Decisão Que Recebe Apelação Só no Efeito Devolutivo em Diários Oficiais

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE" e "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS"... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO-AUTOR ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 219, III, DO TST... Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário -, porquanto potencializada violação do art. 1.013 , § 1º , do CPC e contrariedade à Súmula no 393, I, do TST

que recebe apelação apenas no efeito devolutivo, decretar novamente a medida, pois ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito... A regra, em se tratando de ação civil pública, é que o recurso de apelação só será recebido no efeito devolutivo... Nesse contexto, é possível concluir que a regra é o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. (...)

deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, até porque, o art. 558 , § único , do CPC , autoriza que o relator, mediante requerimento da parte, confira à apelação, recebida só no efeito devolutivo... EFEITOS . - Julgadas ao mesmo tempo improcedentes a ação principal e a cautelar, interposta apelação contra a decisão, cabe recebê-la com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal... de discricionariedade, receber o recurso somente no efeito devolutivo. - Não há razão para subverter ou até mesmo mitigar a aplicação do art. 520 do CPC , com vistas a reduzir as hipóteses em que a apelação

efeito suspensivo à apelação prevista no § 3º refere-se aos casos em que o magistrado recebe o recurso apenas no efeito devolutivo, por verificar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos... A apelação interposta contra sentença que denega segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes. 2... EFEITO DA APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVO. 1

Especial interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO... A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando... Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)

O efeito devolutivo (extensão) relaciona-se ao objeto litigioso do recurso (a questão principal do recurso); o efeito translativo (profundidade do efeito devolutivo) relaciona-se ao objeto de conhecimento... O efeito devolutivo determina os limites horizontais do recurso; o efeito translativo, os verticais... Aliás, a respeito das matérias cognoscíveis em grau recursal, as quais poderiam ser conhecidas ante o efeito devolutivo profundo ou efeito translativo que está impregnado na gênese da apelação como expressão

Nesse sentido, em casos parelhos, já decidiu esta 3ª Câmara: Alimentos Ação de exoneração de alimentos Procedência Decisão que recebe a apelação somente no efeito devolutivo - Inadmissibilidade sob pena... Efeitos da apelação. - Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar... Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 14 da Lei nº 5.478 /68

Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. O colendo Superior Tribunal de Justiça há muito tempo firmou sua jurisprudência sobre o tema... I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido... Revejam-se alguns julgados: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA - APELAÇÃO - CABIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 14, DA LEI 5478/73 -ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL

Se o Juiz recebe o recurso em ambos os efeitos, quando só no devolutivo deveria recebê-lo, ou se dá à apelação apenas um efeito, quando ela produz os dois, prejudica, no primeiro caso, o vencedor e, no... O artigo 1012 , inciso I do Código de Processo Civil dispõe que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação... Portanto, a demanda se enquadra nos casos previstos no § 1º do artigo 1012, devendo o recurso ser processado apenas no efeito devolutivo

Massami Uyeda, julgado em 2/8/2012, que a apelação interposta contra sentença de exoneração de pensão alimentícia não tem efeito suspensivo, sendo recebida apenas no efeito devolutivo... APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. I... ou determinar o adimplemento da obrigação alimentar) seja recebido apenas no efeito devolutivo