Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002882-79.2018.8.16.0131 PR 0002882-79.2018.8.16.0131 (Acórdão)

OS VALORES AO FISCO. DISPENSA DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 436 DO STJ. MULTA... termos é o enunciado da súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0065580-92.2019.8.16.0000 PR 0065580-92.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.580/96. DISPENSA DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 436 DO STJ... o enunciado da súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000853-45.2004.8.17.0640 PE

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO QUE SE CONSTITUI COM A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436 DO STJ. TAXA SELIC... qualquer outra providência por parte do fisco. Inteligência da súmula 43…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082642935 RS

Louzada Jaccottet AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS VARIÁVEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003717-10.2019.4.03.9999 SP

CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ... da declaração apresentada. Inteligência da Súmula 436 do C. STJ: "a entrega de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003374-14.2019.4.03.9999 SP

- CRÉDITO CONSTITUÍDO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - SÚMULA 436 DO STJ - TAXA SELIC: APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS... - MULTA MORATÓRIA: REGULARIDADE. 1. Súmula nº. 436, do Superior Tribunal de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008205-81.2014.4.03.9999 SP

. SÚMULA 436 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. - Afasto a alegação de nulidade..., independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003889-06.2015.4.03.6114 SP

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 436 DO STJ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082372863 RS

EM GIA. SÚMULA 436, STJ. MULTA MORATÓRIA E CONFISCO. INEXISTÊNCIA. Cuidando-se de imposto informado em GIA..., desnecessário prévio processo administrativo, como pacificado pela Súmula 436, STJ. Na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0041719-30.2011.4.03.9999 SP

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. TAXA SELIC... de qualquer atuação por parte do Fisco, nos termos do art. 150 do CTN . Tal …
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APELAÇÃO CIVEL AC 50023339620174047014 PR 5002333-96.2017.4.04.7014 (TRF-4)
Jurisprudência19/02/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, visto o contribuinte já ter pleno conhecimento da dívida. Aplicação da Súmula 436 do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50602662020174040000 5060266-20.2017.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência23/05/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ. 1. Não tendo sido constituídos por declaração do contribuinte, não se aplica à hipótese a Súmula 436 do STJ, segundo a qual "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 2. Tendo sido ajuizada a execução fiscal dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 ,"caput", do CTN ), não há falar em prescrição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50265166120164040000 5026516-61.2016.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência15/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO. 1. Na hipótese em que o contribuinte realiza a entrega da declaração ao Fisco, considera-se constituído o crédito tributário na ocasião da entrega da declaração, nos termos da Súmula 436 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco. 2. O prazo prescricional quinquenal tem início com o vencimento do tributo lançado. 3. Tendo ocorrido a entrega da declaração ao Fisco, não havendo prazo para pagamento do tributo, o termo inicial do prazo prescricional será a data da entrega da declaração. 4. Decorrido o prazo prescricional entre a entrega da declaração e o ajuizamento da ação executiva, verifica-se o fenômeno da prescrição.
APELAÇÃO CIVEL AC 30260820154049999 RS 0003026-08.2015.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência12/05/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Como a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, tal qual a figura do ato formal de lançamento, não há falar em prazo decadencial.
AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2010216299 SE (TJ-SE)
Jurisprudência13/06/2011Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: Súmula 436 do STJ. I- Na espécie, a pretensão do agravante consiste em refutar a data do vencimento do imposto como termo inicial da prescrição, sob o argumento de que o correto seria a notificação da decisão final exarada em processo administrativo fiscal deflagrado pela lavratura de Auto de Infração. II - A matéria posta em discussão é pacifica no Superior Tribunal, inclusive encontra-se sedimentada no enunciado da Súmula 436 do STJ, cujo teor é o seguinte: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Precedente do STJ: "III - O art. 557 , caput, do CPC , autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00193096020154030000 SP (TRF-3)
Jurisprudência31/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Nos termos da Súmula436 do STJ a constituição do crédito ocorre na data da confissão da dívida, ou seja, na data da primeira declaração de débito apresentada pelo contribuinte. - Prescrição que se reconhece, porquanto entre a data da constituição do crédito e a data do ajuizamento da execução transcorreu o prazo de cinco anos aplicável. - Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 7423667 PR 0742366-7 (TJ-PR)
Jurisprudência17/05/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". (Súmula 436 /STJ).
Apelação Cível AC 70065384539 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. HOHONORÁRIOS. DIALETICIDADE. - Questões sequer abordadas nas razões do apelo da embargante e que, por conseguinte, não podem ser objeto de discussão nesta instância. Deficiência de fundamentação por ofensa ao princípio da dialeticidade que impõe o conhecimento parcial do apelo. - A Súmula 436 do STJ preceitua que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco", situação aplicável à denúncia espontânea no caso dos autos. Improcedência dos embargos mantida. - A condenação em honorários deve atender ao disposto no art. 20 , § 3º e 4º , do CPC , tendo em vista que o pedido deduzido nos embargos foi julgado improcedente, de modo a atrair o § 4º por não haver condenação. Apelo do embargado provido para majorar os honorários. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE; APELO DO EMBARGADO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065384539, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/06/2015).
Agravo AGV 70065649568 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. HONORÁRIOS. DIALETICIDADE. - Questões sequer abordadas nas razões do apelo da embargante e que, por conseguinte, não podem ser objeto de discussão nesta instância. Deficiência de fundamentação por ofensa ao princípio da dialeticidade que impõe o conhecimento parcial do apelo. - A Súmula 436 do STJ preceitua que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco", situação aplicável à denúncia espontânea no caso dos autos. Improcedência dos embargos mantida. - A condenação em honorários deve atender ao disposto no art. 20 , § 3º e 4º , do CPC , tendo em vista que o pedido deduzido nos embargos foi julgado improcedente, de modo a atrair o § 4º por não haver condenação. Apelo do embargado provido para majorar os honorários. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065649568, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 20/08/2015).
APELAÇÃO CIVEL AC 227875920144049999 RS 0022787-59.2014.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência27/02/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Como a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, tal qual a figura do ato formal de lançamento, não há falar em prazo decadencial. 2. Não há falar em decurso do prazo prescricional quando não transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e a interrupção do prazo prescricional operada pelo despacho que ordenou a citação do devedor.
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