPC . Procedência do pedido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644468 RJ 2004/0054820-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA, POIS O JUIZ ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE, SENDO-LHE VEDADO DECIDIR ALÉM DO QUE FOI PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ E 389/STF. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 291547020118260554 SP 0029154-70.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COBRADAS DA FAZENDA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO TAXAS INÉRCIA DA EXEQUENTE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRÊNCIA PARCIAL TARIFA - DECRETO Nº 20.910 /32 APLICABILIDADE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL OCORRÊNCIA PARCIAL TAXAS INEXIGIBILIDADE - TARIFA CDA - ILIQUIDEZ DE UMA PARTE DOS CRÉDITOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO AOS DEMAIS. Havendo o decurso de mais de cinco (5) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da respectiva execução fiscal, ocorre a prescrição da pretensão da cobrança das taxas art. 174 , caput, do CTN . Embora a contraprestação do serviço público de água e esgoto tenha natureza jurídica de tarifa ou preço público, quando o devedor é a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, a prescrição é regida pelo Decreto nº 20.910 /32 e pela Lei nº 6.830 /80, consumando-se, portanto, com o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do referido Decreto.Não obstante a prescrição parcial, são inexigíveis as taxas de drenagem e de limpeza pública, instituídas pelas Leis Municipais nº 7.606/97 e nº 8.151 /00, por ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos. Não sendo possível a subtração da quantia indevida por simples operação aritmética, impossível o prosseguimento da execução fiscal, diante da iliquidez da CDA - art. 618 , I , do CPC , devendo, no caso, prosseguir apenas quanto aos demais títulos. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 01/11/2012 - 1/11/2012 Apelação / Reexame Necessário REEX

TRF-5 - Apelação Civel AC 409649 PE 0020658-64.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE LIMPEZA. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACÍFICA NO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. 1. É questão pacificada no STF a inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública e a Taxa de Limpeza devido ao seu caráter universal e indivisel. 2. Possibilidade de caracterização de litigância de má fé contra questão já assentada no STF. Precedentes do Supremo. 3. Apelação improvida.

TJ-MG - 100000032068440001 MG 1.0000.00.320684-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2003

Ementa: Ação Declaratória. Cobrança de IPTU. Lei Municipal. Publicidade. Ocorrência. Taxa de Limpeza Pública. Legalidade da cobrança pelo Município. Não há que se falar em nulidade de lei municipal, por vício de forma, quando esta teve a publicidade necessária e na forma exigida pela Lei Orgânica Municipal. É inequívoca a legalidade da cobrança da taxa de limpeza pública pelo município pois o serviço está incluído na categoria de serviço público específico, divisível, mensurável e suscetível de ser referido a determinado contribuinte que dele se utiliza ou o tem à disposição. Assim, a taxa de limpeza pública apresenta a divisibilidade e a especificidade de que tratam os incisos I e III do artigo 79 do CTN .

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