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22 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001 Editar Foto
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Lei 10352/01

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Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Inteiro Teor. : 294658820124039999

Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60... e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à...', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8....

Inteiro Teor. : 87645120124036105

a sentença após a vigência da alteração do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352 /2001..., quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213 /91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão... do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91". (STF. Plenário, 27/...

Inteiro Teor. : 87653620124036105

da alteração do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352 /2001, que afasta a exigência do duplo... ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei ...Inteiro Teor. : 87653620124036105 PROC. -:- 2012.61.05.008765-7 AC 1964068...

Inteiro Teor. : 155779420124036105

de Processo Civil pela Lei n. 10.352 /2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for...-família e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213 /91 vedou a utilização do período... 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8...

Inteiro Teor. : 246187220144039999

, § 2º, do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição..., exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213/91 vedou a utilização... do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da L...

Inteiro Teor. : 203048320144039999

, § 2º , do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352 /2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição..., exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213 /91 vedou a utilização... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 ,...

Inteiro Teor. : 19066520134036138

de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for... e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo... 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei ...

Inteiro Teor. : 5217920134036139

, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 10.352/2001. (...) 8. Reexame... n. 10.352/01, porquanto o valor da condenação, consideradas as prestações devidas entre a citação (12.11.03), até a data... 0000521-79.2013.4.03.6139/SP 2013.61.39.000521-2/SP RELATOR : Juiz Fed...

Inteiro Teor. : 16598420134036138

de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior... e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo...', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/9...

Inteiro Teor. : 394207520144039999

da alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau... ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Como se vê, a Lei 8.213/91 vedou..., previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucio...

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