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19 de novembro de 2018
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Lucas Marinho

Lucas Marinho -

A teoria dos atos próprios e os contratos

A boa fé (Artigos 113 e 422 do CCB) pode ser subjetiva (crenças internas, conhecimentos e desconhecimentos, convicções internas e etc, consistindo em desconhecimento de situação adversa e em estado

Desdobramento da Boa-Fé Objetiva: Venire contra factum proprium, Supressio, Surrectio, Tu quoque.

Simone Ferreira Aragão [1] Resumo: O presente trabalho busca analisar as questões atinentes aos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva. Com a caracterização do principio, vem-se mostrar as

Caso prático de aplicação do
Caso prático de aplicação do "tu quoque" no âmbito laboral.

Primeiramente, cabe conceituar o princípio da boa-fé objetiva: é um modelo comportamental, que impõe a todo indivíduo que atue com honestidade, lealdade e probidade em suas relaçõe...

Boa-Fé Objetiva Processual – Reflexões quanto ao atual CPC e ao Projeto do Novo Código

Salomão Viana [1] e Pablo Stolze Gagliano [2] 1.0 Boa-fé objetiva processual no CPC em vigor e no projeto do novo CPC . O CPC em vigor possui dispositivos que traduzem a repulsa do ordenamento

Resultados da busca Jusbrasil para "Tu quoque"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192678 PR 2010/0083602-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOSSINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRAFACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito deexistência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas deassinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra . 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinaturaescaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foiaposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção doprincípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tuquoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém élícito fazer valer um direito em contradição com a sua condutaanterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, osbons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 27519620118070003 DF 0002751-96.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. TU QUOQUE. I - O DEFERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SANÁVEL ATENDE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NÃO AFASTA A TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. II - E VEDADO O BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA, NÃO SENDO POSSÍVEL ANULAR, EM PROVEITO PESSOAL, ATO PERPETRADO PELA PRÓPRIA P ARTE, AINDA QUE VIOLADOR DE NORMA. TRATA-SE DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ANEXOS DA BOA FÉ OBJETIVA, O QUE A DOUTRINA CONVENCIONOU CHAMAR DE TU QUOQUE, CONTRADIÇÃO PELA QUAL, UMA DAS P ARTES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXIGE UM COMPORTAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS QUE ELA MESMO DEIXOU DE ATENDER. III - A ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, NA QUAL O MANDATÁRIO É AUTORIZADO PELOS MANDANTES, EXPRESSAMENTE, A "VENDER, CONCORDAR, DISCORDAR, RECEBER A IMPORTÂNCIA DE VENDA, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, TRANSMITIR E RECEBER A POSSE, DOMÍNIO, DIREITO E AÇÃO, ASSINAR COMPROMISSO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA OU TERMO DE CESSÃO, ASSINAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, ALUGAR O IMÓVEL", DENTRE OUTRAS, ESGOTA O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS MANDANTES E O MANDATÁRIO, INEXISTINDO DIREITO A SER P ARTILHADO, POSTO QUE ORIUNDO DE INSTRUMENTO PÚBLICO ATÉ ENTÃO VÁLIDO, EFICAZ E APTO A TRANSMITIR O DOMÍNIO A TERCEIRO. (ACÓRDÃO N. 471397, 20080111228889APC, RELATOR HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 15/12/2010, DJ 18/01/2011 P. 85). IV - REJEITADA A PRELIMINAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71003725660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO PAGA SOMENTE EM JULHO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TU QUOQUE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003725660, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

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