Incide ISS sobre locação de cabos de fibra ótica

O TJ do Ceará decidiu pela possibilidade de incidência do ISS sobre a locação de cabos de fibra ótica, pois segundo a decisão, não aparenta configurar mera obrigação de dar ou entregar ("locação…

ISS de serviços de laboratório: incide no local da coleta

Em análise ao tema no RESP 1439753/PE, o STJ decidiu que o serviço é prestado no local onde é realizada a coleta, sendo devido o ISSQN para esta municipalidade. Para o relator “na unidade econômica…

Passo a passo: ISS de eventos temporários

Shows, feiras, festas religiosas, sírios, Semana do Folclore, Festa do Cavalo, do Trabalhador... Ufa! É muito evento temporário que acontece no solo municipal. E você, sabe o local de incidência de…

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a…
Resultados da busca Jusbrasil para "Incidência do ISS"
Ação Rescisória AR 588704 SC 2008.058870-4 (TJ-SC)
Jurisprudência26/01/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [."AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [. "AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [."AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [...]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [...] (TJSP, AR n. 706.266-5/9-00, rel. Des. Rodrigues de Aguiar).
Reexame Necessário-Cv REEX 10382130109301001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/10/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS - POSTES EM VIA PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO ISS. - A cessão de postes em via pública não tem natureza de serviço, nos termos do art. 156 , III da Constituição Federal , o que a afasta da incidência do ISS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2004203406 SE (TJ-SE)
Jurisprudência25/10/2004Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: Ação Declaratória de Reconhecimento de Não Incidência de ISS sobre Receita de Locação c/c Pedido de Tutela Antecipada. Empresa que trabalha com locação de rádio transceptores. Atividade capitulada como locação de bem móvel. Inocorrência de locação de serviços. Não incidência do ISS. Precedentes. I - "Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional"
Agravo de Instrumento AI 170632 SC 2005.017063-2 (TJ-SC)
Jurisprudência29/09/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA - APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA - APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA - APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA -- APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. Presentes os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam: lesão grave e de difícil reparação e sendo relevante a fundamentação, é de ser concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação da sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, nos moldes do art. 558 do CPC .
Apelação APL 994071894093 SP (TJ-SP)
Jurisprudência02/09/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS E NÃO DE ICMS SOBRE A ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ - industrialização de etiquetas sob encomenda, que será utilizada pelo encomendante - inteligência da súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
Apelação Cível AC 70057830069 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ISS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO. I. À luz do disposto no item 48 da lista anexa ao Decreto-Lei 406 /68, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 56 /87 e da Lei Complementar n. 116 /2003, nos itens 10 e 17 da Lista Anexa, é plenamente cabível a incidência de ISS sobre os serviços de factoring. II. Base de cálculo. A compra de direitos creditórios não se insere no conceito de prestação de serviço, hipótese de incidência do ISS, pelo que descabida a sua incidência sobre tais verbas. O lançamento tributário efetivado tendo por base de cálculo a renda bruta da empresa embargante é nulo. III. Na hipótese em concreto, a parte autora não logrou demonstrar se o lançamento tributário efetivado pelo Fisco Municipal teve por base de cálculo a renda bruta da empresa, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333 , I , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057830069, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/01/2014)
Apelação Cível AC 6315757 PR 0631575-7 (TJ-PR)
Jurisprudência13/04/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FORNECIMENTO DE CHEQUE, RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA E SUBLOCAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DA LISTA DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS ATIVIDADES - OPERAÇÕES-TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - SEM REFERÊNCIA NA LISTAGEM - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Embora taxativa, a lista de serviços anexa à LC 56 /87 comporta interpretação ampla e analógica, para admitir a tributação sobre receitas de serviços bancários congêneres, conquanto a instituição financeira lhes tenha atribuído nomenclatura diversa. II - Os serviços "operações ativas-tarifas de abertura de crédito" e "adiantamento a depositantes" não fazem referência a nenhuma atividade prevista na lista da Lei Complementar 116 /03, portanto a incidência de ISS é ilegal.
Apelação Cível AC 70071108922 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/07/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCIDÊNCIA DO ISS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. 1. O conserto de mercadorias consiste em uma obrigação de fazer, enquadrando-se como prestação de serviço sujeita à incidência do ISS, e não comercialização de mercadorias, cuja obrigação é de dar, a caracterizar a incidência do ICMS. 2. Hipótese em que o serviço de conserto de mercadorias ocorre após a transferência da propriedade dos bens industrializados por meio da venda, que retornam ao estabelecimento da autora para o conserto, em razão de avarias eventualmente ocorridas, embora não seja o objeto social de suas atividades, de modo que não há falar em mera atividade-meio, a fim de afastar a incidência do ISS. 3. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 85 , § 2º , do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071108922, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2018).
Remessa Necessária 00143959220018080024 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. No conceito de serviço tributável não se insere a atividade de locação de bens, pois a locação traduz uma obrigação de dar, ao passo que a prestação de serviço corresponde a uma obrigação de fazer, traduzida em um esforço humano desenvolvido em benefício de outra pessoa, com conteúdo econômico. 2. A locação de bens móveis não caracteriza a prestação de serviço prevista no art. 156 , III , da Constituição Federal para efeito de incidência de ISS. 3. Inconstitucionalidade declarada com relação ao item nº 78, do art. 1º , da Lei nº 3.998 ⁄93, de 16 de dezembro de 1993, bem como com relação ao item nº 38, do art. 69, do Decreto nº 9.373⁄94, de 19 de maio de 1994, ambos do Município de Vitória, no que pertine à incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do item nº 78, do art. 1º , da Lei nº 3.998 ⁄93, bem como do item nº 38, do art. 69, do Decreto nº 9.373⁄94, ambos do Município de Vitória.
Apelação Cível AC 70027485283 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS. BASE DE CÁLCULO. Admitida a incidência do ISS sobre a operação de leasing financeiro, não serve o valor do veículo de critério para dimensionar a base de cálculo do imposto, pelo que importaria incidir sobre bens objeto de mercancia tributável por outro ente federado. Compreende como hipótese de incidência do ISS o valor cobrado pelo arrendamento (juros e valor residual) a medir o facere, ou seja, a operação de crédito, que serviço é ou pode ser. A entrega do bem em arrendamento configura nítida obrigação de dar. Porque desbordam da base de cálculo possível do tributo, são nulos os autos de infração, impróprios para ensejar lançamentos, inscrições em dívida ativa e expedição de CDA s. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027485283, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)
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