TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20218110003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O ENTE ESTATAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o controle jurisdicional dos procedimentos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao poder judiciário o reexame do mérito do ato impugnado. 2. Não há mácula na sindicância quando o procedimento atende ao disposto na legislação de regência, assegurando-se o devido processo legal ao investigado, com os meios e recursos a ela inerentes. 3. Nos termos do art. 85 , § 11º , do CPC , o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º , do art. 85 , do CPC .