Andamento do Processo n. 1007102-89.2017.8.26.0348 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJSP

de intermediação de compra e venda e imóvel (comissão de corretagem). Inviável o conhecimento do recurso, uma vez que esta 8ª Câmara... a ação de cobrança de comissão de corretagem movida por Don …

Andamento do Processo n. 0003724-52.2014.8.07.0001 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJDF

da alienante quanto ao prazo de entrega do imóvel, pela rescisão da promessa de compra e venda não afeta o direito... dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de …

Andamento do Processo n. 4019611-54.2013.8.26.0602 - Processo Digital - 29/07/2019 do TJSP

- Ementa:” Comissão de Corretagem- Sentença Procedente para determinar a devolução em dobro- Recurso parcialmente procedente... sem dúvida, sobre a corretagem. Manutenção do acórdão já proferido.” …
há 3 meses

Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido... devolvido. Os corretores ajuizaram ação de cobrança contra os vendedores para …

Andamento do Processo n. 1006441-66.2017.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 28/06/2019 do TJSP

/A -Magistrado(a) José Luiz de Jesus Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - COMISSÃO DE CORRETAGEM, PRAZO... DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DO PRAZO DE …
Sarah Karnoski, Advogado
há 4 meses

Em que momento surge o Direito à comissão de corretagem do corretor de imóveis?

Em que momento surge o Direito à comissão de corretagem do corretor de imóveis? Inicialmente, é importante ter a ideia.... Em que momento surge o Direito à comissão de corretagem do corretor de imóve…

Comissão de Corretagem: aspectos relevantes.

a pagar o valor da comissão. Prazo prescricional: A AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM prescreve no prazo de 5 anos a contar...Comissão de Corretagem: aspectos relevantes. A comissão de corretagem é …

Andamento do Processo n. 1022833-47.2018.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 10/06/2019 do TJSP

Roberto Fadigas Cesar - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMAS 960 E 938 DO STJ.... A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA CIÊNCIA DOS …

Andamento do Processo n. 1022833-47.2018.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 10/06/2019 do TJSP

Roberto Fadigas Cesar - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMAS 960 E 938 DO STJ.... A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA CIÊNCIA DOS …

Andamento do Processo n. 1004760-27.2014.8.26.0602 - Processo Digital - 22/05/2019 do TJSP

Ventrice - Voto nº1004760-27.2014 Ementa:” Comissão de Corretagem- Sentença Procedente- Recurso Inominado para determinar... ou aditamento expresso para informar ao consumidor sem dúvida, sobre a co…
Resultados da busca Jusbrasil para "Comissão de Corretagem"
Justiça determina devolução de comissão de corretagem
Notícias26/01/2017Ederson
Consumidor será ressarcido de valor despendido a título de comissão de corretagem de imóvel na planta. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença proferida pelo juiz Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, condenou, solidariamente, uma construtora e uma incorporadora a restituir a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem. O autor relatou nos autos, que compareceu em um stand de vend...
APELAÇÃO APL 01760199620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/07/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. Restou demonstrada a concretização da compra e venda do imóvel, bem como a intermediação do negócio pela parte autora, sendo devida a comissão de corretagem. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .
Recurso Cível 71004961603 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM PLANTÃO DE VENDAS DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004961603, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).
Recurso Cível 71003880507 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO QUE NÃO DISPÕE SOBRE QUEM SUPORTARIA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento porque o autor busca, na verdade, ser indenizado dos valores que pagou a título de comissão de corretagem, os quais, na ótica do recorrido, deveria ter sido suportado pela vendedora. Se o pedido procede ou não, é matéria relativa ao mérito. Assim, rejeita-se a aludida preliminar. Quanto ao mérito, efetivamente o compromisso de compra e venda de fls. 14/25 nada dispôs no sentido de que o comprador é que seria o responsável pelo pagamento da comissão de corretagem. Assim, na ausência de previsão contratual em contrário, quem deve arcar com a referida comissão é a vendedora, como aliás informado pelo CRECI, fl. 26. Neste sentido: COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, É DO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRA. Não estando em discussão a incidência da comissão de corretagem, mas sim de quem é a obrigação pelo pagamento, se do comprador ou do vendedor, não há como reconhecer-se a ilegitimidade passiva da recorrente por não ter sido a beneficiada pelo recebimento dos valores. Caso concreto em que não pretende a autora o desfazimento do negócio, mas tão somente a devolução pela vendedora dos valores desembolsados a titulo de comissão de corretagem. Inexistindo disposição contratual em contrário, é do promitente vendedor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, conforme a tabela mínima de honorários do CRECI. Assim, não dispondo o contrato firmado pelas partes sobre a obrigatoriedade de o comprador arcar com a comissão de corretagem, era da recorrente a obrigação de pagar ao intermediário pela realização do negócio....
Comissão de Corretagem: TJSP confirma decisão que determinou a restituição integral de valores indevidamente pagos por comprador de imóvel por comissão de corretagem
Notícias27/04/2015Ivan
Em matéria de consumo, a cobrança de comissão de corretagem para imóveis na planta em estande de vendas é ILEGAL. Assim vêm decidindo a jurisprudência de São Paulo em inúmeros casos. O caso teve origem na Cidade de Osasco (São Paulo), onde um comprador de imóvel na planta havia comparecido nas dependências de um estande de vendas, lá sendo atendido por funcionário da corretora que exigiu o pagamento de valores para várias pessoas, destinados à supostas comissões de corretagem como condição prévi...
Apelação Cível AC 70080624356 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.601.149/ RS, "Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . Caso em que há cláusula contratual prevendo a responsabilidade da promitente compradora pela comissão de corretagem. Valor da comissão que não integrou o preço do imóvel e foi pago diretamente à imobiliária. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080624356, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/03/2019).
Da cobrança de comissão de corretagem 'over price' na venda e compra de imóveis
Notícias16/01/2017Marcelo
Da abusividade da cobrança "a mais" a título de comissão de corretagem. A Lei Federal nº 6.530 /78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), estabelece em seu artigo 17 , inciso IV que: " Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:" [...] "IV - homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos" . No que concerne à aplicação da tabela de honorários, deve o co...
Restituição de comissão de corretagem: TJSP mantém condenação da incorporadora TIBÉRIO na restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
Notícias05/05/2015Ivan
Mantendo o raciocínio de que a cobrança de valores destinados à suposta comissão de corretagem na venda de imóvel na planta constitui clara venda casada, a Justiça de São Paulo manteve a condenação da incorporadora TIBÉRIO na restituição dos valores indevidamente pagos pelo comprador Processo nº 1011370-78.2014.8.26.0224 O caso teve origem na Cidade de Guarulhos (São Paulo), onde um comprador de imóvel na planta havia comparecido nas dependências de um estande de vendas, lá sendo atendido por fu...
200000033054350001 MG 2.0000.00.330543-5/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência24/03/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO DO APELANTE AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. O direito do corretor ao recebimento da comissão de corretagem exsurge após a demonstração de três requisitos, quais sejam: a permissão do proprietário para a intermediação da venda do imóvel, a comprovação de que a aproximação entre o comprador e o vendedor foi promovida por ele e a evidência de que o negócio realmente se ultimou. Não comprovado qualquer destes requisitos, não se pode dar guarida à pretensão ao recebimento da comissão de corretagem.
Recurso Cível 71005240577 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/02/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A obrigação de pagamento de comissão de corretagem, salvo estipulação em sentido diverso, é do promitente vendedor, segundo a dicção do art. 490 do Código Civil . Entretanto, havendo previsão contratual determinando o pagamento pelo comprador, inviável o pedido de restituição do valor pago a este título. Ademais, há recibos de pagamento de comissão de corretagem (fl. 19), o que evidencia o conhecimento do autor quanto ao pagamento do preço e da comissão de corretagem. RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71005240577, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/02/2015).
Buscar mais 381.382 resultados sobre "Comissão de Corretagem" na busca Jusbrasil