Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0632726-72.2019.8.06.0000 CE 0632726-72.2019.8.06.0000

domiciliar, alternativa à internação hospitalar, que não pode ser negada pela empresa operadora de planos de saúde... DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623731-70.2019.8.06.0000 CE 0623731-70.2019.8.06.0000

negada pela empresa operadora de planos de saúde, afigurando abusiva cláusula excludente eventualmente inserida no contrato... legis: Ministério Público Estadual A3 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Andamento do Processo n. 0000383-53.2014.5.03.0171 - ATOrd - 07/07/2020 do TRT-3

: 142452/SP) ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP) TERCEIRO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE... dias, se conseguiu marcar o exame solicitado ao plano de saúde Vitallis. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200542702001 MG

- BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO... por plano de saúde, de forma injustificada, entende-se que o fato caracteriza …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718916-87.2019.8.07.0007 DF 0718916-87.2019.8.07.0007

DJE : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 1/7/2020 SANDRA REVES APELAÇÃO. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.... Nos termos do art. 12 , inciso I , da Lei n. 9.656 /1998, a operadora de plan…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014832-38.2020.8.19.0000

EM CARÁTER ANTECIPADO. CONCESSÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA... da multa. Demanda que envolve tutela de saúde, que envolve risco de morte do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017121-06.2020.4.04.0000 5017121-06.2020.4.04.0000

em detrimento de operadora de plano de saúde merece ponderação e cautela na atual conjuntura, permitindo tratamento distinto.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715178-40.2018.8.07.0003 DF 0715178-40.2018.8.07.0003

Cadastrada. - 29/6/2020 NÍDIA CORRÊA LIMA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0004845-50.2019.8.03.0002 AP

/A CESAR AUGUSTO SCAPIN CONSUMIDOR. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS... ao recebimento de danos materiais e morais em razão da alegação de que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011960-50.2020.8.19.0000

DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. OPERADORA DE PLANO... DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MIELOMA MÚLTIPLO. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Operadora de Plano de Saúde"
RECURSO ESPECIAL REsp 987342 PR 2007/0217560-2 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde" (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/2012). 2. "Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89 , § 3º , da Lei 8.212 /91) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos" (EREsp 919.373/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 26/04/11). 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 697312 BA (STF)
Jurisprudência22/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608 .
RECURSO ESPECIAL REsp 866371 RS 2006/0063448-5 (STJ)
Jurisprudência20/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERROMÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelobeneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso dasdespesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, noschamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade daseguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleiçãodos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou porpessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciadosou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidadeserá direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos ehospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora deplano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rolde conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidáriapela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora deserviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em suaprestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio emédicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados,nos termos dos arts. 2º , 3º , 14 e 34 do Código de Defesa doConsumidor, art. 1.521 , III , do Código Civil de 1916 e art. 932 ,III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva esolidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna,respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde noslimites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida aalteração do montante indenizatório, com a devida incidência decorreção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido.
Operadoras de planos de saúde terão que constituir ouvidorias
Notícias04/04/2013COAD
As operadoras de planos privados de assistência à saúde devem instituir unidade organizacional de ouvidoria, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do beneficiário. É o que determina a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), através das normas previstas na Resolução Normativa 323/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-4. A ouvidoria tem por objetivo, segundo a Resolução, acolher as manifestações dos beneficiários, ...
ANS divulga lista de operadoras de planos de saúde que serão fechadas
Notícias30/11/201224 Horas News
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a lista de operadoras de planos de saúde que terão as atividades encerradas por causa de graves problemas econômico-financeiros e administrativos. Os usuários desses convênios têm até 60 dias para solicitar a portabilidade especial de carências para outras operadoras. Este tipo de portabilidade, em vigor desde abril de 2011, possibilita ao usuário mudar para um convênio compatível com o anterior em situações especiais. São permitidas as troc...
ANS divulga novo plano de contas padrão das operadoras de planos de saúde
Notícias28/03/2013COAD
A Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS comunica que os anexos da Resolução Normativa 290/2012, que estabelece o Plano de Contas Padrão para as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde passam a ser substituídos pelo Anexo da Resolução Normativa 322, publicada no Diário Oficial de hoje, 28-3. Os mencionados Anexos ficarão disponíveis, para consulta e cópia, no endereço eletrônico da ANS na internet (http:// www. ans.gov.br).
Prefeitura do Rio disciplina a tributação das operadoras de planos de saúde
Notícias10/04/2013COAD
Por intermédio da Instrução Normativa 20, de 9-4-2013, publicada no DO-MRJ de 10-4-2013, a Secretaria Municipal de Fazenda disciplinou o Decreto 36.878/2013 , que trata sobre as responsabilidades das operadoras de planos de saúde e sobre a base de cálculo do ISS dos serviços por elas prestados. Veja, a seguir, o texto da Instrução Normativa 20 SMF/2013: INSTRUÇAO NORMATIVA 20 SMF, de 9-4-2013 (DO-MRJ DE 10-4-2013) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERAN...
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 631897 RJ (STF)
Jurisprudência07/10/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656 /1998. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.931- MC (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.05.2004), entendeu que o ressarcimento à Administração Pública pelos serviços prestados pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS e instituições conveniadas - face à impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde - mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar, não ofende o devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129306 RJ 2009/0051397-0 (STJ)
Jurisprudência08/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. Aplica-se a Súmula 211 /STJ, ante a falta de prequestionamento da tese recursal que sustentava que a Lei 9.656 /98 equiparava as operadoras de plano de saúde à cooperativa, o que não autorizaria a Corte de origem a diferenciá-la, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária. 2. Não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes Precedentes : REsp 1.106176/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.06.10; AgRg no AgRg no REsp 1.150.168/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.05.10; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 442.829/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.05.04; REsp 633.134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.09.08; AgRg no REsp 874.179/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18.03.10. 3. Agravo regimental não provido.
Operadoras de planos de saúde continuarão suspensas, diz presidente da ANS
Notícias30/10/2012Última Instância
O presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde), Mauricio Ceschin, afirmou que as operadoras e planos de saúde que tiveram suspensa a comercialização de novos planos em razão de descumprimento de prazos de atendimento de usuários permanecerão impedidos até a divulgação do novo ciclo de amostragem, que apontará se houve correção dos problemas. A divulgação dos resultados deve ser feita em 19 de dezembro deste ano. Aqueles planos que corrigiram suas irregularidades e diminuíram o número de reclama...
Buscar mais 90.809 resultados sobre "Operadora de Plano de Saúde" na busca Jusbrasil