Ente Público

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Andamento do Processo n. 1000910-21.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJSP

do pedido. Houve réplica. É o relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de demanda ajuizada contra Ente Público... Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da lei 12.153/09: “Art. 2º: § 4o …

Prefeitura de Maringá é condenada a pagar R$ 5mil a mulher que caiu em calçada

, mas o juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, entendeu que o município "falhou culposamente... de fiscalização, manutenção e conservação de passeio público, pois a …

Andamento do Processo n. 1001401-28.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Em se tratando de demanda ajuizada contra Ente Público, cujo valor da causa é... inferior a 60 salários mínimos, a competência é absoluta e afeta ao …

Andamento do Processo n. 1002836-37.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Em se tratando de demanda ajuizada contra Ente Público..., cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, a competência é absoluta e …

Andamento do Processo n. 0000022-28.2019.5.23.0131 - ROT - 16/01/2020 do TRT-23

de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo 2° Réu. MÉRITO RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR... ainda que a preposta do 2° Réu disse em seu depoimento que o Ente Público tinha …
Precatorios Brasil, Representante Comercial
mês passado

Como Funcionam as Ações Coletivas para Requisição de Precatório?

, em especial quando falamos de funcionários públicos que estão processando um Ente Público por falta de pagamentos de benefícios... (Autarquia e Fundações Públicas), também pode tomar frente desse …

Andamento do Processo n. 0100630-20.2017.5.01.0421 - Ag / AIRR - 05/12/2019 do TST

/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO...

Andamento do Processo n. 0011222-91.2014.5.01.0075 - ED / RR - 07/11/2019 do TST

. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1... - A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo ent…

Andamento do Processo n. 1001241-34.2017.5.02.0254 - RR - 15/10/2019 do TST

. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO Trata-se de recurso de revista interposto... contra acórdão do TRT que manteve a condenação subsidiária do ente público . O …

Andamento do Processo n. 0006504-91.2014.5.01.0482 - RR - 10/10/2019 do TST

"ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA"; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ENTE PÚBLICO... afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ente Público"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 672455 RS (STF)
Jurisprudência14/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional porque está demonstrado nos autos que o pedido sucessivo foi devidamente apreciado. 2. O Tribunal de origem, bem como as instâncias ordinárias, não exerceram qualquer juízo de mérito sobre a questão dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho com o ente público por entender que subsistia óbice de natureza estritamente processual. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360230 RS 2012/0272427-0 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. 1. A ação ordinária foi ajuizada pelo agravado contra o Município de Caxias do Sul. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 2. Orientação reafirmada pela Segunda Turma, no julgamento do Resp 1.108.013/RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC . 3. Agravo Regimental não provido.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 121007220095010501 12100-72.2009.5.01.0501 (TST)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.
RECURSO DE REVISTA RR 8307720105100012 830-77.2010.5.10.0012 (TST)
Jurisprudência08/03/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. PROVIMENTO. Verifica-se dos autos que , embora delimitado pelo eg. TRT de que houve efetiva fiscalização do contrato de trabalho por parte do ente público, já que o ente público procedeu à intimação da primeira reclamada para regularizar a situação, à retenção dos valores que a primeira reclamada tinha como crédito junto a ele, bem como instaurou procedimento administrativo que culminou com a rescisão unilateral do contrato, o eg. TRT manteve a condenação em responsabilidade subsidiária da administração pública, em face do inadimplemento das parcelas trabalhistas. Nesse sentido, diante da redação atual da Súmula 331, V, do c. TST e da diretriz consubstanciada pela ADC 16 , o v. acórdão do eg. TRT merece ser reformado, eis que não há se falar em culpa in vigilando quando há prova de que o ente público não se quedou inerte na condução do contrato de prestação de serviços terceirizados. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 5133002420085120004 513300-24.2008.5.12.0004 (TST)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Após a decisão do Pretório Excelso no julgamento da ADC 16 , é de se proceder ao exame da responsabilidade subsidiária em cada caso concreto, buscando aferir se a Administração Pública incorreu em culpa, com o fim de se verificar o seu alcance. No caso em exame, não há como se manter a decisão que entende pela manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, sem levar em consideração a existência dos elementos norteadores da responsabilidade do ente público. É imperioso verificar se existe a culpa por omissão na fiscalização do referido contrato. Deste modo, o provimento do recurso deve se dar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem com o fim de examinar a responsabilidade por culpa in vigilando . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
RECURSO DE REVISTA RR 2772220115150120 277-22.2011.5.15.0120 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n.º 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido .
RECURSO DE REVISTA RR 164320115040741 16-43.2011.5.04.0741 (TST)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n.º 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido .
Ente público também é responsável por terceirizados
Notícias30/01/2013Consultor Jurídico
Se um ente público não fiscaliza o cumprimento dos direitos trabalhistas de seus terceirizados, ele se torna por eles responsável. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade subsidiária da União Federal e do Banco do Brasil pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos a um vigilante terceirizado. O relator do caso foi o ministro Emmanoel Pereira. Em seu voto, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação D...
Ente público está sujeito à revelia
A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT . Nesse sentido é o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-1 do TST, adotada pela 5ª Turma do TRT-MG para aplicar à União Federal a pena de revelia. No caso, o juiz de 1º Grau deixou de receber a defesa porque apresentada após o horário da audiência. Contudo, não aplicou a revelia, por entender que seus efeitos não incidem contra a União Federal. Contra essa decisão recorreram três emp...
Ente público está sujeito à revelia
Notícias21/09/2012Academia Brasileira de Direito
A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT . Nesse sentido é o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-1 do TST, adotada pela 5ª Turma do TRT-MG para aplicar à União Federal a pena de revelia. No caso, o julgador deixou de receber a defesa porque apresentada após o horário da audiência. Contudo, não aplicou a revelia, por entender que seus efeitos não incidem contra a União Federal. Contra essa decisão recorreram três empresas. ...
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