Tabela do Encoge em Todos os documentos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-41.2021.8.17.3370 APELANTE: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. IGP-M. INAPLICABILIDADE. TABELA ENCOGE. ÍNDICE PADRÃO UTILIZADO PELO TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. § 8º DO ART. 85 , DO CPC . MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1.O Tribunal de Justiça de Pernambuco adota a Tabela ENCOGE para fins de cálculo da atualização monetária, para débitos em geral, de modo que não há que se falar na aplicação do IGP-M para correção da indenização do Seguro DPVAT . 2.O juízo de origem arbitrou os honorários em R$ 500,00, o que representa uma verba sucumbencial que não remunera devidamente o trabalho desempenhado pelo patrono do apelante, razão pela qual a sentença deve ser reformada, para majorar os honorários para R$ 1.300,00. 3.Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-46.2022.8.17.3370 , ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO, para majorar os honorários de sucumbência de R$ 500,00 para R$ 1.300,00, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALPHAVILLE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE CHUVAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 145 DO TJPE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DO ENCOGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO IGP-M INDEVIDA. 1. As embargantes pretendem que seja sanado vício de omissão alegando que o acórdão que julgou a apelação foi omisso por insuficiência de fundamentação, contudo, omissão é descabida, pois na decisão embargada houve apreciação da questão litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Defendem, as apelantes, erro na aplicação do índice de atualização monetária nos valores das parcelas a serem restituídas e da multa contratual, tendo em vista que a cláusula E. 3 do contrato firmado que estabelece como índice de correção o IGP-M. Contudo, tal argumento não tem como se sustentar, posto que a referida cláusula se refere ao vencimento das parcelas em atraso por parte do comprador, não havendo obrigatoriedade de aplicação das mesmas em caso de ressarcimento das quantias pagas ou estipulação de multa. Por essa razão, encontra-se correta utilização da tabela ENCOGE. Sendo este o índice geral aplicado a título de correção monetária pelo TJPE.3. Embargos de Declaração a que se nega provimento por unanimidade.