Legitimidade Ad Causam para Propor a Ação Judicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Legitimidade Ad Causam para Propor a Ação Judicial

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma entende serem as distribuidoras de combustíveis partes legítimas para pleitear repetição dos valores recolhidos a título de Parcela de Preço Específica – PPE, uma vez que suportam o encargo tributário. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS RECEBIDO DE FORMA INTEGRATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 /STF. 1 - Não concedido à distribuidora o direito de ser parte na ação judicial, deveria a recorrente alegar no recurso especial que tinha interesse e legitimidade para propor a presente demanda, aduzindo no recurso especial violação aos arts. 3º do CPC e 51 do CTN , já que era necessário demonstrar de forma cabal que era o contribuinte do imposto e parte integrando da lide, afastando, por conseguinte, os fundamentos do Tribunal de origem de extinção do processo sem julgamento do mérito - art. 267, VI, da Lei Adjetiva Civil.. 2 - Embargos de declaração acolhidos, de forma integrativa, sem efeitos modificativos.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260477 SP XXXXX-03.2017.8.26.0477

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO – POSSUIDOR - CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC ). Legitimados para agir, ativa e passivamente, são os titulares do interesse em conflito. A legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre a qual repousa o conflito de interesses. 2. Ilícito administrativo. Pretensão à indenização por apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ação real. Ação proposta por possuidor. Ausência de prova da titularidade do domínio imobiliário. Inadmissibilidade. A legitimação ativa para a ação de desapropriação é daquele que figuram como proprietário no registro imobiliário. Carência da ação. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Modelos que citam Legitimidade Ad Causam para Propor a Ação Judicial

  • Contestação 2

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta... devidos, não podendo o corretor de imóveis, pessoa física requerer, posto que o contrato foi realizado com a primeira, carecendo assim de legitimidade para propor a ação... PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Conforme já incansavelmente ajustado, a proposta de compra e venda anexada aos autos seria o único instrumento capaz de comprovar um vínculo existente entre

  • Contestação - Ação de Obrigação de Fazer

    Modelos • 02/05/2019 • Doriane de Carvalho Martins

    DAS PRELIMINARES 2.1 DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR Só há legitimidade para propor uma ação quando a pessoa é titular da relação jurídica material objeto da demanda... A legitimidade é uma das condições da ação (art. 18 e 485,VI, do CPC/15 VI)... Ou seja, carece a ação de legitimidade ativa conforme precedente sobre o tema: AUTOR QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Contestação com Reconvenção

    Modelos • 04/11/2020 • Leticia Dantas Duarte

    Esta divide-se legitimidade ad causam (relacionada à legitimidade de ser parte na ação) e legitimidade ad processum (relacionada à capacidade de representar a parte no processo)... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM Conforme o artigo 17 do CPC/15 , para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade... Salienta-se que nas ações que versarem sobre direito real imobiliário, conforme art. 73 , caput, do CPC/15 , exige-se, obrigatoriamente, o consentimento do cônjuge para propor a ação

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Diários Oficiais que citam Legitimidade Ad Causam para Propor a Ação Judicial

  • TRE-MG 24/01/2023 - Pág. 277 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 23/01/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    A legitimidade ad causam extraordinária depende de previsão legal, de acordo com o art. 18 do CPC . 2... O autor não trouxe nenhum elemento que lhe conferisse legitimidade ad causam, nos termos da legislação eleitoral. 4... Muito embora os recorrentes sustentem a nulidade da sentença em razão da extinção do feito, sem antes ensejar à parte oportunidade para suprir o vício de legitimidade ad causam, cumpre ressaltar que a

  • DJSP 02/04/2024 - Pág. 5650 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    e ao que é legítimo apenas o executado, não detendo o terceiro qualquer legitimidade ad causam para tanto... ad causam para tanto... à inexigibilidade do débito com base em confusão entre o sujeito ativo e o sujeito passivo ou com base em imunidade tributária, para o que, ademais, não tem legitimidade ad causam

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 9416 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA CEF –LEGITIMIDADE AD CAUSAM – SUBSTITUTO PROCESSUAL – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1... LEGITIMIDADE AD CAUSAM. IBAMA. SÚMULA XXXXX/STJ. 1. As autarquias tem legitimidade para promover execução fiscal, à luz do art. 1.º da Lei 6.830 /80.(.…)” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 769.229/RN, Rel. Min... Os fundos municipais configuram unidades de natureza auxiliar, não ostentando a qualidade de órgão ou entidade autônoma para propositura de ações judiciais, sendo que no presente caso é distinto, a Agência

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