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/2019 - 22/11/2019 Rodolfo Pellizari MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Parte autora que alega ser...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700617-81.2018.8.07.0012 DF 0700617-81.2018.8.07.0012

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737795-34.2017.8.07.0001 DF 0737795-34.2017.8.07.0001

FERNANDO MAXIMILIANO MARIA BARON VON BEHR EMENTA CIVIL. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM VIRTUDE DA SEPARAÇÃO...
Bruno Moré, Advogado
há 2 anos

Dissolução de União Estável Extrajudicial

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Meação e Herança: diferença entre os institutos

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Meu marido não quer divorciar. O que fazer?

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0319107-61.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0000447-71.2016.822.0023 RO 0000447-71.2016.822.0023

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Cotas socias e apuração de haveres na dissolução conjugal. STJ decide que valorização não entra na partilha

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AGRAVO DE PETICAO AP 159395 1593/95 (TRT-3)
Jurisprudência29/07/1995Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: PENHORA - DISSOLUÇÃO CONJUGAL. Mantém-se a penhora sobre bem que, à época, pertencia ao executado, não tendo força de torná-la insubsistente transferência posterior da propriedade à esposa, em partilha de bens ocorrente em separação judicial amparada na Lei 6515 , de 26 de dezembro de 1977.
RECURSO ESPECIAL REsp 56841 SP 1994/0035086-4 (STJ)
Jurisprudência15/05/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL E CIVIL - MATERIA DE PROVA - ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DEBENS ANTES DA PARTILHA, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. I - INCABIVEL O REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE DE ESPECIAL. II - NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O REGIME DE COMUNHÃODE BENS E UNIVERSAL, ATE A PARTILHA SUBSISTE TAL ESTADO DE COMUNHÃOINCIDENTE, SEM QUE ANTES DELA SE DEFINA A TITULARIDADE DO DOMINIO DEUM E DE OUTRO DOS CONJUGES. III - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
RECURSO ESPECIAL REsp 56841 SP 1994/0035086-4 (STJ)
Jurisprudência15/05/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL E CIVIL - MATERIA DE PROVA - ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DE BENS ANTES DA PARTILHA, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. I - INCABIVEL O REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE DE ESPECIAL. II - NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E UNIVERSAL, ATE A PARTILHA SUBSISTE TAL ESTADO DE COMUNHÃO INCIDENTE, SEM QUE ANTES DELA SE DEFINA A TITULARIDADE DO DOMINIO DE UM E DE OUTRO DOS CONJUGES. III - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
RECURSO ESPECIAL REsp 660076 RJ 2004/0082741-5 (STJ)
Jurisprudência18/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. AUSÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTRATANTES. I - Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a notificação ao locador. II - Ausente tal comunicação ou prova, o vínculo locatício persistirá entre as partes originárias, tendo em vista os princípios que regem os contratos em geral. (Doutrina e jurisprudência.). Recurso Especial desprovido
RECURSO ESPECIAL REsp 660076 RJ 2004/0082741-5 (STJ)
Jurisprudência18/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. AUSÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTRATANTES. I - Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a notificação ao locador. II - Ausente tal comunicação ou prova, o vínculo locatício persistirá entre as partes originárias, tendo em vista os princípios que regem os contratos em geral. (Doutrina e jurisprudência.). Recurso Especial desprovido.
Agravo de Instrumento AI 70059495143 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DISSOLUÇÃO CONJUGAL DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LOCAÇÃO À COMPANHEIRA PERMANECENTE NO IMÓVEL. DEPEJO COMPULSÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EM LEI. Consoante uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure a sub-rogação do contrato de locação ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel locado, nos casos de separação judicial, separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, nos termos do artigo 12 da Lei 8.245 /91, faz-se necessária a efetiva ciência do locador sobre o fato. No caso dos autos, tendo em vista que o locador demonstra que é sabedor da dissolução conjugal do locatário, os direitos e deveres advindos do contrato de locação estendem-se à companheira que permaneceu no imóvel. Assim, a ação de despejo deve ser direcionada a essa, restando afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à liminar de despejo compulsório, é de ser mantida, considerando-se que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245 /91. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059495143, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)
Apelacao Civel APC 20110110026479 DF 0001085-66.2011.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: DISSOLUÇÃO CONJUGAL. SUB-ROGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE PERMANECER NA LOCAÇÃO ASSUME OS ÔNUS CONTRATUAIS DAÍ EM DIANTE, MAS O LOCADOR DEVE SER NOTIFICADO, QUANDO PODERÁ EXIGIR A MUDANÇA DO FIADOR OU NOVAS GARANTIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2 - NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, O CONTRATANTE E FIADOR QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO, DEVEM ASSUMIR OS ÔNUS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 5 - RECURSOS CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Recurso Cível 71007629306 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/07/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVISÃO DE BENS PELA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007629306, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/06/2018).
Agravo de Instrumento AI 70047523287 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CONJUGE PERMANECENTE NO IMÓVEL. DEPEJO COMPULSÓRIO. FALTA DOS REQUISITOS EM LEI. Tendo em vista que o locador demonstra em suas manifestações que é sabedor da dissolução do conjugal do casal locatário, os direitos, advindos do contrato de locação, estendem-se à companheira que permaneceu no imóvel. Assim, a ação de despejo deve ser direcionada a essa. Quanto à medida liminar de despejo compulsório, não é possível, porque não preenchidos os requisitos estipulados em lei específica, uma vez que o contrato, objeto da lide, foi avençado sob garantia de seguro fiança. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047523287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)
APELAÇÃO APL 00045879520128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/09/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: BENS EM CONDOMÍNIO QUE PENDEM DE PARTILHA EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO OUTRO CONDÔMINO PRIVADO DA FRUIÇÃO DA COISA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres, em razão de ocupação exclusiva de bem imóvel em condomínio pela ré, após a separação judicial do casal. 2. Ação de cunho meramente patrimonial Competência do juízo cível. 3. O imóvel comum que não foi objeto de partilha, na hipótese de uso exclusivo por um dos cônjuges, configura-se um comodato gratuito, dando direito à indenização correspondente ao outro co-proprietário privado da fruição da coisa, a partir da citação. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.
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