Salário

Salário

Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços prestados ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família.[1] Por outro lado, o salário na visão da gestão de pessoas da empresa, pode ser considerado como custo de aquisição e manutenção de recursos humanos, assim, denominado de despesa de pessoal. Já na contabilidade os salários são lançados na folha de pagamento. Segundo alguns juristas, existe algumas diferenças entre os termos salário e remuneração no direito do trabalho brasileiro. O salário diz respeito apenas ao pagamento em dinheiro, e a remuneração engloba também as utilidades, como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações in natura, como por exemplo a gorjeta. (Wikipédia)

Guilheme Lima, Bacharel em Direito
há 3 dias

Salário é penhorável

Salário é penhorável Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º... o salário de uma devedora para arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714589-86.2020.8.07.0000 DF 0714589-86.2020.8.07.0000

. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL. SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS..., se manifestou pela impossibilidade de penhora em conta corrente de verbas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714311-85.2020.8.07.0000 DF 0714311-85.2020.8.07.0000

. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA... sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100148-32.2017.5.01.0014

- DESCABIMENTO. SALÁRIO. PAGAMENTO INFORMAL. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716251-85.2020.8.07.0000 DF 0716251-85.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA PERCENTUAL. SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS..., se manifestou pela impossibilidade de penhora em conta corrente de verbas …
Matheus Guerra, Advogado
há 11 dias

Tenho direito ao Adicional de Periculosidade?

ao salário, que tem a finalidade de indenizar financeiramente o trabalhador que exerce atividades perigosas... o § 1º do artigo 193 da CLT , o valor do adicional de periculosidade será de 30% sobre …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722446-86.2020.8.07.0000 DF 0722446-86.2020.8.07.0000

EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORA. SALÁRIO. FONTE PAGADORA.... III - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do sa…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011259-60.2019.5.18.0014 GO 0011259-60.2019.5.18.0014

ARAUJO. OS MESMOS MARIO SERGIO BOTTAZZO SALÁRIO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. CONVENÇÃO 95 DA OIT.... ÔNUS DO EMPREGADOR . I. É dever do empregador informar o trabalhador …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 0007843-76.2020.5.15.0000 0007843-76.2020.5.15.0000

DE SEGURANÇA. SALÁRIO. POUPANÇA. PENHORA. NOVO CPC . LEGALIDADE. Proferida a decisão que determinou a penhora sobre salário...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4548986-22.2020.8.13.0000 MG

- 8/10/2020 Cláudia Maia EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. O caráter... absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras …
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00006959220105240071 (TRT-24)
Jurisprudência30/03/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO UTILIDADE. MORADIA. O salário mínimo legal é definido pela Constituição Federal como a menor remuneração que pode ser paga ao empregado, ante os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. O art. 458 , § 3º , da CLT permite o pagamento de parte do salário com o fornecimento de utilidade, no caso de moradia o limite legal é de 25% do salário. Sob esses parâmetros, o pagamento de salário aquém do mínimo legal, já considerado o percentual de 25% do salário in natura, enseja direito a diferenças salariais, pois é inconstitucional o pagamento de salário inferior ao mínimo estabelecido, por afrontar a dignidade do trabalhador.
AGRAVO DE PETICAO AP 32597 325/97 (TRT-3)
Jurisprudência18/07/1997Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SALÁRIO, SALÁRIOS (REMUNERAÇÃO) - SALÁRIO-BASE. A base de incidência do adicional de transferência, a teor do art. 469 , parágrafo 3o. da CLT , é "salários", utilizado o termo no plural. A doutrina estabelece o conceito de salário e salários, este último considerado como a remuneração percebida pelo empregado; assevera que "o termo remuneração equivale a salário"lato sensu", empregando a CLT , às vezes, no mesmo sentido, a palavra salários (art. 469, 495 e 503) no plural, enquanto salário no singular"stricto sensu", tem a acepção de salário fixo, de ordenado (art. 457)" (Direito Social Brasileiro. Cesarino Júnior, 1963, p. 159). A distinção existente entre remuneração e salário é de importância para o Direito do Trabalho Brasileiro, uma vez que há institutos jurídicos calculados ora com base em um destes conceitos, ora com base em outro. Logo, o adicional de transferência, em consonância com a doutrina, deveria ser computado não sobre o salário e sim sobre a remuneração percebida pelo autor. Entretanto, como a decisão transitada em julgado não fez menção a salários (como remuneração), mas a salário-base, assim entendido o salário puro, o comando exeq"uendo deve ser obedecido, uma vez que na execução não se deve inovar ou modificar a sentença liq"uidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal ( parágrafo 1o. do art. 879 da CLT ).
00006959220105240071 (TRT-24)
Jurisprudência08/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO UTILIDADE. MORADIA. O salário mínimo legal é definido pela Constituição Federal como a menor remuneração que pode ser paga ao empregado, ante os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. O art. 458 , § 3º , da CLT permite o pagamento de parte do salário com o fornecimento de utilidade, no caso de moradia o limite legal é de 25% do salário. Sob esses parâmetros, o pagamento de salário aquém do mínimo legal, já considerado o percentual de 25% do salário in natura, enseja direito a diferenças salariais, pois é inconstitucional o pagamento de salário inferior ao mínimo estabelecido, por afrontar a dignidade do trabalhador.
02267001820015200000 (TRT-20)
Jurisprudência07/06/2002Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO -- INCONSTITUCIONALIDADE. A Carta Política vigente assegura a irredutibilidade do salário, salvo se disposto em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 7º VI .
RECURSO ESPECIAL REsp 158243 RS 1997/0088545-3 (STJ)
Jurisprudência04/05/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - PREVIDENCIARIO - SALÁRIO DE BENEFICIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A CONSTITUIÇÃO DE 1988 RESGUARDA O VALOR REAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PROMOVENDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSIM, POREM, A EQUIVALENCIA DO SALÁRIO DE BENEFICIO COM O VALOR DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
00114008420075200001 (TRT-20)
Jurisprudência13/02/2008Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: VINCULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAAfronta o disposto no artigo 7º , inciso IV , da Constituição da República dispositivo de lei que vincula o salário profissional de determinada categoria ao salário mínimo legal, consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5319 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO HÁ QUE CONFUNDIR SALÁRIO VIGENTE COM SALÁRIO PERCEBIDO; A LEI NÃO FALA EM SALÁRIO MINIMO MENSAL E SIM EM SALÁRIO MINIMO AO QUAL NÃO PODE SER INFERIOR O SALÁRIO PERCEBIDO, SEJA POR HORA, POR TAREFA, POR QUINZENA, POR SEMANA, ETC.
2081200800818000 GO 02081-2008-008-18-00-0 (TRT-18)
Jurisprudência20/11/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HORA-SALÁRIO. DIVISOR.BANCÁRIO. HORA-SALÁRIO. DIVISOR. BANCÁRIO. HORA-SALÁRIO. DIVISOR.BANCÁRIO. HORA-SALÁRIO. DIVISOR. BANCÁRIO. HORA-SALÁRIO. DIVISOR.BANCÁRIO. HORA-SALÁRIO. DIVISOR. BANCÁRIO. HORA-SALÁRIO. DIVISOR.-BANCÁRIO. HORA-SALÁRIO. DIVISOR. O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224 , § 2º ,da CLT ), após a CF/1988 , tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta). - Súmula 343/TST.
APELAÇÃO CIVEL AC 155483 97.02.41238-2 (TRF-2)
Jurisprudência29/03/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - 13º SALÁRIO REFERENTE AOS ANOS DE 1988 E 1989. I - Não se deve confundir salário de contribuição com salário benefício. O apelante obteve com a decisão judicial transitado em julgado o enquadramento na faixa de 15 (quinze) salários de contribuição e não o recebimento de 15 (quinze) salários mínimos de benefício mensalmente. II - Correta a sentença quanto ao pagamento do 13º salário. III - Apelação improvida
RECURSO ESPECIAL REsp 168110 SP 1998/0020202-1 (STJ)
Jurisprudência13/10/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. - Valor máximo. O salário-de-benefício está limitado, no seu valor, ao salário-de-contribuição na data do benefício.
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