Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 0700818-05.2014.8.05.0001 - Apelação - 10/10/2017 do TJBA

0700818-05.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Adolescente Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Defensor Público: Ricardo Cláudio Carillo Sá Promotor: Alexandre Soares Cruz

Andamento do Processo n. 0700818-05.2014.8.05.0001 - Apelação - 10/10/2017 do TJBA

0700818-05.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Adolescente Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Defensor Público: Ricardo Cláudio Carillo Sá Promotor: Alexandre Soares Cruz

Andamento do Processo n. 0255765-30.2013.8.04.0001 - 27/09/2017 do TJAM

07 Processo: 0255765-30.2013.8.04.0001 - Apelação, 1ª Vara Criminal Apelante : Alan Pinto da Silva Defensora Pública: Larissa Vianez Figueira (OAB: 9047AM) Apelado : Ministério Público do Estado do

Andamento do Processo n. 00122211920178140401 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00122211920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/09/2017 DENUNCIADO:JOSE MARIA

Andamento do Processo n. 0000287-67.2010.815.0341 - Apelação N° - 12/09/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000287-67.2010.815.0341. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento , em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos . APELANTE: Fagner Borges Santos,

Andamento do Processo n. 0010607-28.2014.8.16.0045 - 29/05/2017 do TJPR

Scalco. Advogado: Luiz Alberto Yokomizo, Aline Graziele de Oliveira. Apelante (2): Devanil de Lara Maximiano. Def.Dativo: Lincoln Jeferson Nonis. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.

Andamento do Processo n. 0004303-52.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do TJBA

0004303-52.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: José Eugenio Sampaio Barbosa Paciente: José Messias Benfica Afonso Júnior Advogado: José Eugenio Sampaio Barbosa (OAB :

Andamento do Processo n. 0004642-11.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/04/2017 do TJBA

0004642-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: John Cleito Cerqueira Dantas Defensor Público: Daniel Nicory do Prado Impetrado:

Andamento do Processo n. 0006382-56.2015.8.16.0165 - Habeas Corpus Crime - 06/04/2017 do TJPR

0080 . Processo/Prot: 1630984-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/2719. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0006382-56.2015.8.16.0165 Ação Penal. Impetrante: Tatiana Luiza

Andamento do Processo n. 0627136-22.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do DJCE

Divisão de Habeas Corpus EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0627136-22.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Bruno Lima Pontes. Paciente: Elineudo Oliveira Silva. Advogado: Bruno Lima Pontes (OAB:

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115482 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248568 RS 2012/0145157-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106346 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

×