FUNDEF

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 00112502920134058300

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08056748020194050000

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE... de Execução n. 0800891-43.2015.4.05.8000-JF/AL, no qual executou o mesmo pleito, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08113519120194050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630772-88.2019.8.06.0000 CE 0630772-88.2019.8.06.0000

CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO. FUNDEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EFETIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO... a repasses complementares de recursos do FUNDEF, do direito aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000903-09.2012.4.03.6139 SP

DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. FINALIDADE DIVERSA. DESVIO OU APROPRIAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUTORIA, MATERIALIDADE... - FUNDEF, utilizando-se de notas fiscais fraudulentas, em proveito próprio …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08022204720164058100

Paulo Roberto de Oliveira Lima ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL... em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08105464120194050000

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo... de verbas do FUNDEF), e após já ter sido acolhida em parte a impugnação da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08115241820194050000

Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. DIFERENÇAS. ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA... ser tecnicamente falha - menciona tributos e não é específica em relação ao F…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08005808820164058300

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. AMUPE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO.PRECLUSÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08028756920164050000

Federal Cid Marconi PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO... advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face …
Resultados da busca Jusbrasil para "FUNDEF"
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 125291 RO 2012/0229167-8 (STJ)
Jurisprudência14/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSIÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou seu entendimento acerca da competência para processsar e julgar o crime de malversação de verbas oriundas do FUNDEF, quando do julgamento, em 08/02/2012, do CC nº 119.305/SP. 2. Agravo regimental improvido.
FUNDEF
Com o intuito de devolver aos cofres públicos R$ 8.051 milhões desviados durante a aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF no período de janeiro a dezembro de 2003 e de fevereiro a julho de 2004, o Ministério Público Estadual, por intermédio da 2ª Promotoria Cível protocolou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra Jander Gener César Guerreiro, ex-secretário estadual da Fazenda e Jorci Mendes de Almeida,...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228130 PE 2012/0188218-9 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDEF. REVISÃO. CRITÉRIOS.PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem estabeleceu, com base na prova dos autos, aausência de prejuízo decorrente dos procedimentos de revisão decritérios e ajuste dos valores repassados ao município na conta doFundef. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria orevolvimento fático-probatório, vedado pela disposição da Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115814 PB 2011/0028250-0 (STJ)
Jurisprudência14/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICASORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.IRRELEVÂNCIA. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DAUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Após o julgamento do CC nº 119.305/SP , a Terceira Seção destaCorte passou a entender que é da competência da Justiça Federal aapuração, no âmbito penal, da malversação de verbas públicasoriundas do FUNDEF, ainda que não tenha complementação de verbasfederais, diante do caráter nacional da política de educação, o queevidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ªVara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115145 PE 2010/0217472-6 (STJ)
Jurisprudência28/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE VERBASORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA PELA UNIÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque quando houver complementação de verba da União aos recursosoriundos do FUNDEF, a fiscalização caberá ao TCU e, por conseguinte,a competência será da Justiça Federal, a teor do Enunciado nº 208 /STJ. 2. Verificando-se que não houve complementação de recursosprovenientes da União, isto é, que os valores supostamente desviadossão originários apenas do Estado e do Município, não há se falar emcompetência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara de Ouricuri/PE, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 123817 PB 2012/0160756-9 (STJ)
Jurisprudência19/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICASORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.IRRELEVÂNCIA. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DAUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção destaCorte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou aentender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbitopenal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF,independentemente da complementação de verbas federais, diante docaráter nacional da política de educação, o que evidencia ointeresse da União na correta aplicação dos recursos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ªVara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 588069 RS (STF)
Jurisprudência31/01/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. CÁLCULO DO COEFICIENTE DE REPASSE DO FUNDEF. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282 , é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A discussão acerca dos critérios válidos para o cálculo do coeficiente de repasse do FUNDEF demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 133586 DF 2012/0009511-1 (STJ)
Jurisprudência14/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. FUNDEF. VMAA. 1. Quanto à prescrição, verifica-se que não houve, pelo acórdãorecorrido, emissão de juízo acerca das normas contidas no art. 206 , § 3º , inciso V , do CC/2002 e do art. 10 do Decreto n. 20.910 /32,carecendo nesse ponto do requisito do prequestionamento. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisãoprévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se oTribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito dofato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica aanálise sobre a violação do preceito evocado pela recorrente.Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer doagravo em recurso especial e, com base no art. 544 , § 4º , inciso II ,alínea b , do CPC , negar seguimento ao recurso especial.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632393 BA (STF)
Jurisprudência17/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Irregularidades no Fundef
Em decorrência da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundef, no município de Jaçanã, comprovado através da analise do balancete do Fundef do período de janeiro a dezembro de 2002, sob a responsabilidade do sr. Orlando Vasconcelos Silva, o conselheiro Alcimar Torquato votou pelo ressarcimento da importância de R$ 26.149,27, a cargo dos herdeiros, já que foi comprovado o falecimento do ordenador da despesa. Este foi apenas um dos processos relatados na sessão da Primeira C...
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