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16 de junho de 2019
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Coisa Julgada por Capítulos Editar

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A prisão após a segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença

Uma das inovações mais festejadas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) foi a adoção expressa da Teoria dos Capítulos de Sentença, consagrando o entendimento de

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TRT-19 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 27200200900019002 AL 27200.2009.000.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO OFENSIVA À COISA JULGADA. CAPITULAÇÃO ERRONEA PELO REQUERENTE. "IURA NOVIT CURIA". POSSIBILIDADE. A capitulação errônea do fundamento justificador da rescindibilidade de decisão em sede de ação rescisória, não impede, exceto fundando-se a ação no inciso V do art. 485 do CPC , que o Tribunal, visualizando o cabimento da demanda, faça o correto enquadramento e subsunção dos fatos à norma, em atenção ao brocardo "iura novit curia", conforme cristalizado na Súmula n. 408 do TST. Assim, capitulada como erro de fato pelo autor e constatando-se tratar de violação à coisa julgada, deve ser julgada procedente a ação pelo fundamento virificado da análise dos fatos e fundamentos jurídicos coerentemente extraídos da petição inicial. Procede, pois, os pedidos rescindendo e rescisório.

Encontrado em: de ofensa à coisa julgada (art. 485 , IV , do Código de Processo Civil ), proferir nova decisão... rejeitar a preliminar de ausência de prequestionamento da matéria e julgar procedentes os pedidos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28719 RS 2008.71.00.028719-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: 00ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 3,17%. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS NEGATIVOS. . A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF).. O trânsito em julgado não se aperfeiçoa em momentos diversos, por capítulos, devendo ser considerado único, mesmo que a matéria discutida nos recursos excepcionais, caso interpostos, não guarde relação com os exequentes.. A unificação dos critérios de atualização monetária dos valores pagos na via administrativa e judicialmente, através da incidência de juros negativos, não possui caráter moratório, visando unicamente à apuração real do valor devido.. Apelação improvida.

Encontrado em: integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 04/11/2009 - 4/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 28719 RS 2008.71.00.028719-5 (TRF-4) Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47929 RS 2006.71.00.047929-4 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COISA JULGADA POR CAPÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 10.355 /01. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. . A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF).. O trânsito em julgado não se aperfeiçoa em momentos diversos, por capítulos, devendo ser considerado único, mesmo que a matéria discutida nos recursos excepcionais, caso interpostos, não guarde relação com os exequentes.. A reestruturação de carreira promovida pela Lei nº 10.355 /01 absorve, no que couber, as diferenças relativas ao reajuste de 28,86%.. Inversão da sucumbência, que é fixada na esteira dos precedentes da Turma, cuja exigência fica suspensa em face da concessão de AJG.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do embargado improvida.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 639233 DF 2004/0007000-8 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADO. CARACTERIZADA OFENSA AO ARTIGOS 495 DO CPC . EXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. 1. Na hipótese sob exame a União esposa a tese de que o lapso decadencial para a propositura de ação rescisória somente teve início com o trânsito em julgado do recurso interposto pela empresa recorrida. O acórdão recorrido adotou tese diversa para declarar a decadência do direito, qual seja, que a coisa julgada, em uma mesma ação, opera-se em parcelas fragmentadas, progressivamente e em oportunidades diferentes, não havendo que se considerar, para tal fim, tão-somente a última decisão proferida no processo. 2. Não se admite a coisa julgada por capítulos, uma vez que tal exegese pode resultar em grande conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, mas em momentos completamente distintos e em relação a cada parte. 3. O trânsito em julgado ensejador do pleito rescisório não se aperfeiçoa em momentos diversos (por capítulos), sendo único para todas as partes, independentemente de haverem elas recorrido ou não. Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória (art. 495 do CPC ) somente deve ter início após proferida a última decisão na causa, concretizando-se a coisa julgada material. 4. Excepciona-se dessa regra, tão-somente, as hipóteses em que o recurso é extemporaneamente apresentado ou que haja evidenciada má-fé da parte que recorre. 5. Na espécie, a acórdão recorrido adotou a tese de que o trânsito em julgado a contar da última decisão no processo somente aproveitou a parte que continuou a recorrer. Como a União não utilizou todas as possibilidades recursais, o entendimento foi de que o trânsito em julgado, em relação a essa parte, ocorreu em momento bastante anterior, por capítulo. 6. Essa exegese, todavia, não se mostra em sintonia com a finalidade da norma processual e com a jurisprudência desta egrégia Corte, impondo-se afastá-la, para adotar como termo inicial do biênio autorizativo para a pretensão rescisória a última decisão proferida no processo, independentemente de qual parte tenha recorrido. 7. Precedentes: REsp 611.506/SC, DJ 27/09/2004; REsp 415.586/DF, DJ 09/12/2002; REsp 245.175/RS, DJ 23/06/2003; REsp 404.777/DF, DJ 09/06/2003; REsp 441.252/CE, DJ 09/06/2003. 8. Recurso especial conhecido e provido...

Encontrado em: JULGADA MATERIAL ; INADMISSIBILIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, POR, CAPÍTULO ; EXISTÊNCIA, APENAS UM,... CONTRÁRIA / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO,... DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, ÚLTIMO RECURSO, PROCESSO JUDICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, DATA, FORMAÇÃO, COISA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 639233 DF 2004/0007000-8 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADO. CARACTERIZADA OFENSA AO ARTIGOS 495 DO CPC . EXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. 1. Na hipótese sob exame a União esposa a tese de que o lapso decadencial para a propositura de ação rescisória somente teve início com o trânsito em julgado do recurso interposto pela empresa recorrida. O acórdão recorrido adotou tese diversa para declarar a decadência do direito, qual seja, que a coisa julgada, em uma mesma ação, opera-se em parcelas fragmentadas, progressivamente e em oportunidades diferentes, não havendo que se considerar, para tal fim, tão-somente a última decisão proferida no processo. 2. Não se admite a coisa julgada por capítulos, uma vez que tal exegese pode resultar em grande conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, mas em momentos completamente distintos e em relação a cada parte. 3. O trânsito em julgado ensejador do pleito rescisório não se aperfeiçoa em momentos diversos (por capítulos), sendo único para todas as partes, independentemente de haverem elas recorrido ou não. Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória (art. 495 do CPC ) somente deve ter início após proferida a última decisão na causa, concretizando-se a coisa julgada material. 4. Excepciona-se dessa regra, tão-somente, as hipóteses em que o recurso é extemporaneamente apresentado ou que haja evidenciada má-fé da parte que recorre. 5. Na espécie, a acórdão recorrido adotou a tese de que o trânsito em julgado a contar da última decisão no processo somente aproveitou a parte que continuou a recorrer. Como a União não utilizou todas as possibilidades recursais, o entendimento foi de que o trânsito em julgado, em relação a essa parte, ocorreu em momento bastante anterior, por capítulo. 6. Essa exegese, todavia, não se mostra em sintonia com a finalidade da norma processual e com a jurisprudência desta egrégia Corte, impondo-se afastá-la, para adotar como termo inicial do biênio autorizativo para a pretensão rescisória a última decisão proferida no processo, independentemente de qual parte tenha recorrido. 7. Precedentes: REsp 611.506/SC, DJ 27/09/2004; REsp 415.586/DF, DJ 09/12/2002; REsp 245.175/RS, DJ 23/06/2003; REsp 404.777/DF, DJ 09/06/2003; REsp 441.252/CE, DJ 09/06/2003. 8. Recurso especial conhecido e provido....

Encontrado em: JULGADA MATERIAL ; INADMISSIBILIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, POR, CAPÍTULO ; EXISTÊNCIA, APENAS UM,... CONTRÁRIA / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO,... DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, ÚLTIMO RECURSO, PROCESSO JUDICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, DATA, FORMAÇÃO, COISA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1466 RS 2001.71.14.001466-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: COISA JULGADA. CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO ATINGIDOS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. Pode o tribunal decidir o mérito dos capítulos da sentença em relação aos quais afastou os efeitos da coisa julgada, quando, embora versem sobre matéria de fato, o processo tiver sido devidamente instruído, estando em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC .TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO.Comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do segurado, a atividade deve ser reconhecida como especial e o respectivo tempo de serviço, convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. EC Nº 20 , DE 1998.O segurado que completar 35 anos de serviço antes da EC nº 20 , de 1998, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com período básico de cálculo apurado de acordo com o art. 29 da Lei nº 8.213 , de 1991, em sua redação original.

Encontrado em: taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA D.E. 12/05/2008 -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1004472 PR 2007/0264388-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 401 /STJ - COISA JULGADA 'POR CAPÍTULOS' - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE À PERDA SOFRIDA PELAS PARTES - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à distribuição equitativa dos honorários advocatícios não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula n. 211 /STJ. III - Interpretando-se o disposto no artigo 495 do Código de Processo Civil , o termo inicial da contagem do prazo bienal para a propositura da ação rescisória, será o trânsito em julgado da última decisão posta no último recurso eventualmente interposto, momento em que já não cabe qualquer insurgência quanto à decisão rescindenda. Incidência da recente Súmula nº 401 /STJ. Observância, na espécie. IV - Não se admite, por consequência, a chamada "coisa julgada por capítulos", uma vez que tal entendimento resultaria em grave tumulto processual, tornando possíveis inúmeras e indetermináveis quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito. V - A hipótese em desate é, de fato, de sucumbência recíproca, que ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido, e como tal há uma distribuição proporcional, vale dizer, as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, vencedor e vencido, porquanto cada um deve suportar a sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória. Precedentes. VI - Não se admite recurso especial pela alínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611506 SC 2003/0215387-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS.DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADO. ARTIGOS495 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.PREJUDICIALIDADE. 1. Não se admite a coisa julgada por capítulos, uma vez que talexegese pode resultar em grande conturbação processual, na medida emque se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidadede coisas julgadas em um mesmo feito, mas em momentos completamentedistintos e em relação a cada parte. 2. O trânsito em julgado ensejador do pleito rescisório não seaperfeiçoa em momentos diversos (por capítulos), sendo único paratodas as partes, independentemente de haverem elas recorrido ou não.Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória (art. 495 doCPC) somente deve ter início após proferida a última decisão nacausa, concretizando-se a coisa julgada material. 3. Excepciona-se dessa regra, tão-somente, as hipóteses em que orecurso é extemporaneamente apresentado ou que haja evidenciadamá-fé da parte que recorre. 4. Na espécie, a situação posta é de notória intempestividade daapelação manejada no processo que gerou a decisão rescindenda. Poressa razão, excepcionalmente, ao término do prazo destinado àquelerecurso, localizou-se o termo inicial para a pretensão rescisória,que, por sua vez, também foi serodiamente ajuizada, consoanteassinalado no acórdão recorrido. 5. Não se caracteriza lesão ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil quando o acórdão impugnado registra fundamentos suficientes aodeslinde da causa. 6. Não afastada preliminar acolhida pelo aresto recorrido, restaprejudicado o exame da questão de mérito apresentada em recursoespecial. 7. Precedentes : REsp 415.586/DF , DJ 09/12/2002; REsp 245.175/RS, DJ23/06/2003; REsp 404.777/DF, DJ 09/06/2003; REsp 441.252/CE, DJ09/06/2003.8. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa, desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611506 SC 2003/0215387-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADO. ARTIGOS 495 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não se admite a coisa julgada por capítulos, uma vez que tal exegese pode resultar em grande conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, mas em momentos completamente distintos e em relação a cada parte. 2. O trânsito em julgado ensejador do pleito rescisório não se aperfeiçoa em momentos diversos (por capítulos), sendo único para todas as partes, independentemente de haverem elas recorrido ou não. Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória (art. 495 do CPC ) somente deve ter início após proferida a última decisão na causa, concretizando-se a coisa julgada material. 3. Excepciona-se dessa regra, tão-somente, as hipóteses em que o recurso é extemporaneamente apresentado ou que haja evidenciada má-fé da parte que recorre. 4. Na espécie, a situação posta é de notória intempestividade da apelação manejada no processo que gerou a decisão rescindenda. Por essa razão, excepcionalmente, ao término do prazo destinado àquele recurso, localizou-se o termo inicial para a pretensão rescisória, que, por sua vez, também foi serodiamente ajuizada, consoante assinalado no acórdão recorrido. 5. Não se caracteriza lesão ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão impugnado registra fundamentos suficientes ao deslinde da causa. 6. Não afastada preliminar acolhida pelo aresto recorrido, resta prejudicado o exame da questão de mérito apresentada em recurso especial. 7. Precedentes: REsp 415.586/DF, DJ 09/12/2002; REsp 245.175/RS, DJ 23/06/2003; REsp 404.777/DF, DJ 09/06/2003; REsp 441.252/CE, DJ 09/06/2003. 8. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa, desprovido...

Encontrado em: ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA.O DOGMA DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO,... RECURSO, PROCESSO JUDICIAL / CARACTERIZAÇÃO, DATA, FORMAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL ; INADMISSIBILIDADE,... TRÂNSITO EM JULGADO, POR, CAPÍTULO ; EXISTÊNCIA, APENAS UM, MOMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1208002320025050002 BA 0120800-23.2002.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 26/01/2004

Ementa: COISA JULGADA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO. Naquela capítulo em que a sentença não foi atacada pelo apelo a coisa julgada operou efeito.

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