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20 de novembro de 2017
Normas Constitucionais Editar Foto
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Normas Constitucionais

Norma constitucional

Etimologicamente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição, como, por exemplo, o que está no artigo 220, parágrafo 1°, sobre a liberdade de informação jornalística, a se remeter às disposições concernentes aos direitos fundamentais como limites de extensão da mesma liberdade de informação.

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Processo 1000232-58.2016.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.S.S. - - M.C.S. - VISTOS OS AUTOS. Tratase de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por MIGUEL CARDOSO DOS SANTOS e DAYANE

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Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249499 RS 2011/0087682-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALORNOMINAL ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente aodébito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seuvalor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantuminferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp1265580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe18/4/2012.2. A interpretação e a aplicabilidade das normas constitucionais -artigos 7º, VI e 37, XV da CF - proposta pela recorrente não podeser avaliada no recurso especial cuja função precípua consiste naharmonização das leis federais.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145157 SP 2012/0029355-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA182/STJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar osfundamentos da decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que a agravante não atacou a aplicação da Súmula284/STF em relação à tese de violação do art. 535 do CPC . 3. O presente recurso objetiva a reforma da decisão monocrática combase no argumento de que houve ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV; e40, 8º , da CF/1988 , o que é inviável, dado que o STJ não possuicompetência para uniformizar interpretação de normasconstitucionais. 4. Agravo Regimental não conhecido.

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