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29 de maio de 2017
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001 Editar Foto
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Lei 10352/01

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Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Andamento do Processo n. 2011/0191540-3 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

E VENCEDORES. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.352 /01. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS... interposto pela empresa, nos termos do art. 530 do CPC , na redação anterior à Lei n. 10.352 /01. 3. O cabimento... na hipótese seguem a redação do art. 530 do CPC , antes da modificação per...

Andamento do Processo n. 2014/0116654-6 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

em toda sua extensão, não obstante a Lei 10.352 /2001, ao acrescentar o § 3 ao artigo 515 do CPC , ter trazido essa possibilidade... negativa de prestação jurisdicional. Apontou contrariedade ao art. 1º , inciso IV , da Lei n.º 7.347 /85, ao argumento...Andamento do Processo n. 2014/0116654-6 - Recurso Especial - 29/0...

Andamento do Processo n. 0032959-92.2011.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 29/05/2017 do TRF-3

do CPC /73, introduzido pela Lei 10.352 /2001, o que impede a aplicação do duplo grau de jurisdição obrigatório. 4... NECESSÁRIA CÍVEL 0032959-92.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.032959-4/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS... SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Emface do disposto no artigo 1...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Sujeita a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 275, inciso I da Lei 10.352/2001, e artigo 474... de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela... Lei 11.960/2009.CORREÇÃO MONETÁRIA: valores devidos pelos benefício...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01.Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA SPESSOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0204/2017... do documento de fls. 25/26. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171...

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.352/01. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO... do CPC, na redação anterior à Lei n. 10.352/01. 3. O cabimento do recurso se rege pela lei vigente na data..., antes da modificação perpetrada pela Lei n. 10.352/01 - época em que a reforma da sen...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da matéria arguida em toda sua extensão, não obstante a Lei 10.352/2001, ao acrescentar o § 3 ao artigo 515 do CPC, ter...

Pg. 4803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

a alteração da redação do art. 530 do CPC pela Lei 10.352/01, não se admite interposição de embargos infringentes... inconformismo para com o julgado, não sendo de se acolher a argumentação de que, existente "contradição para com a lei...

Pg. 320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

. Art. 530 do Código de Processo Civil. Alteração pela Lei 10.352/01. Direito intertemporal. Precedentes da Corte. 1... do Recurso Especial 1.144.079/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, no sentido de que a aplicação... praticados sob a égide da lei revogada, não havendo que se falar emretr...

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

, o acórdão da Ação Rescisória foi proferido na sessão de 08/02/2002, data anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001... do preparo. Hipótese em que, interposto o recurso já na vigência da Lei 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria... DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. ...

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