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18 de janeiro de 2018
Encargos legais Editar Foto
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Encargos legais

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ICMS na conta de luz: Como calcular o valor da restituição

Hoje abordaremos um tópico sobre a famosa ação de restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz de nós brasileiros! O tópico é referente ao cálculo do valor da restituição do ICMS . E

Vale a pena entrar com a Ação de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na Conta de Luz?

O debate gerado acerca dos valores envolvidos na Ação de Restituição de ICMS na conta de luz e a sua eventual procedência/improcedência nos incentivou a escrever a persente matéria. Focamos em dois

Tribunais decidem que deve ser restituído o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

O $ que escorre pelas suas mãos! Da mesma forma que não deixamos a torneira de casa aberta, não deixamos a luz acesa sem necessidade, não jogamos fora alimentos frescos, não podemos deixar de atentar

Andamento do Processo n. 9000652-05.2016.8.21.0045 - 05/09/2017 do TJRS

DE 10%) E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 523, 1º E 3º, DO CPC. Encantado Processo Eletrônico Foro de Encruzilhada do Sul/vara Judicial/ Juizado Especial Cível Adjunto...

Andamento do Processo n. 9000609-68.2016.8.21.0045 - 01/09/2017 do TJRS

%) E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 523, 1º E 3º, DO CPC. Encantado Processo Eletrônico Foro de Encruzilhada do Sul/vara Judicial/ Juizado Especial Cível Adjunto...

Andamento do Processo n. 0000183-91.2011.8.21.0141 - 28/07/2017 do TJRS

%) E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 523, 1º E 3º, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, INICIA-SE O PRAZO DE 15... LEGAIS. Canoas Processo Eletrônico 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Nota de Expediente Nº 372/2017...

Andamento do Processo n. 0001304-17.2017.8.21.0151 - 26/06/2017 do TJRS

(FL. 31), A SABER, INADIMPLÊNCIA DE VALORES DE ALUGUERES (FL. 46), IMPOSTOS, ENCARGOS LEGAIS E DESPESAS COM PAGAMENTO...

Andamento do Processo n. 0000980-12.2015.5.06.0233 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-6

, pois, o inconformismo da embargante. 3. QUANTO AOS ENCARGOS LEGAIS. A embargante postula que sejam refeitos as contas... dos recolhimentos previdenciários em vista da suposta incorreção dos títulos apurados. Desnecessário recalcular os encargos...

Andamento do Processo n. 9000272-79.2016.8.21.0045 - 06/03/2017 do TJRS

9000272-79.2016.8.21.0045(CNJ) - COMERIAL DA CONSTRUÇÃO OLIVEIRA DIAS LTDA (ANAHY DELLA NINA 77399/RS) X ANELISE ATAÍDES COSTA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).NÃO HAVENDO O PAGAMENTO NO PRIMEIRO PRAZO

Andamento do Processo n. 9000191-33.2016.8.21.0045 - 21/02/2017 do TJRS

9000191-33.2016.8.21.0045(CNJ) - COMERIAL DA CONSTRUÇÃO OLIVEIRA DIAS LTDA (ANAHY DELLA NINA 77399/RS) X ADRIANO ATAÍDES MOREIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).NÃO HAVENDO O PAGAMENTO NO PRIMEIRO

Resultados da busca Jusbrasil para "Encargos legais"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1287408 RJ 2011/0251385-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. VALOR DA CAUSA CONSTANTE DA CDA. PRINCIPAL E ENCARGOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3. A recorrente elabora tese de que sobre o valor constante no título executivo (CDA) tornado nulo pelo acolhimento dos embargos à execução deve incidir, além da atualização monetária, os juros de mora determinados no art. 161 do CTN . 4 . A multa punitiva ou moratória representa sanção pelo descumprimento da prestação tributária (dar, fazer ou tolerar) e não se confunde com o tributo em si. Os juros de mora visam ressarcir o credor pela não disponibilidade de seu numerário, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 5. O acolhimento da pretensão recursal seria reconhecer que a Fazenda Pública estaria em mora desde a emissão da CDA, o que é inadmissível, pois a função da multa moratória é punir a inadimplência da parte, o que não ocorre com a Fazenda Pública, que somente estará inadimplente a partir da citação. 6. A embargante confunde o momento de incidência dos encargos legais previstos no art. 161 do CTN e o art. 6º , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, pois estes devem incidir tão somente para compor o valor da causa, inseridos portanto dentro da constituição da CDA, formando, consequentemente, a base de cálculo da verba honorária. 7. Este valor constituído na CDA, que engloba o principal e os encargos legais, forma o valor da causa e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios, incidindo, a partir de então, somente a atualização monetária, conforme estipulado no título executivo. Embargos de declaração rejeitados....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4527920115120029 452-79.2011.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3213220115060010 321-32.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto no 'caput' do artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A incidência de juros e multas desde a prestação dos serviços contraria o entendimento mantido nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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