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27 de fevereiro de 2017
Nulidade do Auto de Infração Editar Foto
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Nulidade do Auto de Infração

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Andamento do Processo n. 9000121-43.2017.8.21.0057 - 14/02/2017 do TJRS

DO FEITO, O AUTOR POSTULA TANTO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANTO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO....OCORRE QUE, QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, A COMPETÊNCIA SERIA DE ÓRGÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A MULTA TERIA SIDO APLICADA... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.D.L. Lagoa Vermelha Processo Eletrônico Fo...

Andamento do Processo n. 0000466-40.2015.5.17.0011 - AP - 21/07/2016 do TRT-17

administrativa, anulação do auto de infração e do processo administrativo, nulidade das decisões para aplicação dos valores... das multas, nulidade da execução e do auto de infração, descabimento da autuação e do acréscimo relativo aos honorários... ao seu direito de defesa. Nego provimento. Nulidade do Auto de Infraç...

: 1766200600220009 SE 01766-2006-002-20-00-9

DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA NO LOCAL DA INSPEÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO INVALIDANTE. Sobre a desobediência ao art. 629 , § 1º , da CLT , que exige a lavratura do auto de infração no local da inspeção, basta contextualizar o mandamento legal para que se perceba a ratio legis. A clara preocupação do leg...

Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidade do Auto de Infração"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2280006220085150144 228000-62.2008.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO À MULTA. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto O Regional decidiu em consonância com o que prevê o artigo 627 da CLT e a Lei nº 8987/99. Ademais, o tema encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal declara nulidade de auto de infração

do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/01/2012

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 8001200442006509 8001200-44.2006.5.09.0025 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. VALOR DA MULTA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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