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21 de novembro de 2017
Ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 9159676212006826 SP 9159676-21.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: COMPRA E VENDA HIPOTECA Contrato firmado entre construtora e agente financeiro Adquirente de unidade dele não participante Preço por ele ajustado com a construtora e a ela pago Ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel (Súmula 308 do STJ) Sentença que assim decide, mantida.Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 9057314382006826 SP 9057314-38.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: COMPRA E VENDA HIPOTECA Contrato firmado entre construtora e agente financeiro Adquirentes de unidade dele não participantes Preço por eles ajustado com a construtora e a ela pago Ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do STJ) Sentença que assim decide, mantida.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausência de conduta de má-fé de parte do apelante Exercício regular e estrito do direito de defesa Sanção indevida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 1494129820068260000 SP 0149412-98.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Rescisão de compromisso de venda e compra, cumulada com pedido de restituição de quantias pagas - Inadimplência do comprador -Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas,descontado o percentual relativo às despesas administrativas e pelo uso e fruição do bem, até a efetiva reintegração. Reintegração de posse condicionada a devolução de valores pagos, autorizada a retenção de 10% - Aplicação das Súmulas 1 a 3 desta Corte.Hipoteca - Contrato firmado entre construtora e agente financeiro -Adquirentes de unidades habitacionais dele não participantes - Ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes - Exegese da Súmula 308 do E. STJ. -Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9108500662007826 SP 9108500-66.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Ação declaratória para extinção de hipoteca julgada improcedente Inconformismo da promissária compradora firme nas teses de que (1) o financiamento celebrado entre a promitente vendedora e o credor hipotecário está vinculado ao SFH, portanto, sujeito às especificidades das Leis 4.380 /64 e 4.864 /65; e, (2) transferido o apartamento, mediante promessa de compra e venda, a hipoteca que existia sobre a unidade não tem mais eficácia, devendo ser cancelada Acolhimento Autora que é promissária compradora do imóvel Prevalência do interesse dela, terceira de boa-fé, sobre o do credor hipotecário Súmula 308 , do Col. STJ Ineficácia da hipoteca frente ao adquirente do imóvel Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994010427384 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: HIPOTECA - Contrato firmado entre construtora e agente financeiro - Adquirentes de unidades habitacionais dele não participantes - Preço por eles inteiramente pago à construtora - Ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do E. STJ)- Sentença que desconstitui a hipoteca, mantida.Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4859850 PR 0485985-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. PEDIDOS DISTINTOS - INEFICÁCIA DE HIPOTECA. EMPRESA VENDEDORA QUE HIPOTECA O BEM JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO DEPOIS DE TER FIRMADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FRENTE AOS ADQUIRENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. JUIZ MONOCRÁTICO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQÜITATIVA - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

STJ 27/04/2012 - Pág. 2857 - Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FRENTE AOS ADQUIRENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO... DESCABIMENTO. PEDIDOS DISTINTOS - INEFICÁCIA DE HIPOTECA. EMPRESA VENDEDORA QUE HIPOTECA O BEM JUNTO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049355878 RS (TJRS)

Data de publicação: 27/06/2012

Decisão: que defende a ineficácia da hipoteca frente ao adquirente de unidade habitacional,... procedente sob o fundamento de ineficácia, com relação ao terceiro adquirente, da hipoteca firmada... ser resolvida entre ambas, na medida em que a ineficácia da hipoteca perante terceiros adquirentes não anula...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046965794 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/02/2012

Decisão: Ainda cabe mencionar o REsp 578.981 que defende a ineficácia da hipoteca frente ao adquirente... entre ambas, na medida em que a ineficácia da hipoteca perante terceiros adquirentes não anula a dívida... a hipoteca junto ao banco financiador da construção. Não tendo, o adquirente, qualquer participação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70031637614 RS (TJRS)

Data de publicação: 25/07/2012

Decisão: o REsp 578981 que defende a ineficácia da hipoteca frente ao adquirente de unidade habitacional,... DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA AJUSTADA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM. A hipoteca... bancária deve ser resolvida entre ambas, na medida em que a ineficácia da hipoteca perante terceiros adquirentes não anula...

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