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22 de outubro de 2018
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Importunação ofensiva ao pudor

Molestação aos costumes. Constitui contravenção penal importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.

Palestra sobre crimes sexuais e pedofilia em São Paulo-SP

Palestra sobre crimes sexuais e pedofilia em São Paulo-SP Estão todos convidados para o dia 7 de julho de 2018 às 19h. Abraços! Palestra sobre crimes sexuais e pedofilia em São Paulo-SP...

Afinal, qual é a tipificação do “beijo roubado” e beijo forçado no Direito Penal?

uma hipótese de estupro (crime). Em contrapartida, outros sustentam que trata-se de importunação ofensiva ao pudor (contravenção... da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, que prevê apenas uma pena de multa como sanção. Por conseguinte... de que a contravenção da importunação ofensiva ao pudor é muito...

Distinção entre Contravenção da Importunação Ofensiva ao Pudor de Crime de Estupro

ao pudor. Pena – multa.  A importunação ofensiva ao pudor, mediante à contravenção, é uma infração penal de menor potencial.../45772/importunacao-ofensiva-ao-pudor-uma-contravencao-penal-sexual CASTRO, Leonardo. Legislação Comentada Artigo 213 CP... ao conhecimento do público, de forma simples, a diferença no que tang...

Ainda sobre o ejaculador do ônibus: um ponto de vista diferente do autor Eduardo Sarmento de Andrade Sardinha

de constrangimento para desclassificar o crime de estupro para mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, o fato...). Minhas discordâncias começam quando o autor faz a abordagem da Contravenção Penal de “Importunação Ofensiva ao Pudor... como simples contravenção penal de “Importunação Ofensiva ao Pudo...

O Caso da Ejaculação no Ônibus e o Direito Pensado com o Fígado – Breves notas sobre o Princípio da Legalidade

, o Magistrado designado para o caso determinou a imediata soltura do mesmo, entendendo tratar-se de uma contravenção penal..., não foi estupro. O artigo 213 do Código Penal é bem claro ao dizer que para a caracterização do crime de estupro é..., uma ofensa, também configura uma violência). Mas, quando a norma penal di...

Ejaculação no rosto de inopino: tipificação penal e o perigo de uma "ejaculação precoce" da doutrina, dos operadores do Direito e do Legislativo

de Vulnerável (artigo 217 –A, CP), Ato Obsceno (artigo 233, CP), Contravenção Penal de Importunação Ofensiva ao Pudor... enfocado neste trabalho. Estes casos devem também ser analisados tendo em conta a contravenção penal de “Importunação Ofensiva... ainda, especialmente pela insuficiência protetiva, seria a aplicação...

O homem do ônibus ejaculou, mas foi a Moral que estuprou o Direito

ofensivo ao pudor, conforme descreve a Lei das Contravencoes Penais : Art. 61. Importunar alguém, em lugar público... ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Aí você pode me... o caso caia nas mãos de um juiz igualmente tarado. Qual seria o resultad...

Sobre o repugnante caso do ônibus

AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR O FATO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, IMPONDO-SE AO RÉU A PENA...Sobre o repugnante caso do ônibus Compartilho dois julgados que analisaram casos análogos ao ocorrido em um ônibus no.... Suficiência para a procedência da ação penal. PENA. Fixação no mínimo legal. ...

Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?

de desclassificação do crime de estupro para a contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor, pois no presente caso... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR . CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA... PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR . CRI...

Afinal, o ator José Mayer cometeu o crime de assédio sexual?

Primeiramente, importante informar que os fatos tratados aqui serão os divulgados até o momento pela mídia, como um mero exemplo para intuito acadêmico. Caso, posteriormente, haja qualquer

Resultados da busca Jusbrasil para "Contravenção de Importunação Ofensiva ao Pudor"

STJ - HABEAS CORPUS HC 87465 SP 2007/0171729-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ou por meio de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, impossibilitando qualquer reação da vítima, são de ação penal é pública incondicionada. Inteligência da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecer que a conduta imputada ao ora Paciente configura contravenção de importunação ofensiva ao pudor demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 3. Writ parcialmente conhecido e denegado.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AÇÃO PENAL STJ - HC

TJ-AP - APELAÇÃO APL 317672520058030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO. CONTRAVENÇAO DE IMPORTUNAÇAO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos crimes sexuais, cometidos quase sempre às ocultas, inexiste fragilidade probatória quando a autoria delitiva foi comprovada pela palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos; 2) Quem despe criança menor de 14 (quatorze) anos e com as mãos toca-lhe as partes íntimas pratica crime de atentado violento ao pudor e não mera contravenção de importunação ofensiva ao pudor; 3) Recurso improvido.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 7694508 PR 0769450-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. Configurada, na hipótese, a ocorrência da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, a competência é do Juizado Especial Criminal para o exame da matéria. Conflito negativo de competência improcedente.

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