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20 de setembro de 2017
Normas Constitucionais Editar Foto
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Normas Constitucionais

Norma constitucional

Etimologicamente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição, como, por exemplo, o que está no artigo 220, parágrafo 1°, sobre a liberdade de informação jornalística, a se remeter às disposições concernentes aos direitos fundamentais como limites de extensão da mesma liberdade de informação.

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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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Andamento do Processo n. 1001174-90.2016.8.26.0220 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 31/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0013382-56.2012.8.26.0223 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/04/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000232-58.2016.8.26.0220 - Divórcio Consensual - 03/03/2016 do TJSP

Processo 1000232-58.2016.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.S.S. - - M.C.S. - VISTOS OS AUTOS. Tratase de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por MIGUEL CARDOSO DOS SANTOS e DAYANE

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A ponderação e as colisões de normas constitucionais

A possibilidade de que normas constitucionais possam entrar em colisão tem conformado um dos mais graves problemas da contemporânea teoria jurídica. Como se sabe, normas constitucionais, especificamente... de normas ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249499 RS 2011/0087682-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALORNOMINAL ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente aodébito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seuvalor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantuminferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp1265580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe18/4/2012.2. A interpretação e a aplicabilidade das normas constitucionais -artigos 7º, VI e 37, XV da CF - proposta pela recorrente não podeser avaliada no recurso especial cuja função precípua consiste naharmonização das leis federais.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145157 SP 2012/0029355-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA182/STJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar osfundamentos da decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que a agravante não atacou a aplicação da Súmula284/STF em relação à tese de violação do art. 535 do CPC . 3. O presente recurso objetiva a reforma da decisão monocrática combase no argumento de que houve ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV; e40, 8º , da CF/1988 , o que é inviável, dado que o STJ não possuicompetência para uniformizar interpretação de normasconstitucionais. 4. Agravo Regimental não conhecido.

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