Competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo em Todos os documentos

Irresignados, interpuseram recurso inominado perante a 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Colégio Recursal de Americana - SP, no intento de ver prosperar a tese da competência do juizado especial... Restando assim caracterizado a competência deste Juizado Especial Cível... DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O réu, reza pela incompetência deste douto juizado como forma meramente protelatória, como já demonstrado na inicial o valor da causa não supera o definido pela

A Constituição Federal , em seu art. 98 , determina que a competência dos Juizados Especiais se restrinja às causas cíveis de menor complexidade... DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE... dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual, deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51 , inciso II da Lei dos Juizados Especiais

Contudo, o magistrado alegou que tal procedimento não se inclui na competência dos Juizados Especiais... (Acórdão XXXXX, 20130020133934AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2013, publicado no DJE: 13/9/2013. Pág.: 195) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF PROCESSO Nº RECORRENTE: RECORRIDO: (Nome completo do recorrente) , já qualificado

I- PRELIMINARMENTE a- DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nos termos do § 1º , do art. 8º da Lei 9.099 /1995, são admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais: (...)... Registro: 03/10/2017) Considerando-se a baixa complexidade e o valor da causa, bem como a natureza da pessoa jurídica autora, é absoluta a competência do Juizado Especial Cível, sendo defeso à Sociedade... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Evidente, portanto, a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos da Lei n. 10.259 /2001... Nesse ponto, não há nenhuma hipótese legal de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, ao passo que o valor pretendido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos... II - DO DIREITO II.1 - DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL De início, cumpre reforçar que a pretensão remanescente na ação diz respeito à indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora

Verifico, no entanto, que o presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal... De fato, nos termos do artigo 3º , parágrafo primeiro, inciso III, da Lei nº. 10.259 /01, não estão incluídas na competência do Juizado Especial Federal as causas " para anulação ou cancelamento de ato... PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Federal Cível São Paulo 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo CEP São Paulo/SP Fone: MANDADO DE INTIMAÇÃO MANDADO N.º /2020 VARA 1a VARA GABINETE PROCESSO Nº 0038734