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STJ 28/04/2010 - Pág. 1979 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais28/04/2010Superior Tribunal de Justiça
Primeiramente, quanto ao art. 535 do CPC , a parte recorrente limita-se a sustentar sua violação de forma genérica, deixando de especificar os dispositivos de lei federal que porventura deixaram de ser apreciados no julgamento da Corte Regional, atraindo, assim, a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal no particular. Em relação à alínea c, a parte não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 , parágrafo único
DOM-SSA 23/08/2017 - Pág. 10 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador
Diários Oficiais23/08/2017Diário Oficial do Município de Salvador
RELATORA CONSELHEIRA: NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL EMENTA: LISTA DE SERVIÇOS. CARÁTER TAXATIVO, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DE ISS E NÃO IOF. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA DO CONTRIBUINTE. À míngua de provas produzidas pelo contribuinte, e considerando a possibilidade da interpretação ampla e extensiva da lista de serviços anexa à lei 7186 /2006, tem-se como devido o ISS à Municipalidade, referente aos serviços prestados. Cosif 7.1.9.30.00-6
STJ 14/09/2016 - Pág. 1616 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais14/09/2016Superior Tribunal de Justiça
Com contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 544 , § 4º , II , a , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agra
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