Tales Calaza, Advogado
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Apelação Civel AC 383533 RN 2003.84.00.004754-8 (TRF-5)
Jurisprudência30/05/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. - Manutenção da multa moratória no percentual de 40%, consoante determinou o juízo a quo, em observância ao princípio da vedação do confisco. - Apelação a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 383533 RN 0004754-24.2003.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência30/05/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. - Manutenção da multa moratória no percentual de 40%, consoante determinou o juízo a quo, em observância ao princípio da vedação do confisco. - Apelação a que se nega provimento.
Embargos Infringentes na Apelação Civel AC 338116 RN 0002940112002405840001 (TRF-5)
Jurisprudência30/01/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. - Divergência que se limita à aplicação integral ou não da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. - Percentual da multa originariamente imposta (75%) que se reconhece como excessivo e atentatório ao princípio da razoabilidade. Infringência, ademais, ao princípio da vedação ao confisco, inserido no ordenamento pelo comando do art. 150 , IV , da Constituição Federal . Redução da multa para patamar razoável (20%) que se mantém. - Embargos infringentes a que se nega provimento.
Arguição de Inconstitucionalidade 00749284920148090051 (TJ-GO)
Jurisprudência28/01/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. O art. 4º, § 2º, do ADCT da Lei Orgânica do Município de Goiânia, ao estabelecer percentual de multa em valor muito superior ao valor das taxas e impostos devidos (5.000%), viola o princípio da vedação ao confisco, constitucionalmente consagrado (art. 150 , IV , da CF ) (Precedentes desta Corte). INCIDENTE ACOLHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
APELAÇÃO CIVEL AC 50068053520154047104 RS 5006805-35.2015.404.7104 (TRF-4)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A incidência da multa moratória vincula-se à circunstância objetiva da ausência de adimplemento de tributo à época própria, sendo devida nos estritos percentuais da lei de regência. 2. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 3. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065 /1995.
Apelação Civel AC 397400 PE 0014491-60.2003.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência30/03/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. - Manutenção da multa moratória no percentual de 50% (cinqüenta por cento), consoante determinou o juízo a quo, em observância ao princípio da vedação do confisco. - Precedentes do STF e desta colenda Corte. (ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14-02-2003, EIAC nº 325932/02/RN, Rel.designado Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ13/09/2005, AMS 83708/PE, Rel. Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 14/07/2005) - Apelação a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 70055638779 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. 1. A medida administrativa de remoção de veículo não se constitui em sanção ou penalidade, mas sim providência tomada pela Administração a fim de regularizar situação anormal. 2. Remoção de veículo perfeitamente justificada tendo em vista a prática de infração que a enseja. 3. Na aplicação da remoção do veículo, conforme prevê o art. 271 do CTB , a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento das multas, taxas e despesas de remoção e depósito. Caso em que as despesas de remoção e depósito devem-se limitar a trinta dias, para que não haja violação do princípio de vedação do confisco (art. 150 , inciso IV , da Constituição Federal ). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055638779, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/10/2013)
07006971320198079000 DF 0700697-13.2019.8.07.9000 (TJ-DF)
Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, a cobrança das despesas com estadia em depósito do Detran em razão de veículo apreendido será limitada ao prazo de seis meses. 2. O limite estabelecido no artigo 328, § 5º, do CTB, de seis meses, em regra, não infringe o Princípio da Vedação ao Confisco, devendo, sempre, ser levado em conta o valor da estadia cobrada pela administração pública e o valor do veículo apreendido. 3. Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento AI 3251247 PE (TJ-PE)
Jurisprudência04/08/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da vedação ao confisco se aplica também aos acessórios devidos pelo não adimplemento do tributo, como a multa; 2. Há que se distinguir a multa punitiva, em que o dolo do contribuinte justifica percentuais mais elevados para a sanção, da multa moratória, para a qual a jurisprudência do colendo STF apresenta como razoáveis percentuais de até 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido; 3. In casu, impõe-se o restabelecimento do percentual de 30% (trinta por cento) fixado na decisão emanada do juízo a quo, por se afigurar confiscatório o montante da multa constante da CDA.AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Apelação Civel AC 168257 AL 99.05.19121-6 (TRF-5)
Jurisprudência11/02/2003Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. - RESTOU PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. PRECEDENTES. - SENDO DISTINTAS E INCOMPATÍVEIS A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS E DOS TRIBUTOS, É INAPLICÁVEL ÀQUELAS AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, MORMENTE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO (ART. 150 , IV , CF ). - NÃO É DESPROPORCIONAL A MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 20%, SUFICIENTE À INIBIR A CONDUTA OMISSIVA DO SUJEITO PASSIVO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. - IMPROVIMENTO DO APELO.
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