Lara Maranhao, Advogado
há 2 anos

Produtos essenciais à luz do Código de Defesa do Consumidor e os efeitos desse status nas relações consumeristas

Resumo: O presente estudo aborda a sistemática de definição de um produto dito “essencial“ para a vida em sociedade. Demonstra uma análise sobre o Código de Defesa do Consumidor , realçando os…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 88082010 MA (TJ-MA)
Jurisprudência11/05/2010Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ESSENCIALIDADE DO PRODUTO VICIADO. RISCO À ATIVIDADE EconÔMICA E À VIDA DO conSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O conSUMIDOR REQUERER A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO conSUMIDOR . IMPROVIMENTO. I - Presente prova inequívoca da verossimilhança de que o veículo adquirido pelo consumidor, tratando-se de produto essencial a que alude o § 3º do art. 18 do CDC , padeceu de diversos vícios em poucos dias após a entrega pela concessionária que, além de porem em risco a vida e atividade econômica exercida pelo consumidor, demonstraram a não confiabilidade do automóvel, bem como o não atendimento das expectativas para o qual foi adquirido, aliada ao fato de não haver irreversibilidade da medida e de existir periculum in mora em favor do consumidor, válida e devida é a antecipação de tutela concedida para substituir o produto viciado; II - se o consumidor adquire veículo, sobretudo para fins profissionais, tornando-o produto essencial, e este apresenta inúmeros defeitos, que lhe põem em risco a vida e a própria continuidade da atividade, desnecessário se apresenta perquirir o prazo prescrito no § 1º do artigo 18 do CDC podendo, desde já, requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, albergado no § 3ª do mesmo artigo e comando legal; III - ainda que atualmente o veículo esteja reparado, a substituição de que trata o § 1º do art. 18 do CDC é medida que se impõe, porquanto o § 3º do mesmo dispositivo legal não limita a faculdade de o consumidor exigir de pronto a substituição do produto essencial defeituoso. Ao reverso, impõe a substituição imediata do produto viciado, caso seja essencial; IV - agravo de instrumento não provido.
DJMA 06/06/2012 - Pág. 74 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais06/06/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
cancelamento da decisão que determinou a substituição do veículo do agravado por um novo até o julgamento final do mérito da ação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/59. Ás fls. 63 deixei de apreciar o efeito suspensivo após serem prestadas as informações pelo magistrado de 1º grau, bem como as contrarrazões do agravado. Ás fls. 68/73, o agravado refuta todos os argumentos do agravante e ao final pede o improvimento do recurso. Conforme certidão de fls. 86, o MM Juiz a quo não prestou
DJMA 10/02/2014 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais10/02/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Como se vê, o seu objetivo é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, sendo que o caput do art. 18 , CDC , é claro quando responsabiliza de forma solidária o fornecedor do produto defeituoso bem como o fabricante do produto. In casu, o deferimento de tutela antecipada está condicionado aos pressupostos elencados no art. 273 , I , do Código de Processo Civil , o que no caso em apreço são perfeitamente visualizados, à medida que é ver
DJMA 18/10/2013 - Pág. 109 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais18/10/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
A responsabilidade do fornecedor (lato sensu) na relação de consumo ora em análise é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal, que, a meu ver, mesmo em sede de cognição sumária, se mostram presentes. Aindade acordo com o artigo 18 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor , é possível a substituição imediata do produto sempre que a troca das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produt
APELAÇÃO APL 00039278220138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência20/08/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A temática que nutre a demanda está afeta a contrato de compra e venda de produto. Alegações de vício do produto e de inércia da ré em saná-lo. Pretensão de restituição do valor do bem e de recebimento de verba compensatória. Sentença de improcedência. A inversão do ônus da prova, facilitação da defesa preceituada no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, não é critério de aplicação automática e, tampouco, pode ser a norma utilizada de forma indiscriminada, devendo o magistrado adotá-la somente se as circunstâncias alegadas pelo consumidor enquadrarem-se no âmbito da verossimilhança, de indícios evidentes da verdade ou da hipossuficiência, considerando as peculiaridades do caso concreto. Consumidora que, conquanto alegue que em inúmeras oportunidades contatou a assistência técnica autorizada, em tempo algum aponta quais seriam as anomalias do produto comprometedoras de sua funcionalidade e sequer informa os nomes dos supostos prepostos daquela que teriam agendado as aventadas visitas, circunstâncias que, por si só, apartam a presunção de veracidade dos fatos alegados. Natureza do vício e sua extensão que poderiam ser comprovadas através de prova técnica pericial, por cuja produção a parte autora não protestou nas oportunidades em que se manifestou nos autos, descurando-se do encargo processual que lhe competia. Ainda que se cogite da possibilidade de que, de fato, a autora tenha buscado a prestação de serviços da aludida empresa, não se revela crível que diante da procrastinação de atendimento, não tenha se socorrido de diversa assistência técnica da vasta rede autorizada da fornecedora, até mesmo ante o aludido caráter de essencialidade do produto viciado.
DJMA 18/11/2014 - Pág. 633 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais18/11/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
pois quando se adquire um veículo zero quilômetro o consumidor traz consigo no ato da compra expectativas de que o bem funcionará sem defeitos por tratar-se de um bem novo, tendo inclusive investido suas economias para realizar o sonho da compra de um veículo zero KM. Assim, infere-se a razoabilidade do pedido antecipatório, a fim de que o veículo seja substituído por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, até o deslinde do presente feito, nos moldes delineados pela proteção const
DJMA 14/05/2010 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais14/05/2010Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso e em julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Lourival de Jesus Serejo Souza e José Stélio Nunes Muniz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 06
DJMA 12/04/2011 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais12/04/2011Diário de Justiça do Estado do Maranhão
www.stj.jus.br. Acesso em 01/02/2011. Original sem destaques. TJDFT-101845) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. Presentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável, uma vez comprovada a ocorrência dos defeitos apontados no automóvel e a possibilidade de riscos à segurança do consumidor e à estrutura do veí
STJ 07/05/2012 - Pág. 3644 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais07/05/2012Superior Tribunal de Justiça
- Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Brasília (DF), 30 de abril de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (2613) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 141.606 - MA (2012/0019343-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : SERVEPEÇAS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO : MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES E OUTRO (S) AGRAVADO : AUGUSTO ÂNGELO FERREIRA MARTINHO BOTINO ADVOGADO : SAULO GON
DJSE 14/03/2019 - Pág. 2139 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ADVOGADO.......: EDUARDO VITAL CHAVES - OAB: 257874/SP ADVOGADO.......: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. ATRASO EM ENTREGA DE MERCADORIAS A PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE , POR UNANIMID
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