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20 de outubro de 2017
Discriminação Religiosa Editar Foto
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Discriminação Religiosa Jurisprudência

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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 861201000923000 MT 00861.2010.009.23.00-0

DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Constituição Federal , ao dispor em seu art. 5º , incisos V e X , sobre a possibilidade de reparação do dano moral pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a reparação de dano imaterial, e reafir...

Resultados da busca Jusbrasil para "Discriminação Religiosa"

TRF-5 - Apelação Civel AC 399568 CE 0062852-74.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO.EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os militares das Forças Armadas são qualificados como efetivos e temporários, sendo que a estes últimos não se aplicam as mesmas disposições concernentes ao recrutamento, à incorporação e, em especial, à aquisição de estabilidade após 10 (dez) anos de serviço efetivo, posto que a natureza transitória do vínculo que possuem os sujeitam ao chamado licenciamento ex officio.(Art. 121 , parágrafo 3º do Estatuto dos Militares , Lei nº 6.880 /80). - O ato de licenciamento por conveniência do serviço é discricionário, descabendo ao julgador se imiscuir no mérito dos critérios de oportunidade e adequação utilizados pela autoridade militar. - Na hipótese vertente, militar temporário do Exército brasileiro, alega ter sido impedido de proceder a sua inscrição para promoção à graduação de 3º Sargento/músico, pelo então maestro da banda de música do Exército, por ser evangélico. - Consoante os depoimentos testemunhais colhidos, não restou clara a ocorrência da discriminação supostamente sofrida pelo autor em razão de ser evangélico. - Destarte, não restou comprovado nos presentes autos que o licenciamento do postulante tivesse ocorrido em razão de discriminação religiosa ao invés da conclusão de seu tempo de serviço como temporário. Apelação improvida.

TRE-RJ - REPRESENTACAO REP 290 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 05/10/2002

Ementa: PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA, COM REQUERIMENTO DE LIMINAR, EM VIRTUDE DE A 2ª REPRESENTADA, NO PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO NOTURNO, DIVULGADO NA TELEVISÃO EM 30.09.2002, TER ACUSADO A REPRESENTANTE DE PRATICAR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, NA DISTRIBUIÇÃO DO CHEQUE-CIDADÃO. - Ofensa veiculada. - Deferida a resposta. Decisão por maioria.

Encontrado em: GOVERNO, ESTADO. IMPUTAÇÃO, CALÚNIA, DISCRIMINAÇÃO, RELIGIÃO. REPRESENTACAO REP 290 RJ (TRE-RJ) ANTONIO JAYME BOENTE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5396 MG 2001.38.00.005396-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO - VESTIBULAR - CORREÇÃO DAS PROVAS DE PORTUGUÊS, LITERATURA BRASILEIRA, BIOLOGIA E QUÍMICA - SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ASPECTO SUBJETIVO NÃO APRECIÁVEL PELO JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário perquirir critérios subjetivos adotados pela Universidade quanto à correção das provas do vestibular, porque aí estaria adentrando indevidamente o exame de discricionariedade, que diz respeito ao próprio mérito da atividade administrativa. Ao âmbito judicial compete, tão-somente, apreciar de forma objetiva se há eventual ofensa às normas do edital, à lei ou à constituição . 2. Não há qualquer indicação concreta da suposta discriminação de cunho religioso que teria sido praticada pela comissão encarregada da correção das provas. 3. Precedentes TRF/1ªRegião (REO 1997.01.00.044826-7/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 24/07/2002 P.13). (AC 1997.01.00.063694-0/PI, Rel. JUÍZA MAGNÓLIA SILVA DA GAMA E SOUZA (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR do TRF 1ª Região, DJ de 09/07/2001 P.20). 4. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO - ENSINO - VESTIBULAR - CORREÇÃO DAS PROVAS DE PORTUGUÊS, LITERATURA BRASILEIRA, BIOLOGIA E QUÍMICA - SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ASPECTO SUBJETIVO NÃO APRECIÁVEL PELO JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário perquirir critérios subjetivos adotados pela Universidade quanto à correção das provas do vestibular, porque aí estaria adentrando indevidamente o exame de discricionariedade, que diz respeito ao próprio mérito da atividade administrativa. Ao âmbito judicial compete, tão-somente, apreciar de forma objetiva se há eventual ofensa às normas do edital, à lei ou à constituição . 2. Não há qualquer indicação concreta da suposta discriminação de cunho religioso que teria sido praticada pela comissão encarregada da correção das provas. 3. Precedentes TRF/1ªRegião (REO 1997.01.00.044826-7/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 24/07/2002 P.13). (AC 1997.01.00.063694-0/PI, Rel. JUÍZA MAGNÓLIA SILVA DA GAMA E SOUZA (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR do TRF 1ª Região, DJ de 09/07/2001 P.20). 4. Apelação improvida. (AMS 2001.38.00.005396-9/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.31 de 18/08/2003)...

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