Candidato Portador de Surdez Unilateral em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Candidato Portador de Surdez Unilateral

  • TRT-12 - MSCiv XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. A teor do disposto no art. 4º , inc. II , do Decreto nº 3.298 /99 e em consonância com a atual jurisprudência predominante sobre a matéria (precedente do STF no julgamento do MS 29.910 AgR/DF e Súmula nº 552 do STJ), o candidato portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência, para o fim de concorrer em concursos públicos às vagas destinadas a portadores de deficiência.

  • TRT-12 - : RecAdm XXXXX20165120000 SC XXXXX-55.2016.5.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DECRETO Nº 3.298 /99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. A teor do disposto no art. 4º , inc. II , do Decreto nº 3.298 /99 e em consonância com a atual jurisprudência predominante sobre a matéria (precedente do STF no julgamento do MS 29.910 AgR/DF e Súmula nº 552 do STJ), o candidato portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência, para o fim de concorrer em concursos públicos às vagas destinadas a portadores de deficiência.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047200 SC XXXXX-06.2017.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFIRMATIVA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298 /99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296 /04. SUMÚLA 552 DO STJ. . A matéria tratada é exclusivamente de direito e os elementos trazidos aos autos são aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. Cerceamento de defesa não configurado . O candidato portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputa às vagas reservadas em concursos públicos. Precedentes deste Tribunal e Súmula 552 do STJ.

Mais Jurisprudência (+2.219)

Peças Processuais que citam Candidato Portador de Surdez Unilateral

Mais Peças Processuais (+673)

Diários Oficiais que citam Candidato Portador de Surdez Unilateral

  • DJGO 27/10/2022 - Pág. 11877 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS FASES. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO... Nota-se, assim, que a autora é acometida de surdez unilateral, sendo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Súmula 552: o portador de surdez unilateral não se qualifica como... PORTADOR NECESSIDADES ESPECIAIS. SURDEZ UNILATERAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. 1

  • DJGO 13/09/2022 - Pág. 9232 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS FASES. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO... Nota-se, assim, que a autora é acometida de surdez unilateral, sendo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Súmula 552: o portador de surdez unilateral não se qualifica como... PORTADOR NECESSIDADES ESPECIAIS. SURDEZ UNILATERAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. 1

  • DJGO 23/06/2023 - Pág. 3713 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Partindo dessas premissas, pode-se concluir que o candidato portador de surdez unilateral não se enquadra àquelas hipóteses previstas no certame para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência... PORTADOR NECESSIDADES ESPECIAIS. SURDEZ UNILATERAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. 1... Nos termos do enunciado Sumular nº 552 do STJ, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 2

Mais Diários Oficiais (+1.591)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...