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23 de março de 2019
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009/1.18.0003284-8 (CNJ 0006257-28.2018.8.21.0009) - MARGARETE DE QUADROS - ME (PP. BRENO HECK SOUZA 12206/RS) XNEI COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO LTDA E MUNICÍPIO DE CARAZINHO (SEMREPRESENTAÇÃO

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Andamento do Processo n. 0000466-69.2003.8.19.0006 - 08/06/2017 do TJRJ

Proc. 0000466-69.2003.8.19.0006 (2003.006.000523-9) - GERDAU S/A X D. S. SALGADO SERVIÇOS DE MONTAGENS DE INDUSTRIALIZAÇAO (Adv (s). Dr (a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (OAB/RJ-002964D), Síndico: DR.

(Não) incidência do IPI na revenda de produto no mercado interno sem submissão a processo de industrialização

A 7ª Turma do Eg. TRF da 1ª Região em julgamento do recurso de Apelação aviado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, por unanimidade, negou provimento, ao fundamentar-se em

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Resultados da busca Jusbrasil para "Industrialização"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 245312 PR 2012/0220718-9 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1307904 SP 2013/0053787-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA. Tratando-se de produto com enquadramento específico na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - é indevida a sua inclusão em código diverso, de caráter genérico. Embargos de divergência providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1361444 RS 2010/0186344-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a "industrialização por encomenda" caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no Ag 1369818/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AREsp 328.624/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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