Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017978-69.2018.8.16.0185 PR 0017978-69.2018.8.16.0185 (Acórdão)

ITEM 15.08 DA LEI. COMPLEMENTAR 116/03 INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES. . MULTA DE 40% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO... fins tributários” entendimento da Câmara seja pela incidência de ISS, requer a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083510255 RS

MOTIVADO. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO... Robles Ribeiro RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. GESTÃO DE …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0001661-14.2018.8.25.0001

DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE ISS – COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – MERA... atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764 /71) e goza de não-incidência.” …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0013229-36.2010.8.24.0033 Itajaí 0013229-36.2010.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077780658 RS

. INCIDÊNCIA DE ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO... obras, não incide ICMS, mas apenas ISS.Verba honorária majorada.PRELIMINAR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180966376001 MG

- INCIDÊNCIA DE ISS - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA... o contrato de Licenciamento de uso de Marcas pela impetrante, resta …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0008377-94.2015.8.08.0014

. INCIDÊNCIA DE ISS. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento... passíveis de incidência do ISS. (REsp 1709488/MS, Rel. Ministro HERMAN …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081416646 RS

FIM. INCIDÊNCIA DO ISS. ENQUADRAMENTO NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116 /03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AFASTADA... passíveis de incidência do ISS, uma vez que referidas na Lista de Serviços …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656361 RJ 2012/0170898-0

O VALOR DO TÍTULO. REENQUADRAMENTO. BILHETE DE SORTEIO. INCIDÊNCIA DO ISS. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO... produzida nos autos. O laudo pericial "deixa entrever que a autora não reteve …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10236110028099001 MG

Nº 116 /2003 - INCIDÊNCIA DE ISS. 1. Se a empresa tem como atividade fim a prestação de serviço de rebeneficiamento... - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1550422 SP 2015/0165858-8 (STJ)
Jurisprudência11/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INCIDÊNCIA DO ISS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "o critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN [...]" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010). 2. A Corte estadual procedeu a uma leitura equivocada ao afirmar que o serviço de substituição de pneus não está contido na lista anexa da legislação de regência do ISS. Isso porque a subsunção do fato à regra, no caso, é evidente: a substituição de pneus enquadra-se no item 69 da aludida lista. 3. Tratanto-se de atividade mista desenvolvida pela recorrente e havendo a subsunção do serviço prestado à lista anexa (item 69), forçoso reconhecer a incidência na espécie do imposto municipal. Precedente: REsp 1.307.824/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/11/2015. 4. Recurso especial a que se dá provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1680712 SP 2017/0136955-6 (STJ)
Jurisprudência09/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISSQN SOBRE O SERVIÇO DE SUBSTUTUIÇÃO/TROCA DE PNEUS. ATIVIDADE MISTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003, ITEM 14.01. INCIDÊNCIA DO ISS. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010). 2. Nesse contexto, na presente hipótese, a execução de serviços de troca/substituição dos pneus vendidos pela recorrente, apesar de não encontrar previsão expressa no item 14.01 da Lista Anexa à LC 116 /03, dela deve constar por força de interpretação extensiva, pois o serviço de montagem de pneus é correlato à atividade de manutenção e conservação de veículos. Precedente: REsp 1.307.824/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015. 3. Recurso Especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 609560 RS 2014/0288628-5 (STJ)
Jurisprudência24/02/2016Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NATUREZA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela agravada para fins de incidência do ISS, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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