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29 de maio de 2017
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Editar Foto
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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Andamento do Processo n. 0004303-52.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do TJBA

). Unânime. Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03... PERMITIR A DILIGÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Primeira Câmara Cri...

Andamento do Processo n. 0004642-11.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/04/2017 do TJBA

,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ENVOLVIMENTO DE MENOR EM AÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS... APONTA ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... de portar 09 (nove) trouxinhas aparentando ser maconha e 15(quinze...

Andamento do Processo n. 0006382-56.2015.8.16.0165 - Habeas Corpus Crime - 06/04/2017 do TJPR

0080 . Processo/Prot: 1630984-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/2719. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0006382-56.2015.8.16.0165 Ação Penal. Impetrante: Tatiana Luiza

Andamento do Processo n. 0627136-22.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do DJCE

Divisão de Habeas Corpus EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0627136-22.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Bruno Lima Pontes. Paciente: Elineudo Oliveira Silva. Advogado: Bruno Lima Pontes (OAB:

Andamento do Processo n. 0022142-27.2014.815.2002 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0022142-27.2014.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira , em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva . APELANTE: Ivaney de Souza

Andamento do Processo n. 0023749-75.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 09/02/2017 do TJBA

0023749-75.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Niamey Karine Almeida Araujo Impetrante: Vinicio dos Santos Vilas Boas Paciente: Ueslei Marques Sanches dos Santos Advogado:

Andamento do Processo n. 0628664-91.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 02/02/2017 do DJCE

0628664-91.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Paulo Sergio Ripardo. Paciente: Jefferson Luan Oliveira Saraiva. Advogado: Paulo Sergio Ripardo (OAB: 16291/CE). Impetrado: Juiz de Direito da

Andamento do Processo n. 00000617420178140008 - 10/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000617420178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --ACUSADO: R. B. B. VITIMA: V. B. B. Processo nº: 0001610-90.2015.814.0008 Autor:

Andamento do Processo n. 0626626-09.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 28/11/2016 do DJCE

Divisão de Habeas Corpus EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0626626-09.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Antonio Carlos Campos de Oliveira Neto. Paciente: Rafael da Hora Rodrigues. Advogado:

Andamento do Processo n. 0008916-52.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do TJBA

0008916-52.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Wilde Humberto de Campos Impetrante: Paulo Henrique Malheiros Vilas Boas Paciente: Lucas da Silva Teles Advogado: Wilde Humberto

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115482 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248568 RS 2012/0145157-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106346 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

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