Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044254-58.2020.8.19.0000

GONÇALVES DE OLIVEIRA UBER - REATIVAÇÃO CONTA - PREVISÃO DESLIGAMENTO NOS TERMOS DE SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624530-79.2020.8.06.0000 CE 0624530-79.2020.8.06.0000

. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da causa da privilegiadora contida.... Portanto, ao menos por ora, não há que se falar em deficiência na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0075797-74.2020.8.21.7000 RS

. RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Da análise do presente writ, verifica... em execução penal previsto na Lei nº 7.210 /84. Ademais, não foi juntada pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 5000273-50.2020.8.24.0000 TJSC 5000273-50.2020.8.24.0000

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO... INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0628102-43.2020.8.06.0000 CE 0628102-43.2020.8.06.0000

A REINCIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ.IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO... INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0623630-96.2020.8.06.0000 CE 0623630-96.2020.8.06.0000

PREVENTIVA POR DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA.../2020 do CNJ. 4. A documentação apresentada nos autos (cópia do relatório de …

Andamento do Processo n. 0625032-18.2020.8.06.0000Habeas - 22/06/2020 do TJCE

. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE RISCO (INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA). DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0626201-40.2020.8.06.0000 CE 0626201-40.2020.8.06.0000

DOMICILIAR AO ARGUMENTO DE DOENÇA GRAVE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVIABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONDIÇÕES... diversas se mostram inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0625032-18.2020.8.06.0000 CE 0625032-18.2020.8.06.0000

62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE RISCO (INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA). DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190834713001 MG

- DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados nos termos do art. 98/CF. A presunção...
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12673 DF (STF)
Jurisprudência22/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. OBJETO INCERTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCABIMENTO. 1. A reclamação constitucional pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes. 2. A insuficiência dos documentos apresentados impede o julgamento da reclamação contra o único ato especificado pela requerente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12479 DF (STF)
Jurisprudência14/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. OBJETO INCERTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCABIMENTO. 1. A reclamação constitucional pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes. 2. A insuficiência dos documentos apresentados impede o julgamento da reclamação contra o único ato especificado pela requerente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 160759 SP 2010/0015808-8 (STJ)
Jurisprudência10/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há como concluir pela ausência de interesse estatal narepressão do delito perpetrado pelos pacientes, tendo em vista quenão foi trazida à colação cópia do laudo de avaliação dos benssubtraídos, documento indispensável para a aferição daexpressividade ou não da lesão jurídica provocada, suficiente, pois,para afastar o pretendido reconhecimento da atipicidade das condutasdos agentes. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 92521 RS 2007/0242271-3 (STJ)
Jurisprudência27/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Assegurada a presença de advogados, tanto na sala em que se encontrava o magistrado quanto no local em que as testemunhas foram ouvidas, bem como possibilitado o pleno acompanhamento do ato em tempo real, não há falar em nulidade na realização da audiência de testemunhas por meio do sistema de videoconferência. 3. Não há como afastar os maus antecedentes e conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, quando não é trazida à colação cópia da folha de antecedentes penais nem da sentença condenatória. 4. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 86409 MS 2007/0156473-3 (STJ)
Jurisprudência23/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Não há como afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, quando não é trazida à colação a folha de antecedentes penais do paciente, pois inviável aferir se, quando do cometimento do delito em espécie, efetivamente não havia condenação anterior transitada em julgado geradora de maus antecedentes. 3. Tendo sido apontados argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, não há constrangimento ilegal na valoração negativa dessa circunstância judicial. 4. Nos crimes com mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode atuar como majorante da terceira fase da dosimetria e as demais como agravantes genéricas, se previstas no artigo 61 e 62 do CP, ou como circunstâncias judiciais da primeira fase, desde que observado o princípio do ne bis in idem e o percentual legal máximo previsto pela incidência das causas de aumento. 5. Todavia, na hipótese, a valoração da causa de aumento atinente ao concurso de agentes não pode ensejar o aumento da pena-base, visto que as circunstâncias do crime já haviam sido consideradas desfavoráveis, tendo em vista que a vítima recebeu facada do denunciado, causa de de lesão corporal. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, e pagamento de 42 dias-multa....
HABEAS CORPUS HC 208268 AM 2011/0124870-8 (STJ)
Jurisprudência28/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Não há excesso de prazo para a formação da culpa, quando verificado que o paciente não está encarcerado há pelo menos 9 meses, porquanto está foragido do distrito da culpa. 4. Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar, visto que eventual demora processual no término da instrução criminal teve a colaboração da própria defesa do paciente, ante os sucessivos pedidos de relaxamento da custódia cautelar ou de revogação da prisão preventiva, bem como o próprio fato de o paciente haver sido intimado por edital da audiência de instrução e julgamento, justamente por estar em local incerto e não sabido, circunstâncias que inclusive poderiam atrair o enunciado na Súmula n. 64 deste Superior Tribunal. 5. Mostra-se inviável a extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória à corré, porquanto o impetrante sequer trouxe à colação cópia integral do acórdão que entendeu pela desnecessidade da custódia cautelar dessa acusada, o que impede a verificação de eventual similitude fático-processual entre ambas as situações. 6. Resta prejudicada a análise da aventada ausência de quaisquer dos motivos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , ao verificar-se que o encarceramento cautelar do acusado tem agora novo título judicial. 7. Mostra-se inviável a concessão de prisão domiciliar, haja vista que, embora tenham sido trazidos à colação documentos médicos sugerindo que o estado de saúde do paciente exige cuidados em razão de "distúrbio do relaxamento diastólico ventricular esquerdo com função sistólica preservada, não se logrou comprovar que, atualmente, o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, na forma do artigo 318 , II , do Código de Processo Penal . 8. Habeas corpus não conhecido....
HABEAS CORPUS HC 148921 ES 2009/0189708-9 (STJ)
Jurisprudência28/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANOTAÇÕES PENAIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES.DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Impossível afastar a conclusão de existência de mausantecedentes, quando apontados anteriores envolvimentos do pacienteem ilícitos, se a documentação colacionada aos autos é insuficientepara contraindicar as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI11.343/06. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. ALEGADAINEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃODEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de penaprevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas , quando nãocomprovado, documentalmente, que o paciente não teria mausantecedentes. 2. Ordem denegada.
Habeas Corpus HC 70052708302 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70052708302, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/05/2013)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34824 RJ 2012/0265808-8 (STJ)
Jurisprudência04/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE VAI AO ENCONTRO DE TAL ENTENDIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. 1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, não há prova da data precisa em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o recorrente. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado. 3. De acordo com a literalidade do artigo 112 , inciso I , do Código Penal , o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 4. A decisão proferida pelo Juízo de origem e o acórdão recorrido vão de encontro ao entendimento pacificado por esta Corte o que revela a ilegalidade a que está sendo submetido o recorrente. 5. Recurso provido em menor extensão para determinar ao Juízo da 3.ª Vara Federal de São João do Meriti/RJ que reaprecie a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos autos do Processo de Execução de Sentença n.º 2010.51.01.811202-2, considerando-se como março inicial a data do trânsito em julgado para a acusação.
HABEAS CORPUS HC 253300 TO 2012/0186874-1 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Para a apreciação da legalidade da manutenção da custódia preventiva do paciente, faz-se necessária a análise conjunta da sentença condenatória e da decisão inicialmente proferida nos autos, a qual decretou a prisão preventiva do paciente e justificou a sua permanência sob custódia durante toda a instrução criminal. 4. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado inviabiliza a aferição por este Superior Tribunal da existência ou não dos fundamentos ensejadores da custódia antecipada. 5. Não há manifesto constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade quando verificado que, além de o paciente ter sido preso preventivamente e assim permanecido durante toda a instrução criminal, há elementos concretos dos autos ensejadores da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, bem evidenciada pela gravidade concreta dos delitos perpetrados. 6. Habeas corpus não conhecido....
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