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15 de dezembro de 2018
Encargos legais Editar Foto
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Encargos legais

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[Modelo] Direito Tributário - ICMS - Dívida Ativa - Embargos À Execução Fiscal - Crédito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº

Tribunais decidem que deve ser restituído o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

O $ que escorre pelas suas mãos! Da mesma forma que não deixamos a torneira de casa aberta, não deixamos a luz acesa sem necessidade, não jogamos fora alimentos frescos, não podemos deixar de atentar

ICMS na conta de energia: como calcular o valor da sua restituição

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Resultados da busca Jusbrasil para "Encargos legais"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1287408 RJ 2011/0251385-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. VALOR DA CAUSA CONSTANTE DA CDA. PRINCIPAL E ENCARGOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3. A recorrente elabora tese de que sobre o valor constante no título executivo (CDA) tornado nulo pelo acolhimento dos embargos à execução deve incidir, além da atualização monetária, os juros de mora determinados no art. 161 do CTN . 4 . A multa punitiva ou moratória representa sanção pelo descumprimento da prestação tributária (dar, fazer ou tolerar) e não se confunde com o tributo em si. Os juros de mora visam ressarcir o credor pela não disponibilidade de seu numerário, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 5. O acolhimento da pretensão recursal seria reconhecer que a Fazenda Pública estaria em mora desde a emissão da CDA, o que é inadmissível, pois a função da multa moratória é punir a inadimplência da parte, o que não ocorre com a Fazenda Pública, que somente estará inadimplente a partir da citação. 6. A embargante confunde o momento de incidência dos encargos legais previstos no art. 161 do CTN e o art. 6º , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, pois estes devem incidir tão somente para compor o valor da causa, inseridos portanto dentro da constituição da CDA, formando, consequentemente, a base de cálculo da verba honorária. 7. Este valor constituído na CDA, que engloba o principal e os encargos legais, forma o valor da causa e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios, incidindo, a partir de então, somente a atualização monetária, conforme estipulado no título executivo. Embargos de declaração rejeitados....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4527920115120029 452-79.2011.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3213220115060010 321-32.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto no 'caput' do artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A incidência de juros e multas desde a prestação dos serviços contraria o entendimento mantido nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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