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19 de outubro de 2018
Juizados Especiais Federais

Juizados Especiais Federais Legislação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Juizados Especiais Federais"

Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...

federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Art. 11. A entidade pública ré... destinados aos seus ...

Artigo 10 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Presidência da Republica

Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, ...

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos ...

Artigo 26 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Presidência da Republica

Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte ...

Artigo 24 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Presidência da Republica

Art. 24. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas ...

Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos ...

dos Juizados Especiais Federais permanentes, assim distribuídas: I - 25 (vinte e cinco) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Primeira Região; II - 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados... ...

Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, ...

à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País. § 1o A localização das varas criadas por este artigo será estabelecida pelo Conselho da Justiça... 46 Varas. Art. 2o Cabe ...

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