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23 de setembro de 2018
Encargos legais Editar Foto
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Encargos legais

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Direito Tributário - ICMS - Dívida Ativa - Embargos À Execução Fiscal - Crédito Tributário

inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza...-se ainda os juros aplicados, em favor dos juros legais. - VI - DA TAXA SELIC Em relação à correção monetária do débito..., que a jurisprudência de Tribunais Superiores é numerosa e pacífica no s...

Tribunais decidem que deve ser restituído o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

O $ que escorre pelas suas mãos! Da mesma forma que não deixamos a torneira de casa aberta, não deixamos a luz acesa sem necessidade, não jogamos fora alimentos frescos, não podemos deixar de atentar

ICMS na conta de energia: como calcular o valor da sua restituição

de Distribuição de Energia Elétrica) e os Encargos. Destaca-se que as taxas e encargos são devidos, não sendo devido...” e “Encargos”, conforme destacado na imagem. 2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz Inicialmente, informamos... parcela localizada na conta de luz (Transmissão, Distribuição e Enc...

ICMS na conta de luz: como calcular o valor da sua restituição

de Distribuição de Energia Elétrica) e os Encargos. Destaca-se que as taxas e encargos são devidos, não sendo devido o ICMS.... Então, na fatura abaixo, as parcelas podem ser localizadas com as denominações “Transmissão”, “Distribuição” e “Encargos... localizada na conta de luz (Transmissão, Distribuição e Encargos). ...

ICMS na conta de luz: Como calcular o valor da sua restituição

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Resultados da busca Jusbrasil para "Encargos legais"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1287408 RJ 2011/0251385-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. VALOR DA CAUSA CONSTANTE DA CDA. PRINCIPAL E ENCARGOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3. A recorrente elabora tese de que sobre o valor constante no título executivo (CDA) tornado nulo pelo acolhimento dos embargos à execução deve incidir, além da atualização monetária, os juros de mora determinados no art. 161 do CTN . 4 . A multa punitiva ou moratória representa sanção pelo descumprimento da prestação tributária (dar, fazer ou tolerar) e não se confunde com o tributo em si. Os juros de mora visam ressarcir o credor pela não disponibilidade de seu numerário, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 5. O acolhimento da pretensão recursal seria reconhecer que a Fazenda Pública estaria em mora desde a emissão da CDA, o que é inadmissível, pois a função da multa moratória é punir a inadimplência da parte, o que não ocorre com a Fazenda Pública, que somente estará inadimplente a partir da citação. 6. A embargante confunde o momento de incidência dos encargos legais previstos no art. 161 do CTN e o art. 6º , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, pois estes devem incidir tão somente para compor o valor da causa, inseridos portanto dentro da constituição da CDA, formando, consequentemente, a base de cálculo da verba honorária. 7. Este valor constituído na CDA, que engloba o principal e os encargos legais, forma o valor da causa e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios, incidindo, a partir de então, somente a atualização monetária, conforme estipulado no título executivo. Embargos de declaração rejeitados....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4527920115120029 452-79.2011.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3213220115060010 321-32.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto no 'caput' do artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A incidência de juros e multas desde a prestação dos serviços contraria o entendimento mantido nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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