Visão Monocular

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Roberta Queiroz, Advogado
mês passado

Isenção Imposto de Renda aos portadores de cegueira monocular.

cabe ao intérprete desconsiderar a abrangência da lei. Assim, é indubitável que o portador de visão monocular apresenta...Isenção Imposto de Renda aos portadores de cegueira monocular. A isenção do …

Direito Tributário - Portador de Cegueira Parcial pode obter isenção de imposto de Renda?

com o seguinte questionamento: "Dr. sou portador de visão monocular, tenho direito a isenção de imposto de renda prevista no art. 6... de se admitir a visão monocular ou cegueira parcial, como uma …

LEI Nº 8406, DE 28 DE MAIO DE 2019.

LEI Nº 8406, DE 28 DE MAIO DE 2019. CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A visão monocular fica classificada como …

Poder Judiciário impede a eliminação de candidato com visão monocular na fase de avaliação médica em Concurso Público

Poder Judiciário impede a eliminação de candidato com visão monocular na fase de avaliação médica em Concurso Público... a sua condição de visão monocular ter sido considerada pela comissão médica …

DECISÃO: Portadores de visão monocular podem ser nomeados no cargo de agente da Polícia Federal

DECISÃO: Portadores de visão monocular podem ser nomeados no cargo de agente da Polícia Federal A 6ª Turma do TRF 1ª... Região determinou que a Polícia Federal nomeie a autora, portadora de visão mon…

DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

O desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado proferiu decisão dando provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de isenção de imposto de renda,…
Ramon Fávero, Advogado
há 2 anos

INSS é condenado a aposentar segurado com visão monocular e a indenizá-lo por danos morais em razão da não concessão do benefício

O médico perito imparcial nomeado pelo juiz entendeu que o segurado estava temporariamente incapacitado para o trabalho, e que seu problema poderia ser amenizado mediante cirurgia . Com isso, ficou…

Portadores de visão monocular podem antecipar a aposentadoria

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência, garantindo, inclusive, direito às vagas em concurso público destinadas aos portadores de…
Joselma Vagner, Advogado
há 2 anos

Direitos e benefícios fiscais e tributários aos Portadores de Visão Monocular

As pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves elencadas na lei 7.713/88 como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por…

Isenção de IPVA à pessoa portadora de cegueira monocular

Retirado de: http://silviooranges.com/artigos/ Somente a pessoa com cegueira monocular sabe as dificuldades cotidianas que sua deficiência lhe traz. A esteriopsia, que é a capacidade de enxergar em…
Resultados da busca Jusbrasil para "Visão Monocular"
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36890 CE 2011/0311178-8 (STJ)
Jurisprudência05/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA.SÚMULA 377/STJ. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de obter sua inclusão na lista de candidatos aprovados, nasvagas destinadas a deficientes físicos, possibilitando sua nomeação,no concurso público para provimento do cargo de AnalistaJudiciário/Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado doCeará, uma vez que é portador de visão monocular. 2. Pela leitura do laudo médico apresentado pela autoridade coatora,verifica-se que houve a aplicação literal do artigo 4º, inciso III,do Decreto 3298 /99, que considera deficiente visual aquele quepossui acuidade visual prejudicada nos dois olhos, ou seja,considerou que o ora recorrente não se enquadrou nesta deficiência.Ocorre que a interpretação do referido Decreto não exclui osportadores de visão monocular do benefício da reserva de vagas paradeficientes físicos. Assim, o referido laudo não analisou a questãoda visão monocular, apenas declarou que o candidato não seenquadrava na exigência do artigo 4º , inciso III , do Decreto 3298 /99para ser considerado deficiente visual. 3. Para demonstrar a sua deficiência visual, o ora requerenteapresentou três laudos médicos, onde verificou-se a presença do CID10 (Classificação Internacional de Doenças) H54.4 (cegueira em umolho ou visão monocular) e H47.2 (atrofia ótica), o que demonstraser o ora recorrente portador de visão monocular. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica nosentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular deinscrever-se em concurso público dentro do número de vagasreservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377 doSTJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, emconcurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 5. Recurso ordinário provido....
Visão monocular não configura invalidez
Notícias15/06/2012AASP
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que visão monocular não configura invalidez. Por esse motivo, conseguiu afastar, na Justiça, o pedido de pensão por morte vitalícia de filha, maior de 21 anos, de servidor público do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) explicaram que segundo os laudos médicos oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Prev...
Garantida isenção tributária a motorista com visão monocular
Notícias05/09/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
A política de inclusão social em aplicação no país demonstra que a proposição isentiva visa justamente reduzir o distanciamento entre os portadores de necessidades especiais e as pessoas não atingidas por qualquer restrição psicológica ou anatômica. Um motorista com visão monocular terá o direito de ter a isenção do IPVA sobre os veículos de sua propriedade. Na mesma decisão, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato que importe na...
Von propõe tratamento diferenciado à portadores de visão monocular
Nesta semana, o deputado estadual Alexandre Von (PSDB/PA) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a inclusão dos deficientes visuais portadores de visão monocular como beneficiários da legislação estadual que dispensa tratamento diferenciado aos demais portadores de necessidades especiais no território paraense. Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que a essência da proposta é tornar as pessoas com visão monocular, aquelas cegas de um olho, iguais nos direitos conc...
Decisão garante isenção de IPVA a motorista com visão monocular
Sentença de mérito proferida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF assegurou a um motorista com visão monocular o direito de ter a isenção do IPVA sobre os veículos de sua propriedade. Na mesma decisão, o juiz determinou que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato que importe na exigência do tributo. Da decisão, cabe recurso. O motorista impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário Adjunto de Fazenda do DF, que indeferiu o seu pedido de isenção de ...
Sancionada lei que beneficia pessoas com visão monocular
A luta pela inclusão e proteção à pessoa com deficiência conquistou mais uma vitória nesta quinta-feira, 14/7, com a sanção do governador Geraldo Alckmin da Lei Estadual 14.481 /11, de autoria de Marcos Martins (PT). O texto da lei, aprovado por unanimidade em sessão extraordinária no dia 15 de junho, prevê a promoção da igualdade através da classificação da visão monocular "pessoas que enxergam com apenas um dos olhos" como deficiência visual, para que seus portadores tenham acesso aos benefíci...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22613 RS 2006/0191416-9 (STJ)
Jurisprudência03/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DETENTOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O candidato portador de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência física, podendo concorrer às vagas de concurso público reservadas na forma prevista pelo art. 37 , VIII , da Constituição Federal . Incidência da Súmula n. 377/STJ. 2. Recurso ordinário provido.
Plenário - MT aprova visão monocular como deficiência visual
Notícias18/04/2012PCI Concursos
Na sessão vespertina de hoje (17 de abril) o plenário aprovou em caráter terminativo o projeto de lei de Guilherme Maluf que reconhecimento a visão monocular - em apenas um dos olhos - como deficiência visual e faz essa distinção para os servidores públicos mato-grossenses com a limitação. A medida - de caráter inclusivo - proporciona a esses servidores acesso a todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais destinados aos portadores de deficiência física, no âmbito da administração púb...
Balanço 2011 - Lei classifica visão monocular como deficiência visual
A Lei 14.481 , originada do Projeto de Lei 591/2008, de autoria do deputado Marcos Martins (PT), classifica a visão monocular como deficiência visual. Na justificativa do projeto, o deputado explica que as pessoas com visão monocular, não eram enquadradas na classe de deficientes visuais. Ele argumenta que a visão monocular dificulta a definição de profundidade e distância, o que dificulta na realização de diversas atividades, principalmente as profissionais. "Sabe-se que qualquer limitação de o...
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5051817620084058500 SE (TNU)
Jurisprudência30/08/2011Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PROCESSUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIAADEQUADA AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR SUA NATUREZA. CONDIÇÕESPESSOAIS. VISÃO MONOCULAR. PRESTÍGIO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃOPROFISSIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A melhor interpretação relativa à questão da incapacidade parcialcom base na visão monocular deve considerar as circunstâncias pessoais dosegurado, na ponderação das consequências respectivas, que, sem dúvida,resultam da perda da visão plena. 2. O Superior Tribunal de Justiça, examinando as consequências jurídicasda mesma patologia, já reconheceu de forma implícita a ocorrênciade incapacidade parcial e transitória, sinalizando a necessidade dereabilitação profissional, interpretação que se apresenta na mesma linhado paradigma invocado. 3. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido.
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