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STJ 01/02/2018 - Pág. 14941 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais01/02/2018Superior Tribunal de Justiça
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE . HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 4. Detectada a menoridade do suposto infrator na data do fato, torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida socioeducativa, haver o adolescente atingido a maioridade civil ou penal posteriormente ao ato infracional ( ECA , art. 2º , parágrafo único ). 5. Habeas corpus denegado. (HC 411.647/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017, grifei) ESTAT
STJ 05/02/2018 - Pág. 15893 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais05/02/2018Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ART. 122 , I E II , DO ECA . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE . HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 4. Detectada a menoridade do suposto infrator na data do fato, torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida socioeducativa, haver o adolescent
STJ 04/12/2017 - Pág. 9663 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais04/12/2017Superior Tribunal de Justiça
interferir na aplicabilidade das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo possível a aplicação de medida socioeducativa até que o paciente complete 21 anos, desde que a prática do ato infracional tenha ocorrido antes do jovem contar 18 anos de idade . 5. Ordem denegada. (HC 402.417/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017, grifei) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
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