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17 de dezembro de 2018
Autarquias Federais Editar Foto
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Autarquias Federais

Victor Laval

Victor Laval -

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Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais

Os procuradores ressaltaram ainda que diversas autarquias federais têm enfrentado problemas... ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, bem como em relação às demais autarquias federais. A decisão... e de Notas ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 21/11/2012

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2281 AL (STF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: FÉRIAS ANUAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS FEDERAIS. LEIS N. 2.123 /1953 E 4.069 /1962 E DECRETO-LEI N. 147 /1967. ALEGADA RECEPÇÃO COMO LEIS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.

AGU - Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais

Os procuradores ressaltaram ainda que diversas autarquias federais têm enfrentado problemas... ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, bem como em relação às demais autarquias federais. A decisão... e de Notas ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 22/11/2012

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