O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. Pode ser emitido por uma prefeitura ou por outros órgãos governamentais. Os responsáveis por se acordo com o seu prazo de vigência ou validade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084310531 RS

Abreu Lima da Rosa PROCESSUAL CIVIL. FEIRA MUNICIPAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REALIZAÇÃO DO EVENTO. RECURSO. PERDA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702806-97.2020.8.07.0000 DF 0702806-97.2020.8.07.0000

. INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CONCLUSÃO. VENCIDO... administrativo para verificação da validade do alvará de funcionamento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1027940-94.2019.8.26.0053 SP 1027940-94.2019.8.26.0053

DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO E MULTA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REDISCUSSÃO...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000443-83.2016.8.16.0190 PR 0000443-83.2016.8.16.0190 (Acórdão)

ORNAMENTAIS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL... DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191315746001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - NEGATIVA: INEXISTÊNCIA - TUTELA... DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se não houve negativa de renovação do alv…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000520-71.2019.8.26.0229 SP 1000520-71.2019.8.26.0229

– ESTAÇÕES RÁDIO-BASE – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – TAXA – TRIBUTO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação que tem... por objeto a exigência de pagamento de taxa relativa a alvará de funcionamento. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0002456-18.2018.8.16.0115 PR 0002456-18.2018.8.16.0115 (Acórdão)

): Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO... expedição de alvará municipal para licença e funcionamento de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705687-61.2018.8.07.0018 DF 0705687-61.2018.8.07.0018

. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. PERÍMETRO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS... uma linha reta de 100 metros que deve funcionar como raio de uma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241101-38.2019.8.26.0000 SP 2241101-38.2019.8.26.0000

do dano (art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09). 2. Pedido de imediata expedição de Alvará de Licença e Funcionamento... Público 03/02/2020 - 3/2/2020 Décio Notarangeli CONSTITUCIONAL E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150756170001 MG

CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - DESEMPENHO DA ATIVIDADE COMERCIAL - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA... e III da Lei 8.245 /91), a obrigação de providenciar o alvará de funciona…
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Clube de São Borja é interditado por falta de PPCI e alvará de funcionamento
Clube de São Borja é interditado por falta de PPCI e alvará de funcionamento Clube Recreativo Samborjense está localizado na região central do município Atendendo liminar postulada pelo Ministério Público de São Borja, a Justiça determinou que o Clube Recreativo Samborjense se abstenha de realizar qualquer evento social até sua completa adequação à legislação. O empreendimento precisará comprovar a obtenção do alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), junto ao Comando do Corpo de Bomb...
Parques de diversões e circos deverão afixar alvará de funcionamento
Foi aprovado em definitivo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 29, e será encaminhado para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB), o projeto de Lei nº 3.422/11, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que torna obrigatória a afixação, em local bem visível ao consumidor, do alvará de funcionamento, para parques de diversões e circos. O intuito da matéria é garantir maior segurança aos usuários, especialmente crianças e idosos, já que, de acordo com justificativa do deputado...
Consumidor: MP investiga farmácias sem alvará de funcionamento
O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal, José Augusto de Souza Peres Filho, instaurou alguns Inquéritos Civis após ter recebido informações da Promotoria da Saúde da capital de que algumas farmácias estariam funcionando sem o respectivo alvará de funcionamento. Além das farmácias privadas, algumas instaladas em Hospitais no interior do estado estariam funcionando com a mesma irregularidade. Os Inquéritos Civis foram instaurados e as farmácias foram notificadas para apresentar toda...
Vetado projeto sobre afixação de alvará de funcionamento em parques e circos
Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o veto em caráter integral do autógrafo de lei nº 288 , referente ao projeto nº 3.422/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP). A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, em local bem visível ao consumidor, do alvará de funcionamento, para parques de diversões e circos. O intuito da matéria era a garantia de mais segurança aos usuários, especialmente crianças e idosos, já que, de acordo com justificativa do deputado, os acidentes ...
Estabelecimentos devem requerer novos Alvarás de Funcionamento em Olinda
Após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitir recomendação, através da promotora de Justiça Allana Uchoa, ao prefeito de Olinda e ao secretário de Controle Urbano para a invalidação de alvarás de licenciamento, construção, habite-se e localização e funcionamento feitos por pessoas sem a requerida habilidade técnica, uma nova medida foi adotada, desta vez, direcionada aos estabelecimentos portadores desses documentos. A promotora de Justiça Ana Maria Carvalho é autora da recomendação que ...
CÂMARA ANALISA PROJETO QUE FACILITA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Notícias27/09/2010LegisCenter
A Câmara Municipal de São Paulo analisa um projeto de lei que desvincula a regularidade do imóvel da atividade comercial. O objetivo é facilitar a emissão de alvará de funcionamento aos estabelecimentos na cidade de São Paulo. A proposta estabelece uma licença preliminar de funcionamento e o prazo de 30 dias para a prefeitura analisar o pedido de regularização da atividade. Essa licença dará um prazo de seis meses para o comerciante obter os documentos necessários para o efetivo alvará de funcio...
Prefeitura tem dez dias para analisar alvará de funcionamento do Shopping Frei Caneca
Notícias25/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou hoje (25) que a Prefeitura de São Paulo analise, no prazo máximo de dez dias, a licença de funcionamento do Shopping Frei Caneca, localizado na região central da capital. Após a realização de obras no local, no ano de 2010, o estabelecimento solicitou novo alvará de funcionamento à prefeitura, mas não teve o pedido analisado. Segundo a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, Não se sabe por qual razão o estabelecimento preferiu permanecer ...
Prefeitura tem dez dias para analisar alvará de funcionamento do Shopping Frei Caneca
Notícias26/07/2012JurisWay
A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou hoje (25) que a Prefeitura de São Paulo analise, no prazo máximo de dez dias, a licença de funcionamento do Shopping Frei Caneca, localizado na região central da capital. Após a realização de obras no local, no ano de 2010, o estabelecimento solicitou novo alvará de funcionamento à prefeitura, mas não teve o pedido analisado. Segundo a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, não se sabe por qual razão o estabelecimento preferiu permanecer ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 189742 DF 2012/0122498-0 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DEPAGAMENTO PRÉVIO DA OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT.INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM ILEGAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTOCOMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. OMISSÃO DOACÓRDÃO NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 , inciso II , do CPC o acórdão que, mesmo semter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelovencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modointegral a controvérsia. 2. Não há afronta aos arts. 480 e 481 do CPC , uma vez que o Tribunala quo em nenhum momento, ainda que implicitamente, declarou ainconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 294/00.3. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclamaa análise da legislação local, vedada em sede de recurso especial,em conformidade com a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.4. Agravo regimental não provido.
DF quer suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília
Notícias22/07/2010Jus Vigilantibus
O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, ajuizou uma Ação Cautelar (AC 2669) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual tenta suspender decisão que cancelou alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais em Brasília. O cancelamento é consequência do julgamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que considerou inconstitucional a Lei Distrital 4201 /2008, que trata do licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativo...
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