Juizados Especiais Federais

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Andamento do Processo n. 5096359-88.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TRF-2

dos Juizados Especiais Federais, nas quais haja necessidade da apresentação do termo de renúncia. Prosseguindo, o despacho foi...Andamento do Processo n. 5096359-88.2019.4.02.5101 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 5004057-37.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TRF-2

a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos... atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizad…

Andamento do Processo n. 5007408-15.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TRF-2

mínimos da época. Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação...Andamento do Processo n. 5007408-15.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado E…

Andamento do Processo n. 5001446-23.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TRF-2

lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve... que a apreciação da demanda deve seguir o proc edimento dos Juizados Espe…

Andamento do Processo n. 5089689-34.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TRF-2

, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais... e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, …

Andamento do Processo n. 5001295-57.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 19/02/2020 do TRF-2

, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública... que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Esp…

Andamento do Processo n. 5082457-68.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

dos Juizados Federais, DECLINO da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais. Intime-se. 17a Vara Federal Boletim: 2020500787... ao Juizado Especial Federal Cível …

Andamento do Processo n. 5069708-19.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada incidência indevida. Os efeitos da presente... em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença assinada digitalmente. P.R.I. …

Andamento do Processo n. 5001180-42.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

administrativo federal, tema excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º, § 1º, III... a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com …

Andamento do Processo n. 5004668-30.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TRF-2

, considerando a impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 12ºjuizado Especial Federal do Rio de janeiro Boletim: 2020501340...Andamento do Processo n. …
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Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001
Legislação12/07/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Art. 11. A entidade pública ré... Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Art. 18. Os Juizados Especiais serão...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Parágrafo único. Consideram-se infra
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PASSAM A USAR CERTIFICAÇÃO DIGITAL
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região informa que a partir do dia 30.05.2013 todos os documentos expedidos pelos Juizados Especiais serão assinados com certificado digital. Atualmente, os Juizados Especiais Federais da 3ª Região utilizam assinatura eletrônica mediante cadastro de usuário, conforme disciplinado pelo TRF 3ª Região, procedimento que agora passa a ser executado com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Assim, todos os tipos de t...
Painel: Atualidades sobre Juizados Especiais Federais
Notícias07/11/2012AASP
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 21 de novembro de 2012, às 14 h, o painel intitulado “ ATUALIDADES SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ”, com transmissão ao vivo , via satélite , para diversas cidades do Brasil, em locais com total conforto e estrutura. Coordenação Dr. Eduardo Lemos Barbosa Exposição Dr. Silvio Nazareno Costa Durante a exposição os participantes poderão fazer indagações ao palestrante. Escolha a cidade e faça sua inscrição pela Internet até 20/11 ....
Pesquisa traça perfil dos Juizados Especiais Federais
O tempo médio de duração de um processo nos juizados especiais federais (JEFs) é de 1 ano, 8 meses e 22 dias (631 dias), contados desde o protocolo inicial até o arquivamento. No entanto, quando há recurso nos processos, pode haver uma diferença de 480 dias a mais no tempo de processamento. Os dados são resultantes de pesquisa feita em 231 JEFs de todo o país pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), a pedido do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF (Conselho da Justiça Feder...
RECURSO ESPECIAL REsp 1257935 PB 2011/0125182-2 (STJ)
Jurisprudência29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERALCÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º , § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dosJuizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente paraprocessar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor desessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese delitisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação dacompetência é calculado dividindo-se o montante total pelo número delitisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
CNJ: Corregedoria discute melhorias nos juizados especiais federais
Notícias20/04/2012AASP
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará hoje (20/4), às 10h30, uma videoconferência para discutir o aprimoramento da atuação dos juizados especiais federais, principalmente no que diz respeito às ações que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reunião será conduzida em Brasília pelo juiz auxiliar da Corregedoria Erivaldo Ribeiro e terá a participação de representantes da presidência do INSS e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. A videoconferência será aco...
Corregedoria discute melhorias nos juizados especiais federais
Notícias19/04/2012Conselho Nacional de Justiça
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará nesta sexta-feira (20/4), às 10h30, uma videoconferência para discutir o aprimoramento da atuação dos juizados especiais federais, principalmente no que diz respeito às ações que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reunião será conduzida em Brasília pelo juiz auxiliar da Corregedoria Erivaldo Ribeiro e terá a participação de representantes da presidência do INSS e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. A videoconferê...
IPEA visita Juizados Especiais Federais no Ceará
Notícias09/02/2012Justiça Federal do Estado do Ceará
O que aconteceu nesses 10 anos de atividades dos Juizados Especiais Federais JEFs: as demandas processuais, estrutura de atendimento, desafios? Uma pesquisa encomendada pelo Conselho da Justiça Federal CJF ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA fornecerá informações que visam o aprimoramento dos JEFs e que traçarão um perfil dos servidores e magistrados que atuam nos Juizados Especiais Federais. Trata-se do Projeto Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Federais. Equipe do IPEA, coo...
Encerramento do I Mutirão de Audiências dos Juizados Especiais Federais de Goiás.
Notícias06/09/2012Justiça Federal do Estado de Goiás
Em solenidade no auditório da Justiça Federal, na presença da Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, encerrou-se hoje, 06 de setembro, o 1º Mutirão de Audiências dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Goiás. O juiz federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Coordenador dos JEFs em Goiás, presidiu a cerimônia, que foi prestigiada por autoridades, advogados, servidores e jurisdicionados. Ele agradeceu à Dra. Neuza, mag...
Tem início o I Mutirão de Audiências dos Juizados Especiais Federais.
Notícias27/08/2012Justiça Federal do Estado de Goiás
Teve início hoje, 27/08, e termina no dia 06 de setembro, na sede da Justiça Federal em Goiânia, o I Mutirão de Audiências dos Juizados Especiais Federais, que vai examinar 2.164 ações, em sua grande maioria de natureza previdenciária. Todas as partes envolvidas foram intimadas pessoalmente e/ou pelo correio e o grande comparecimento dos que atenderam ao chamado da Justiça Federal é prova de que a iniciativa correspondeu à expectativa dos jurisdicionados, que almejam uma justiça célere e efetiva...
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