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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES. ART. 42 , § 5º DA LEI N. 8.666 /1993. 1. Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, s legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do art. 423, § 5º, da Lei n. 8.666 /1993. 2. Recurso ordinário não-provido.

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pleito da autora de que fosse anulado o ato administrativo que impediu a participação do consórcio "E-Park", do qual faz parte, na licitação. Sentença que denega a segurança. Manutenção. Empresa estrangeira que necessita de autorização de funcionamento no país para participar de licitações, salvo no caso de se tratar, expressamente, de licitação internacional. Inteligência dos arts. 1.134 , do CC e 28 , V , da Lei n.º 8.666 /93. Edital do certame que é claro ao exigir, em seu item 4.1.1, c, o "Decreto de Autorização" para que empresas estrangeiras pudessem participar da licitação ora em análise. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 32 , § 4º , da Lei n.º 8.666 /93, que trata de licitação internacional. Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de licitação internacional objetivando contratação de concessão administrativa em regime de parceria pública privada... Pela análise do edital de licitação internacional nº 08/2011 (24/141), verifica-se que constitui objeto “a prestação de serviços não assistenciais de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à... à Saúde – Edital de Licitação nº 008/2011