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21 de setembro de 2017
Nulidade do Auto de Infração Editar Foto
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Nulidade do Auto de Infração

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Andamento do Processo n. 0003251-42.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - 01/03/2017 do TJSP

Nº 0003251-42.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Serviço Funerário do Municipio de São Paulo - Recorrido: Nelson Bulgarelli Siqueira - Magistrado (a)

Andamento do Processo n. 9000121-43.2017.8.21.0057 - 14/02/2017 do TJRS

9000121-43.2017.8.21.0057(CNJ) - MARCELO GAI VEIGA (MARCELO GAI VEIGA 51504/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES: VISTOS.AO QUE SE COMPULSA DO FEITO, O AUTOR POSTULA TANTO A

Andamento do Processo n. 0000466-40.2015.5.17.0011 - AP - 21/07/2016 do TRT-17

Processo Nº AP-0000466-40.2015.5.17.0011 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE AGRAVANTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB: 5205/ES)

: 1766200600220009 SE 01766-2006-002-20-00-9

DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA NO LOCAL DA INSPEÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO INVALIDANTE. Sobre a desobediência ao art. 629 , § 1º , da CLT , que exige a lavratura do auto de infração no local da inspeção, basta contextualizar o mandamento legal para que se perceba a ratio legis. A clara preocupação do leg...

Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidade do Auto de Infração"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2280006220085150144 228000-62.2008.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO À MULTA. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto O Regional decidiu em consonância com o que prevê o artigo 627 da CLT e a Lei nº 8987/99. Ademais, o tema encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal declara nulidade de auto de infração

do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/01/2012

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 8001200442006509 8001200-44.2006.5.09.0025 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. VALOR DA MULTA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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